Procedimento Comum Cível 0857255-26.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0857255-26.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0857255-26.2025.8.15.2001. AUTOR: RENATO TAVARES DE FIGUEIREDO, IZABEL CRISTINA MONTEIRO DE FIGUEIREDO REU: MARIA LUIZA GUEDES DA SILVA SOUSAREPRESENTANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ GOMES DE SOUZA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Obrigação de Entregar] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA) ajuizada por RENATO TAVARES DE FIGUEIREDO e IZABEL CRISTINA MONTEIRO DE FIGUEIREDO em face de MARIA LUIZA GUEDES DA SILVA SOUZA (INVENTARIANTE) e ESPÓLIO DE JOSÉ GOMES DE SOUZA. Os autores requerem a concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Contudo, verifica-se que nos autos não há qualquer documento idôneo que comprove a alegada hipossuficiência financeira, conforme exigido pelo § 2º do artigo 99 do mesmo diploma legal, que dispõe: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Os autores não juntaram declaração de hipossuficiência, tampouco documentos comprobatórios para comprovar a alegada hipossuficiência. Ademais, inexiste nos autos: documento de identificação e comprovante de residência do autor RENATO TAVARES DE FIGUEIREDO, e declaração de hipossuficiência de ambos os autores. Dessa forma, INTIMEM-SE os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada insuficiência de recursos financeiros, mediante a juntada de, ao menos, um dos seguintes documentos: (1) declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao último exercício, se obrigado à sua apresentação; (2) extratos bancários dos últimos três meses, de conta-corrente e/ou poupança; (3) comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); (4) contracheque ou outro documento idôneo que demonstre sua condição socioeconômica. Esclareço que a ausência de documentação hábil a corroborar a alegada hipossuficiência poderá obstar o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a declaração unilateral, desacompanhada de elementos mínimos, não é suficiente para tal fim. INTIMEM-SE também os autores para juntarem os documentos ausentes, visto que são essenciais para o seguimento do feito. Advirto que o não atendimento à presente determinação implicará no indeferimento do pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 26 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RENATO TAVARES DE FIGUEIREDO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA MONTEIRO DE FIGUEIREDO em 04/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Determinada a citação de ESPÓLIO DE JOSÉ GOMES DE SOUZA (REPRESENTANTE) e MARIA LUIZA GUEDES DA SILVA SOUSA - CPF: 442.011.174-72 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de informação

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