Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0861693-71.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0861693-71.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0861693-71.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela Fazenda Pública, em que se alega discordância quanto aos cálculos apresentados nos autos. Os autos foram regularmente remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou os cálculos atualizados, os quais foram disponibilizados às partes. O exequente e o executado anuíram expressamente aos valores apresentados. Ressalte-se que os cálculos formulados pela contadoria judicial gozam de presunção de imparcialidade e precisão técnica, devendo prevalecer quando ausente comprovação cabal de erro ou divergência relevante, sobretudo quando aceitos pelas partes. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTAS. DIVERGÊNCIA DE VALORES. CÁLCULOS CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - Os cálculos elaborados pela Contadoria estão em consonância com os parâmetros e especificações estabelecidos no título executivo, com a observância dos estritos limites do título executivo transitado em julgado - A Contadoria Judicial é órgão auxiliar isento e equidistante dos interesses das partes litigantes, gozando de presunção de veracidade, de modo que para desconstituir a diferença por ela apurada se faz necessária a apresentação de prova robusta e apta a infirmar a veracidade das conclusões da Contadoria - Em casos análogos ao presente, o C. Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já se manifestaram no sentido de que na ocorrência de divergência entre os cálculos dos litigantes e o do perito judicial, devem ser acolhidos os do perito - Negado provimento ao agravo de instrumento.”[1] Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, rejeitando a impugnação oposta pela Fazenda Pública, por carecer de fundamento técnico idôneo. Honorários que foram postergados, nos termos do art. 85, §4º, II, CPC, que fixo em 12% sobre o valor a ser executado. Após o trânsito em julgado expeça-se precatório/RPV. Custas e honorários de 10% sobre o valor do débito controvertido (proveito econômico) pelo executado. Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, caso seja colacionado aos autos o respectivo contrato. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito - [1] TRF-3 - AI: 50274111020204030000 SP, Relator.: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 26/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/04/2021

01/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEMILSOM DA SILVA ARAUJO em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILTON FIDELIS DOS SANTOS em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADNALDO MENDES COSTA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NALZICA CRISTINA DE FREITAS em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDOMIRO ROQUE em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINEZIO BELMINO DE SOUZA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SOUZA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOACY MEDEIROS DE LUCENA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BELARMINO DA SILVA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS em 04/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(25)