Monitória 0822253-97.2022.8.15.2001 - TJPB

Conclusos para despacho

16/03/2026, 19:06

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 15:35

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:56

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

01/12/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 14:58

Publicado Decisão em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: JOSE ALDO AVELINO DECISÃO réu: Os honorários deverão ser calculados em conformidade com a Tabela de Honorários Periciais constante do Anexo I do Ato da Presidência nº 16/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, publicado em 18 de fevereiro de 2025. Para a natureza da ação/espécie de perícia "Laudo revisional (negócios bancários até 4 contratos)", o valor corrigido (Julho 2022 a Dezembro 2024) é de R$ 540,50 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos). Proposta para o caso de não concessão da gratuidade judiciária ao réu: Os honorários deverão ser apresentados com base nos valores de mercado para a realização da perícia contábil requerida. As partes poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recairá sobre a parte que requereu a produção da prova, ou será rateada caso tenha sido requerida por ambas as partes. No presente caso, a prova pericial foi requerida pelo réu (ID 68888469 e ID 87905749). Na hipótese de o réu comprovar sua hipossuficiência e ser mantido o benefício da justiça gratuita: Os honorários periciais serão custeados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, em rubrica específica, conforme o artigo 2º do Ato da Presidência nº 75/2025, publicado em 16 de abril de 2025. A requisição para o pagamento dos honorários finais será feita por este Juízo e dirigida à Diretoria Especial, após a prestação integral dos serviços, nos termos do artigo 3º do referido Ato. O perito deverá mencionar, na Nota Fiscal, o número do processo judicial e o número do SEI correspondente, para maior controle e segurança, conforme artigo 4º do Ato da Presidência nº 75/2025. Na hipótese de o réu não comprovar sua hipossuficiência e o benefício da justiça gratuita ser indeferido: O réu será responsável pelo adimplemento dos honorários periciais, devendo efetuar o depósito judicial do valor homologado, no prazo a ser fixado por este Juízo. Após a apresentação das propostas de honorários e sua homologação por este Juízo, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0822253-97.2022.8.15.2001 Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A em face de José Aldo Avelino, visando à constituição de título executivo judicial para a cobrança de dívida decorrente de contratos de crédito pessoal consignado. O requerido opôs Embargos Monitórios, suscitando preliminares e questões de mérito. Subsequentemente, houve diversas manifestações acerca da sucessão processual no polo ativo, em virtude de cessão de crédito no âmbito de processo falimentar. Passo à análise das questões preliminares e ao saneamento do processo, com a devida observância das particularidades apresentadas pelas partes e a legislação processual vigente. I. Das Preliminares 1. Da Justiça Gratuita do Réu O embargante, José Aldo Avelino, pleiteou os benefícios da justiça gratuita em sua peça de embargos monitórios (ID 68888469), alegando não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, em face de sua aposentadoria. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu artigo 99, § 3º, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, embora aplicável às pessoas naturais, é relativa e pode ser afastada por elementos que indiquem a capacidade financeira da parte. No caso em tela, o réu não acostou aos autos documentos que corroborem sua alegação de insuficiência de recursos, como contracheques ou declarações de imposto de renda, os quais são essenciais para uma aferição precisa de sua condição econômica. Os documentos de ID 68888473, ID 68888472 e ID 68888478, embora juntados pelo réu, não se prestam a comprovar sua renda ou patrimônio, sendo insuficientes para a análise do pleito. Dessa forma, para uma análise aprofundada e justa do pedido de gratuidade de justiça, faz-se imprescindível a apresentação de elementos concretos que permitam a este Juízo verificar a real situação financeira do embargante. A ausência de tais documentos impede a formação de um juízo seguro acerca da alegada hipossuficiência, tornando necessária a intimação da parte para que regularize sua situação probatória. Intime-se o réu, José Aldo Avelino, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos contracheque atualizado e as declarações de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos, ou outros documentos hábeis a comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. 2. Do Chamamento ao Processo do Estado da Paraíba O embargante requereu o chamamento ao processo do Estado da Paraíba (ID 68888469), sob o argumento de que a implantação e os descontos relacionados aos seus proventos são de exclusiva responsabilidade do órgão pagador, o Estado da Paraíba, através de sua Secretaria de Finanças, citando o artigo 5º da Lei nº 10.820/2003. O chamamento ao processo, instituto de intervenção de terceiros previsto no artigo 130 do Código de Processo Civil, possui hipóteses de cabimento taxativas, quais sejam: I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. A finalidade precípua deste instituto é a ampliação subjetiva da lide para que a sentença possa atingir a todos os corresponsáveis pela dívida, evitando-se a propositura de ações regressivas futuras e promovendo a economia processual. No caso em tela, a pretensão da Massa Falida, e agora da sucessora, é de cobrança de dívida decorrente de contratos de crédito pessoal consignado celebrados diretamente com o requerido. A responsabilidade do órgão pagador, nos termos da Lei nº 10.820/2003, limita-se à retenção e ao repasse dos valores consignados, não se confundindo com a responsabilidade principal pela dívida, que recai integralmente sobre o mutuário. O Estado da Paraíba, na qualidade de fonte pagadora, não figura como devedor solidário, fiador ou afiançado na relação jurídica material que embasa a presente ação monitória. A eventual falha no repasse dos valores consignados, ou a suspensão dos descontos, pode, em tese, gerar responsabilidade do ente público em relação à instituição financeira, mas não o torna devedor da obrigação principal do mutuário perante o credor, nem o enquadra nas hipóteses legais de chamamento ao processo. Assim, por não se enquadrar a hipótese em nenhuma das situações previstas no artigo 130 do Código de Processo Civil, o chamamento ao processo do Estado da Paraíba é manifestamente incabível. Rejeito a preliminar de chamamento ao processo do Estado da Paraíba. 3. Da Sucessão Processual no Polo Ativo e do Recolhimento das Custas Iniciais A questão da legitimidade ativa superveniente e da sucessão processual no polo ativo da demanda é de suma importância para a regularidade do feito. Conforme se depreende dos autos, a Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, inicialmente autora, informou a cessão do crédito objeto da lide à 2C Gestão de Ativos Ltda. (ID 105170412). Posteriormente, a própria 2C Gestão de Ativos Ltda. noticiou que, em sede de Agravo de Instrumento nº 2278977-51.2024.8.26.0000, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou-a remissa na arrematação e homologou a proposta da B6 Assignee Assets Ltda., determinando o retorno do procedimento ao juízo de origem para pagamento e adjudicação do ativo (ID 106812603 e ID 106812604). A B6 Assignee Assets Ltda., por sua vez, requereu sua habilitação e substituição no polo ativo (ID 109958787), juntando o acórdão do TJSP (ID 106812604) e comprovante de pagamento integral do valor da arrematação no processo falimentar (ID 109958790, fls. 69597-69598). A cessão do crédito, ocorrida por meio de leilão judicial no âmbito de processo falimentar, reveste-se de caráter compulsório e judicial, o que, em regra, mitiga a exigência de consentimento do devedor para a substituição processual, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 1.091.443/SP – Tema 882). A B6 Assignee Assets Ltda. comprovou o pagamento do valor da arrematação no processo falimentar, e a decisão do TJSP homologou sua proposta, consolidando a transferência da titularidade do crédito. A adjudicação, nesse contexto, é uma formalidade subsequente que não obsta a efetivação da cessão material do crédito. Assim, a B6 Assignee Assets Ltda. é a atual titular do direito material e, portanto, possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, devendo ser deferida a substituição processual para adequar a realidade material à formalidade processual, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional e a correta representação dos interesses em juízo. Defiro o pedido de substituição do polo ativo da presente ação, para que passe a figurar como autora B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. (CNPJ: 49.380.692/0001-30). Determino a exclusão da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A e da 2C Gestão de Ativos Ltda. do polo ativo da demanda. Determino, ainda, a exclusão dos advogados anteriormente constituídos pela Massa Falida e pela 2C Gestão de Ativos Ltda. e a habilitação dos advogados da B6 Assignee Assets Ltda., conforme procuração e requerimento de ID 109958787 e ID 109958789. A Secretaria deverá proceder às anotações e retificações necessárias nos registros processuais. No que tange às custas processuais, a B6 Assignee Assets Ltda. é uma pessoa jurídica que adquiriu o crédito em leilão judicial, não se subrogando na condição de hipossuficiência da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A. A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas é medida excepcional, condicionada à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. A mera alegação de que o crédito foi adquirido em processo falimentar não confere, por si só, o benefício da gratuidade à cessionária, que deve demonstrar sua própria incapacidade financeira. Considerando que a B6 Assignee Assets Ltda. não apresentou qualquer comprovação de sua hipossuficiência econômica, e que a aquisição de ativos em leilão judicial pressupõe capacidade financeira, impõe-se o recolhimento das custas iniciais. A ausência de recolhimento das custas processuais constitui óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Expeça-se a guia de custas iniciais em nome da nova autora, B6 Assignee Assets Ltda. Intime-se a B6 Assignee Assets Ltda. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. II. Do Saneamento e Organização da Instrução Superadas as questões preliminares, o processo encontra-se apto para a fase de instrução probatória, visando à elucidação dos fatos controvertidos e à formação do convencimento judicial. 1. Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: A existência e o valor exato da dívida, considerando os pagamentos efetuados pelo réu e o vencimento antecipado dos contratos, conforme alegado pela parte autora. A legalidade e a aplicação dos encargos contratuais, incluindo juros remuneratórios, correção monetária e eventual capitalização de juros, em face das cláusulas contratuais e da legislação aplicável. A ocorrência e os efeitos da mora do devedor, bem como a responsabilidade por eventuais interrupções nos descontos consignados. A eventual prescrição de parcelas da dívida, conforme tese suscitada pelo embargante, em contraposição à tese da parte autora sobre o termo inicial do prazo prescricional. 2. Meios de Prova As provas necessárias e pertinentes para a elucidação dos pontos controvertidos são a documental e a pericial contábil, dada a natureza da controvérsia, que envolve análise de contratos bancários e cálculos financeiros. Defiro a produção de prova pericial contábil, conforme requerido pelo embargante (ID 68888469 e ID 87905749), para apurar o saldo devedor, a legalidade e a aplicação dos encargos contratuais, a ocorrência de eventual excesso de cobrança e a incidência da prescrição sobre as parcelas. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do requerido, por se tratar de matéria eminentemente documental e técnica, que pode ser integralmente dirimida pela análise dos contratos, dos extratos de pagamento e pela perícia contábil, sendo desnecessária a produção de prova oral para tal fim. 3. Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova dar-se-á na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil, observando-se as peculiaridades da ação monitória e dos embargos: À parte autora (B6 Assignee Assets Ltda.) incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a existência da dívida e o seu valor inicial. Ao réu (José Aldo Avelino) incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, como o pagamento das parcelas, a ocorrência da prescrição, ou o excesso de cobrança decorrente de encargos ilegais ou abusivos. 4. Perícia Contábil Nomeio como peritaNomeio a perita VALERIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI; Profissão/Área: Contador/Contabilidade, Endereço: Avenida Rio Grande do Sul, nº 821, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, 58037-432, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar duas propostas de honorários, currículo e contatos profissionais: Proposta para o caso de concessão da gratuidade judiciária ao intime-se a parte responsável para o recolhimento, ou, se for o caso, oficie-se ao Tribunal de Justiça da Paraíba, através do Departamento Financeiro, para que reserve os honorários periciais, observando-se as disposições do Ato da Presidência nº 75/2025. III. Disposições Finais Intime-se o réu, José Aldo Avelino, para cumprimento da determinação contida no item I.1 desta decisão, no prazo e sob as penas ali cominadas. Expeça-se a guia de custas iniciais em nome da nova autora, B6 Assignee Assets Ltda., e intime-se para recolhimento, conforme item I.3. Intimem-se as partes desta decisão, para ciência e cumprimento das demais determinações. Cumpra com urgência por se tratar de processo de Meta do CNJ. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22041315415380300000054020847 INICIAL Documento de Comprovação 22041315415434700000054020849 Procuração - Interno - 2021 Procuração 22041315415464300000054020850 CTR 470754222 Documento de Comprovação 22041315415522900000054020851 CTR 470754230 Documento de Comprovação 22041315415566100000054020852 CTR 470754443 Documento de Comprovação 22041315415605100000054020853 Saldo Devedor Documento de Comprovação 22041315415651500000054020856 RELATORIO Documento de Comprovação 22041315415669500000054020857 TED 470754222 Documento de Comprovação 22041315415691700000054020858 TED 470754230 Documento de Comprovação 22041315415710400000054020859 TED 470754443 Documento de Comprovação 22041315415733500000054020860 Doc. 1 - Bcsul Outros Documentos 22041315415760600000054020862 Doc. 2 - BALANÇO E DRE - 05-2021 Outros Documentos 22041315415805800000054020863 Doc. 3 - Decisão STJ Outros Documentos 22041315415839100000054020864 Doc. 4 - Parecer MP Outros Documentos 22041315415871600000054020867 Decisões PB Outros Documentos 22041315415907600000054020869 Despacho Despacho 22050316403487200000054690529 Expediente Expediente 22050316403703500000054774752 Despacho Despacho 22050422503836500000054811723 Petição Petição 22051010233619500000055053395 Informar gratuidade 0822253-97.2022.8.15.2001 Documento de Comprovação 22051010233764000000055053401 Mandado Mandado 22071012293504200000057441289 Diligência Diligência 22073121443856200000058217902 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082915234734800000059385191 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082915234734800000059385191 Petição Petição 22091911130562300000060184753 Despacho Despacho 22111720371500100000062560509 Mandado Mandado 22111813271401300000062596579 Diligência Diligência 22112209070655500000062702093 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 22122822301031400000063892333 img20221228_22280437 Devolução de Mandado 22122822301059700000063892334 Embargos à Ação Monitória Embargos à Ação Monitória 23020909452842300000065035076 Embargos Monitórios - JOSE ALDO Outros Documentos 23020909452945700000065035082 1 - PROCURAÇÃO E DEC. - JOSE ALDO A. Outros Documentos 23020909453050200000065035083 2 - IDENT. MILITAR - JOSÉ ALDO Outros Documentos 23020909453119300000065035084 3 - FICHA FINANC. - JOSE ALDO_compressed Outros Documentos 23020909453142700000065035091 4 - FICHA FINANC. 1 - JOSE ALDO Outros Documentos 23020909453292400000065035085 5 - FATURA E COMPROV. DE RES. - JOSE ALDO A. Outros Documentos 23020909453446600000065035086 6 - Calculo Outros Documentos 23020909453485800000065035087 Certidão/cls Informação 23061522394385900000070505811 Despacho Despacho 23081722185221200000073243600 Despacho Despacho 23081722185221200000073243600 Petição Petição 23091215152062000000074418385 Manifestação- Provas- JOSE ALDO Documento de Comprovação 23091215152112600000074418386 Petição Petição 23091309582620400000074455092 Relatorio Outros Documentos 23091309582692800000074455096 Petição Petição 23092712092175800000075131048 Informação Informação 23092916171985200000075273742 Decisão Decisão 23121900172193700000078817401 Decisão Decisão 23121900172193700000078817401 Certidão Certidão 24031409461594800000081952789 Decisão Decisão 23121900172193700000078817401 Petição Petição 24032717000518900000082634239 Informação Informação 24071817442296100000088187673 Decisão Decisão 24111212555799500000097322096 Decisão Decisão 24111212555799500000097322096 Petição Petição 24121023414530300000098821432 4._Contrato_Social_2C_GESTAO_DE_ATIVOS_LTDA[1] Outros Documentos 24121023414593600000098821433 Termo de Cessao Integral Outros Documentos 24121023414678900000098821434 Petição Petição 25012822101993100000100342101 Inteiro Teor do Acórdão Documento de Comprovação 25012822102052700000100342102 Petição Petição 25020510430965300000100710241 Petição Petição 25032621451187600000103234256 1. Contrato Social - B6 Documento de Identificação 25032621451250200000103234257 2. Procuracao - B6 Assets - Carteira Consignado Procuração 25032621451328200000103234258 3. Copia de Outros Processos Outros Documentos 25032621451390800000103234259 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25041517272998400000104304781 pet08222539720228152001jose Outros Documentos 25041517273001000000104304783 subs08222539720228152001jose Outros Documentos 25041517273062100000104304786 Decisão Decisão 25061101334867400000107236805 Intimação Intimação 25070109533109200000108252962 Decisão Decisão 25061101334867400000107236805 Petição Petição 25070915301076100000108766482 cls Informação 25090811361061800000115462245 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 23121900172193700000078817401, Petição Inicial: 22041315415380300000054020847, Documento de Comprovação: 22041315415566100000054020852, Documento de Comprovação: 22041315415434700000054020849, Procuração: 22041315415464300000054020850, Documento de Comprovação: 22041315415605100000054020853, Documento de Comprovação: 22041315415651500000054020856, Documento de Comprovação: 22041315415733500000054020860, Documento de Comprovação: 22041315415669500000054020857, Documento de Comprovação: 22041315415691700000054020858]

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/11/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 18:48

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 11:36

Juntada de informação

08/09/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:35

Publicado Decisão em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: JOSE ALDO AVELINO DECISÃO Intime a parte promovida para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de substituição do polo ativo ID 109958787. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação retornem os autos conclusos para julgamento. Este pronunciamento, assinado eletronicam ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0822253-97.2022.8.15.2001

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 09:53

Determinada diligência

11/06/2025, 01:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/04/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 21:45

Conclusos para despacho

28/02/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 22:10

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 23:41

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:49

Publicado Decisão em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: JOSE ALDO AVELINO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0822253-97.2022.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A contra o JOSE ALDO AVELINO, ambos devidamente qualificados na exordial. Por meio dos embargos a monitoria a parte promovida requer o chamamento ao processo do Estado da Paraíb

13/11/2024, 00:00

Determinada diligência

12/11/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:55

Conclusos para despacho

18/07/2024, 17:44

Juntada de informação

18/07/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 17:00

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:19

Decorrido prazo de JOSE ALDO AVELINO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:19

Publicado Decisão em 18/03/2024.

18/03/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: JOSE ALDO AVELINO DECISÃO Certifique a regularidade da citação, bem como a apresentação dos embargos monitórios ID 68888469). Intime as partes da certidão, para se manifestarem no prazo de cinco dias, independente de nova conclusão. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 0 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0822253-97.2022.8.15.2001

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: JOSE ALDO AVELINO DECISÃO Certifique a regularidade da citação, bem como a apresentação dos embargos monitórios ID 68888469). Intime as partes da certidão, para se manifestarem no prazo de cinco dias, independente de nova conclusão. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 0 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0822253-97.2022.8.15.2001

15/03/2024, 00:00

Juntada de Informações

14/03/2024, 09:46

Decorrido prazo de JOSE ALDO AVELINO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:56

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:56

Publicado Decisão em 22/01/2024.

22/01/2024, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

21/12/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: JOSE ALDO AVELINO DECISÃO Certifique a regularidade da citação, bem como a apresentação dos embargos monitórios ID 68888469). Intime as partes da certidão, para se manifestarem no prazo de cinco dias, independente de nova conclusão. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 0 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0822253-97.2022.8.15.2001

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: JOSE ALDO AVELINO DECISÃO Certifique a regularidade da citação, bem como a apresentação dos embargos monitórios ID 68888469). Intime as partes da certidão, para se manifestarem no prazo de cinco dias, independente de nova conclusão. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 0 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0822253-97.2022.8.15.2001

20/12/2023, 00:00

Determinada diligência

19/12/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 00:17

Conclusos para despacho

29/09/2023, 16:17

Juntada de informação

29/09/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 15:15

Publicado Despacho em 11/09/2023.

11/09/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

08/09/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: JOSE ALDO AVELINO DESPACHO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimações necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0822253-97.2022.8.15.2001

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: JOSE ALDO AVELINO DESPACHO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimações necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0822253-97.2022.8.15.2001

07/09/2023, 00:00

Publicado Despacho em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

20/08/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: JOSE ALDO AVELINO DESPACHO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimações necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0822253-97.2022.8.15.2001

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: JOSE ALDO AVELINO DESPACHO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimações necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0822253-97.2022.8.15.2001

18/08/2023, 00:00

Determinada diligência

17/08/2023, 22:18

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 22:18

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 22:18

Conclusos para despacho

15/06/2023, 22:40

Juntada de informação

15/06/2023, 22:39

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

09/02/2023, 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/12/2022, 22:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

28/12/2022, 22:30

Juntada de Petição de diligência

22/11/2022, 09:07

Mandado devolvido para redistribuição

22/11/2022, 09:07

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 20:37

Conclusos para decisão

17/11/2022, 20:34

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 15:24

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/07/2022, 21:44

Juntada de Petição de diligência

31/07/2022, 21:44

Expedição de Mandado.

10/07/2022, 12:30

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 22:50

Conclusos para despacho

04/05/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 16:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

03/05/2022, 16:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a banco cruzeiro do sul.

03/05/2022, 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/04/2022, 15:42

Distribuído por sorteio

13/04/2022, 15:42

—

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de informação

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(18)