Procedimento Comum Cível 0804090-48.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804090-48.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 07:12

Determinado o arquivamento

10/11/2025, 08:49

Conclusos para despacho

10/11/2025, 08:43

Transitado em Julgado em 23/10/2025

10/11/2025, 08:36

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 03:06

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0804090-48.2025.8.15.0131 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração proposto contra a sentença retro. Lendo as razões do Embargante, percebo que não existem os vícios apontados, tendo em vista que a sentença embargada analisou os argumentos propostos pelas partes e os pontos indicados pelo embargante, embora tenha chegado a conclusão que não lhe agrade. Destarte, não é considerado vício a divergência entre a decisão fundamentada proferida por este juízo e a solução pretendida pelo embargante. Afirma o embargante que é adequada a Execução dos Honorários advocatícios em autos apartados, notadamente diante da possibilidade de tumulto ao processo principal. Todavia, conforme devidamente fundamentado na sentença, não se verifica no presente caso a justificativa apontada pelo autor, ora embargante, não cabendo exceção ao artigo 513, §1º, do CPC. Observa-se que o vício alegado é, na verdade, rediscussão e inconformismo com a sentença embargada, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não cabe aos embargos de declaração rediscutir o mérito do que foi devidamente analisado e decidido, de forma que a irresignação contra a decisão pode ser impugnada pela via adequada, através da recurso inominado. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, requisitos autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, resta evidente a pretensão dos embargantes, de reanálise do julgado, que é defeso fazê-lo (TJMG. Embargos de Declaração nº 1.0024.10.248716-2/002, relator Des. Newton Teixeira de Carvalho, data do julgamento: 06/04/2017). Grifos acrescentados. Isso posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os REJEITO, posto que inexistente, in casu, os vícios invocados pelo embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente Cajazeiras/PB, 14 de agosto de 2025. Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 07:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/08/2025, 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/08/2025, 09:16

Indeferida a petição inicial

06/08/2025, 20:43

Determinado o arquivamento

06/08/2025, 20:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (766.078.107-30).

06/08/2025, 20:43

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 20:43

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 08:49

Sentença

•14/08/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0804090-48.2025.8.15.0131 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração proposto contra a sentença retro. Lendo as razões do Embargante, percebo que não existem os vícios apontados, tendo em vista que a sentença embargada analisou os argumentos propostos pelas partes e os pontos indicados pelo embargante, embora tenha chegado a conclusão que não lhe agrade. Destarte, não é considerado vício a divergência entre a decisão fundamentada proferida por este juízo e a solução pretendida pelo embargante. Afirma o embargante que é adequada a Execução dos Honorários advocatícios em autos apartados, notadamente diante da possibilidade de tumulto ao processo principal. Todavia, conforme devidamente fundamentado na sentença, não se verifica no presente caso a justificativa apontada pelo autor, ora embargante, não cabendo exceção ao artigo 513, §1º, do CPC. Observa-se que o vício alegado é, na verdade, rediscussão e inconformismo com a sentença embargada, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não cabe aos embargos de declaração rediscutir o mérito do que foi devidamente analisado e decidido, de forma que a irresignação contra a decisão pode ser impugnada pela via adequada, através da recurso inominado. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, requisitos autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, resta evidente a pretensão dos embargantes, de reanálise do julgado, que é defeso fazê-lo (TJMG. Embargos de Declaração nº 1.0024.10.248716-2/002, relator Des. Newton Teixeira de Carvalho, data do julgamento: 06/04/2017). Grifos acrescentados. Isso posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os REJEITO, posto que inexistente, in casu, os vícios invocados pelo embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente Cajazeiras/PB, 14 de agosto de 2025. Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 23/10/2025

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 23/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de embargos de declaração

Indeferida a petição inicial

Determinado o arquivamento

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (766.078.107-30).

Expedição de Outros documentos.

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