Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: ABDIAS MIRANDA BARBOSA.
REU: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. SENTENÇA
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800498-77.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Material].
Vistos, etc. I - RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ABDIAS MIRANDA BARBOSA em face de ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. O autor alega ter sido induzido a erro pela empresa promovida, tendo em vista que buscava celebrar contrato de financiamento de veículo e a ré lhe ofertou um consórcio de um carro com imediata contemplação. Isso porque o autor queria adquirir de imediato o veículo, sendo que o consórcio funciona mediante sorteio ou lance. Assim, requer a nulidade do negócio jurídico efetuado e a restituição do valor pago antecipadamente pelo promovente (R$4.852,64), bem como indenização de R$10.000,00 (Dez mil reais) a título de danos morais. Justiça gratuita deferida e ônus da prova invertido (ID nº 107875277). Em sede de contestação (ID nº 124239991), preliminarmente, o réu impugnou a justiça gratuita concedida. No mérito, pugnou pela improcedência de todos os pedidos formulados pelo autor. Réplica (ID nº 125527271). Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, o autor solicitou o julgamento antecipado da lide. O réu nada requereu. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES (i) DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA É cediço que a gratuidade da justiça deve ser concedida sempre que a parte que a requerer se encontrar impossibilitada de arcar com as despesas relativas ao seu processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ademais, a presunção de carência de recursos milita em favor da pessoa física que a alega, cabendo à parte adversa provar o contrário. Com efeito, a presunção de pobreza não fora rechaçada pelo réu, ônus da prova que lhe incumbe, já que a simples alegação de que possui patrimônio não induz à conclusão de que aufere rendimentos suficientes para pagar as custas processuais. Acerca do julgamento com base na repartição do ônus da prova, vejamos os reiterados julgamentos do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE BENEFICIÁRIO COM RENDA CONSIDERÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. COMPROVAÇÃO DE ESCASSEZ FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - O benefício da assistência judiciária não atinge, apenas, os pobres e miseráveis, mas, também, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou da família. - A gratuidade de justiça não é benefício restrito à pessoa física, podendo ser reconhecido à pessoa jurídica, desde que demonstre a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. - "Faz jus ao benefício da justiça gratuita jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos", como declara a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00834859520128152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 14-06-2016) No caso dos autos, como o promovido não demonstrou a capacidade financeira da parte autora, não há motivos para alterar a decisão que deferiu a justiça gratuita. DO MÉRITO O autor afirmou ter sido induzido a erro na celebração do negócio jurídico, visto que buscava um financiamento, mas lhe foi oferecido um consórcio de contemplação imediata, ao qual aderiu. Como é possível depreender das declarações de suas declarações, o autor tinha o intuito de celebrar financiamento, mas aceitou firmar um consórcio no caso de contemplação imediata (ID nº 107755588 - P. 2). Nesse contexto, assinou contrato de consórcio (ID nº 107755591). No referido contrato, é possível observar em várias páginas - a exemplo da página 4 - a existência de informação destacada em uma caixa retangular, com cores diferentes (azul e vermelho), juntamente com a palavra “atenção” em letras maiúsculas e com pontos de exclamação. Nesse local, informa-se precisamente que “O (a) vendedor (a) não está autorizado (a) a efetuar venda ou transferência de cota contemplada, promessa de contemplação com prazo determinado ou entrega de bem”, bem como que “A Alpha Administradora de Consórcio não realiza financiamentos e não vende cotas contempladas”. Outrossim, na página 5 do contrato supracitado, há a seguinte pergunta: “Foi informado (a) que a contemplação ocorrerá somente por sorteio ou lance, conforme dispostos nas cláusulas contratuais?”. E a resposta foi “Sim”. Com a aposição da sua assinatura no contrato, bem como de sua fotografia, e sendo o autor maior e capaz (art. 104 do CC), considero válido o negócio jurídico firmado entre as partes. Nesse sentido, converge o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB): Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE CONTEMPLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de consórcio, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, sob alegação de vício de consentimento na contratação com a empresa administradora. A parte autora sustentou ter sido induzida a contratar consórcio para aquisição de automóvel quando pretendia adquirir motocicleta, além de apontar alterações unilaterais no contrato. A sentença recorrida, contudo, concluiu pela inexistência de prova de conduta ilícita da empresa ré e pela validade do contrato formalizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do consórcio; (ii) estabelecer se a ré agiu com má-fé ao prometer contemplação imediata ou alterar dados contratuais; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais e restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de consórcio foi devidamente formalizado pela autora, que assinou termo de responsabilidade no qual reconhece não ter recebido qualquer promessa de contemplação com prazo determinado, afastando a alegação de má-fé da administradora. 4. A autora não juntou aos autos as supostas conversas via WhatsApp ou outros elementos de prova capazes de demonstrar vício de consentimento ou alteração contratual sem anuência, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. 5. A ausência de provas robustas impede o reconhecimento de nulidade contratual, a condenação em danos morais ou a restituição imediata de valores, conforme entendimento pacificado do STJ e do TJPB. 6. A alegação de hipossuficiência, por si só, não autoriza a inversão do ônus da prova quando ausente verossimilhança das alegações, conforme exigido pelo art. 6º, VIII, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A assinatura do contrato e do termo de responsabilidade afasta a alegação de vício de consentimento quando não há prova robusta de promessa ou conduta enganosa. 2. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC exige verossimilhança das alegações, o que não se verifica na hipótese. 3. A ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito impede o acolhimento dos pedidos de anulação contratual, restituição de valores e danos morais. (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08609188520228152001, Relator: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, Data de Julgamento: 12/08/2022, 2ª Câmara Cível) (Grifos aditados) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR INTERESSE DO CONSORCIADO. INOBSERVÂNCIA DE ILÍCITO POR PARTE DA EMPRESA PROMOVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. MOMENTO. 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO OU POR SORTEIO. DANO MORAL. INEXISTENCIA-. Segundo o Código de Processo Civil, cabe ao autor, nos termos do art. 373, I, comprovar os fatos constitutivos do seu direito, consubstanciado na alegação de promessa de contemplação imediata em grupo de consórcio, em caso de pagamento de lance embutido. Se houver exclusão ou desistência de um dos consorciados do grupo de consórcio, a devolução dos valores das prestações pagas por ele deve ser feita dentro do prazo de trinta dias, do encerramento do grupo de consórcio ou se ocorrer a contemplação do consorciado. O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. (TJMG; APCV 5005750-80.2017.8.13.0480; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Domingos Coelho; Julg. 13/07/2023; DJEMG 18/07/2023) - Inexistindo comprovação do ato ilícito, não há que se falar em danos morais. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. CIÊNCIA DE QUE OCORRERIA APENAS POR LANCE OU SORTEIO. INFORMAÇÃO CONFIRMADA POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. PEDIDO DE PRONTA RESTITUIÇÃO. PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Há apenas duas formas de contemplação em consórcio - lance ou sorteio ( § 1º do art. 22 da Lei nº 11.795/2008), até mesmo para preservar a higidez financeira do Grupo. É ônus do autor comprovar a alegação de que na contratação do consórcio ocorreu fraude, sobretudo quando na documentação que assinou está claro que ele adquiriu cotas não contempladas e sem garantia de data para contemplação. Nos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 11.795/2008, os valores pagos pelo consorciado só podem ser devolvidos mediante contemplação por sorteio da cota excluída (arts. 22 e 30), com os devidos abatimentos. Ausente prova de ato ilícito, não há direito a indenização por dano moral. (TJMT; AC 1014581-43.2021.8.11.0015; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Julg 07/06/2023; DJMT 12/06/2023) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DESPROVER O RECURSO. (TJ-PB - AC: 08010690820218150001, Relator.: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) (Grifos aditados) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS INTERMEDIÁRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por Reserva Administradora de Consórcio Ltda – EPP e Inovacon Promoções de Vendas Ltda contra sentença que rescindiu contrato de consórcio celebrado com a autora, determinou restituição imediata das parcelas pagas, condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento ou publicidade enganosa na contratação do consórcio; (ii) estabelecer se é devida a restituição imediata dos valores pagos, em afronta ao regime legal do consórcio; (iii) verificar se há fundamento para a condenação em indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Empresas intermediárias respondem solidariamente no âmbito das relações de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A análise dos documentos e áudios juntados revela que a autora tinha ciência inequívoca de estar aderindo a contrato de consórcio, não havendo prova de vício de consentimento ou de promessa de contemplação imediata. A jurisprudência recente dos tribunais estaduais e do STJ afasta a anulação do contrato de consórcio quando inexistem elementos que demonstrem induzimento em erro ou publicidade enganosa. A Lei nº 11.795/2008 estabelece que a restituição das parcelas ao consorciado desistente ocorre somente quando a cota for contemplada, não sendo devida devolução imediata. A responsabilidade civil exige ato ilícito, dano e nexo causal. No caso, não há demonstração de conduta ilícita das rés, sendo insuficiente o mero arrependimento do consumidor para caracterizar dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos providos. Tese de julgamento: A mera insatisfação ou arrependimento do consorciado não configura vício de consentimento nem enseja rescisão contratual. A restituição das parcelas pagas por consorciado desistente deve observar a Lei nº 11.795/2008, ocorrendo apenas quando a cota for contemplada. A condenação em danos morais exige demonstração de efetiva violação a direito da personalidade, não configurada no caso de simples contratação de consórcio regularmente firmado. Empresas intermediárias respondem solidariamente nas relações de consumo, mas somente quando demonstrada prática ilícita, o que não se verificou. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único; CPC, art. 373, I; Lei nº 11.795/2008. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer das Apelações e dar-lhes provimento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08218774320248152001, Relator.: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível) (Grifos aditados) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. CIÊNCIA DE QUE OCORRERIA APENAS POR LANCE OU SORTEIO. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.É ônus do autor comprovar a alegação de que na contratação do consórcio ocorreu fraude, sobretudo quando na documentação que assinou está claro que ele adquiriu cotas não contempladas e sem garantia de data para contemplação. 2.Há apenas duas formas de contemplação em consórcio - lance ou sorteio (§ 1º do art. 22 da Lei nº 11.795/2008), até mesmo para preservar a higidez financeira do Grupo. 3.Nos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 11.795/2008, os valores pagos pelo consorciado só podem ser devolvidos mediante contemplação por sorteio da cota excluída (arts. 22 e 30), com os devidos abatimentos. 4.Ausente prova de ato ilícito, não há direito a indenização por dano moral. 5. Recurso desprovido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08074111520228152001, Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) (Grifos aditados) Não demonstrado, pois, o vício de consentimento, não há como se acolher a pretensão autoral. III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o processo, com resolução do mérito. CONDENO o promovente no pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, inexigíveis ante a gratuidade deferida. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ingá, 21 de novembro de 2025 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO