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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2006

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO LOPES DE ARAUJO NETO em 05/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(137)