Execução Fiscal 0008796-65.2014.8.15.0011 - TJPB

Execução Fiscal 0008796-65.2014.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL COMARCA DE CAMPINA GRANDE PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo n º 0008796-65.2014.8.15.0011 EXECUÇÃO FISCAL - NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DADOS EM GARANTIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO FISCAL. Vistos etc. A Fazenda Pública do Município de Campina Grande, por sua Procuradoria, ingressou perante este Juízo com a presente ação de Execução Fiscal contra CLARO S/A, pretendendo o recebimento da importância descrita na CDA contida nestes autos. A parte executada apresentou Embargos à Execução, sendo que estes não foram acolhidos, tanto na sentença quanto na decisão monocrática exarada, cujo trânsito em julgado já fora observado, conforme certidão de ID 123465013. Relatados, decido: Dispõe o art. 156, X, do CTN: “Extinguem, o crédito tributário: X – a decisão judicial passada em julgado;...”. In casu, observa-se que foram interpostos embargos à execução, porém, estes não foram acolhidos consoante o teor da decisão monocrática que transitou em julgado, nos termos da certidão e cópia do aludido julgamento constantes nos IDs 123465013. Frente ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, em virtude do art. 156, X do CTN. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, à escrivania para fins de elaboração dos cálculos das custas processuais, intimando o executado para efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias. Expeça-se alvará em favor do ente exequente para levantamento dos valores depositados no ID 20132660, com observância da conta bancária vinculada ao Fundo Municipal do Consumidor. Publicada e registrada a sentença no sistema Pje. Intimem-se as partes por via eletrônica. Cumpra-se com urgência. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Despacho em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CLARO S/A em 18/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Expediente em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Juntada de cálculos

Todas as movimentações(111)