Procedimento Comum Cível 0001097-30.2006.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ContasParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2006

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Piancó

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Mista de Piancó 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ASSOCIACAO COMUNITARIA RIACHO DO CEDRO

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN PB

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

TADEU ALMEIDA GUEDES

OAB/SE 402·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO SERGIO SANTIAGO DE BRITO PEREIRA

OAB/PB 4154·CPF·Representa: Autor

NELSON LIMA TEIXEIRA

OAB/PB 5011·CPF·Representa: Réu

LUCAS DA COSTA SANTOS

OAB/PB 29471·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/03/2026, 10:39

Expedição de certidão de decurso de prazo.

11/03/2026, 10:38

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:19

Expedição de Outros documentos.

06/12/2025, 13:44

Juntada de Petição de apelação

03/12/2025, 13:29

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 06/11/2025 23:59.

10/11/2025, 02:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

08/11/2025, 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2025, 10:57

Expedição de Mandado.

10/09/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 09:58

Julgado procedente o pedido

12/08/2025, 09:25

Conclusos para despacho

20/03/2025, 20:02

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 19/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:44

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 09:23

Juntada de Petição de diligência

12/02/2025, 15:33

Todas as movimentações(181)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/03/2026, 10:39

Expedição de certidão de decurso de prazo.

11/03/2026, 10:38

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:19

Expedição de Outros documentos.

06/12/2025, 13:44

Juntada de Petição de apelação

Documentos

Autos digitalizados

•03/05/2019, 12:50

Ato Ordinatório

•11/07/2019, 12:50

03/12/2025, 13:29

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 06/11/2025 23:59.

10/11/2025, 02:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

08/11/2025, 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2025, 10:57

Expedição de Mandado.

10/09/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 09:58

Julgado procedente o pedido

12/08/2025, 09:25

Conclusos para despacho

20/03/2025, 20:02

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 19/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:44

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 09:23

Juntada de Petição de diligência

12/02/2025, 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2025, 15:33

Expedição de Mandado.

12/02/2025, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 22:15

Conclusos para despacho

04/02/2025, 09:56

Expedição de certidão de decurso de prazo.

04/02/2025, 09:56

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 09:10

Conclusos para despacho

28/08/2024, 10:14

Expedição de certidão de decurso de prazo.

28/08/2024, 10:14

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA RIACHO DO CEDRO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2024, 15:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

28/05/2024, 15:34

Expedição de Mandado.

22/05/2024, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 09:50

Conclusos para despacho

25/03/2024, 07:39

Recebidos os autos

24/03/2024, 18:29

Juntada de decisão

24/03/2024, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO DO DESPACHO DE ID RETRO. DOU FÉ.

20/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/12/2021, 20:54

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/12/2021, 20:53

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 03/12/2021 23:59:59.

04/12/2021, 01:49

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 15:40

Conclusos para despacho

29/09/2021, 21:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA RIACHO DO CEDRO em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 01:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/09/2021, 15:32

Juntada de Petição de apelação

13/09/2021, 15:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

13/09/2021, 15:16

Juntada de diligência

26/08/2021, 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2021, 15:14

Expedição de Mandado.

23/08/2021, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 16:09

Conclusos para despacho

13/05/2021, 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2021, 15:12

Juntada de Petição de diligência

30/04/2021, 15:12

Expedição de Mandado.

25/04/2021, 05:56

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2021, 11:28

Conclusos para despacho

21/03/2021, 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/10/2020, 16:10

Juntada de Petição de diligência

19/10/2020, 16:10

Expedição de Mandado.

09/10/2020, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 10:18

Conclusos para despacho

01/10/2020, 11:49

Juntada de Certidão

01/10/2020, 11:48

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 07:23

Julgado procedente o pedido

08/07/2020, 13:53

Conclusos para julgamento

29/06/2020, 18:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:39

Juntada de Petição de petição

01/05/2020, 13:01

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 05:54

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 20:55

Conclusos para despacho

30/03/2020, 08:52

Recebidos os autos

07/02/2020, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 09:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior

06/10/2019, 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/08/2019, 08:14

Decorrido prazo de AUGUSTO SERGIO SANTIAGO DE BRITO PEREIRA em 29/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 01:32

Expedição de Mandado.

11/07/2019, 12:56

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 12:53

Ato ordinatório praticado

11/07/2019, 12:50

Juntada de ato ordinatório

11/07/2019, 12:50

Processo migrado para o PJe

03/05/2019, 12:51

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 04/2019 11:34 TJEPN29

22/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 04/2019 NF 53/19

22/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 22: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

22/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 04/2019

05/04/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 07/2017 NOTA DE FORO

20/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 07/2017 NF 115/1

12/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 02/2017

14/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 01/2017

20/01/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 01/2017

20/01/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 20: 01/2017

20/01/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 12/2016

12/12/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/09/2016

23/09/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 28: 07/2016 NOTA DE FOR

30/07/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 07/2016 NF 120/1

23/07/2016, 00:00

Mov. [462] - EXTINTO O PROCESSO POR CONVENCAO DE ARBITRAGEM 16: 03/2016

18/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 03/2016

16/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 05/2015 AG.INTERESSE AUTOR

01/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2015

22/05/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 05/2015

22/05/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 05/2015

22/05/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/09/2014

18/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 12: 09/2014

13/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 09/2014

03/09/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 09/2014

03/09/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 03/09/2013 004418PB

04/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19122012

19/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04122012

04/12/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21112012

22/11/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16102012

11/10/2012, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 11102012

11/10/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 15102012

24/09/2012, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 22092012

24/09/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22092012

24/09/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 27082012

29/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27082012

29/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16042012

16/04/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 04042012

04/04/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04042012

04/04/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23012012

24/01/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15122011

01/12/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 30112011

01/12/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30102011

17/10/2011, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 14102011

17/10/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25082011

29/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25082011

29/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22072011

22/07/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13072011

14/07/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 300520112ASSOCIACAO CO

30/05/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 23052011

23/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23052011

23/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13052011

13/05/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 05052011

05/05/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04052011

05/05/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 14042011

14/04/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13042011

13/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13042011

13/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04042011

04/04/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04042011

04/04/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 20122010

02/12/2010, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 01122010

02/12/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17112010

17/11/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17112010

17/11/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27092010

27/09/2010, 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 23092010

23/09/2010, 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 21092010

21/09/2010, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 15092010

16/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15092010

16/09/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09092010

09/09/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09092010

09/09/2010, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 09052010

30/04/2010, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 29042010

30/04/2010, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 09042010

09/04/2010, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 07042010

09/04/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19032010

19/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19032010

19/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14102008

14/10/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22092008

21/09/2008, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 17092008

18/09/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17092008

18/09/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16052008

16/05/2008, 00:00

Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 09052008

10/05/2008, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 11032008

11/01/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11012007

11/01/2008, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 24122007

24/11/2007, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 24082007

27/08/2007, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 20082007

20/08/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20082007

20/08/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12032007

12/03/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11012007

15/01/2007, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 11012007

15/01/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 051220061ASSOCIACAO CO

05/12/2006, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 30112006

04/12/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112006

04/12/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112006

04/12/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

20/11/2006, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 20112006 PI03

20/11/2006, 00:00

Despacho

•29/10/2019, 11:57

Despacho

•30/10/2019, 17:19

Acórdão

•12/11/2019, 19:27

Despacho

•22/04/2020, 20:55

Sentença

•08/07/2020, 13:53

Despacho

•08/10/2020, 10:18

Despacho

•24/04/2021, 11:28

Despacho

•18/05/2021, 16:09

Despacho

•01/10/2021, 15:40

Decisão

•10/12/2021, 21:10

Despacho

•18/02/2022, 11:30

Despacho

•30/06/2022, 08:58

Despacho

•14/12/2022, 08:49

Todos os documentos(22)

Autos digitalizados

•03/05/2019, 12:50

Ato Ordinatório

•11/07/2019, 12:50

Despacho

•29/10/2019, 11:57

Despacho

•30/10/2019, 17:19

Acórdão

•12/11/2019, 19:27

Despacho

•22/04/2020, 20:55

Sentença

•08/07/2020, 13:53

Despacho

•08/10/2020, 10:18

Despacho

•24/04/2021, 11:28

Despacho

•18/05/2021, 16:09

Despacho

•01/10/2021, 15:40

Decisão

•10/12/2021, 21:10

Despacho

•18/02/2022, 11:30

Despacho

•30/06/2022, 08:58

Despacho

•14/12/2022, 08:49

Despacho

•15/06/2023, 10:57

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•06/10/2023, 09:34

Despacho

•09/05/2024, 09:50

Despacho

•20/09/2024, 09:10

Despacho

•16/10/2024, 12:51

Despacho

•05/02/2025, 22:15

Sentença

•12/08/2025, 09:25