Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803625-32.2024.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803625-32.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803625-32.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Acumulação de Proventos] Parte autora JOSE AVELINO ALVES Parte ré INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NAZAREZINHO e outros SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ AVELINO ALVES em face da sentença proferida no id. 104182970, nos quais aponta a existência de omissão quanto à análise do pedido de quinquênios. Instado a se manifestar, os réu(s)/embargado(s) apresentaram contrarrazões. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração são tempestivos. Em seguida, o art. 48 da Lei 9.099/95 informa que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.”. Pois bem, é sabido que o instituto recursal dos embargos de declaração busca a integração do julgado, quando padeça este de deficiências internas, seja por furtar-se à elucidação de pontos controvertidos relevantes (omissão), por levantar premissas e conclusões conflitantes entre si (contradição), por apresentar proposições incompreensíveis ou de difícil discernimento (obscuridade), ou ainda por inexatidões materiais ou erro de cálculo (erro material), capazes de nublar a correta assimilação do conteúdo decisório, consoante disposto no art. 1022 do Código de Processo Civil. Constata-se que a sentença deixou de analisar o pedido de condenação do ente público ao pagamento de quinquênios. Tal questão foi expressamente suscitada na inicial e não enfrentada pelo juízo, configurando a omissão prevista no artigo 1.022, II, do CPC. A parte autora pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço (ATS), previsto nos artigos 23, § 4º, inciso VI, e 24 da Lei Municipal nº 203/1994,argumentando que nunca foi pago tal benefício à servidora municipal efetiva Raimunda Pereira Alves, de quem é pensionista em razão de seu falecimento, ocorrido em 10/12/2022. A servidora tomou posse em seu cargo no ano de 1994 e aposentou-se em 2010, não tendo recebido o referido adicional durante o exercício de suas funções nem após sua aposentadoria. O adicional por tempo de serviço é um direito garantido aos servidores municipais pela legislação local, que prevê a concessão de ANUÊNIOS como forma de remuneração adicional pelo tempo de serviço prestado ao ente público. Confira-se: No caso da autora, o ATS deveria ter sido incluído em sua remuneração enquanto ela ainda estava em atividade, e, posteriormente, atualizado em seus proventos de aposentadoria. No entanto, verifica-se que a autora nunca recebeu o referido adicional, nem durante o período em que esteve na ativa, nem após a sua aposentadoria. A autora se aposentou em 2010, sem que jamais tenha recebido o adicional por tempo de serviço, embora o direito estivesse assegurado desde a vigência da Lei Municipal nº 203/1994. Assim, deve ser declarado o direito da autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço, que deveria ter sido implantado em sua remuneração ao longo de sua carreira e atualizado até a data de sua aposentadoria. No entanto, em razão da prescrição quinquenal, conforme estabelecido no Decreto nº 20.910/1932, os efeitos patrimoniais desse direito devem ser limitados aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, a 03/05/2019, considerando que a demanda foi proposta em 03/05/2024. As parcelas anteriores a essa data estão, portanto, alcançadas pela prescrição. Por sua vez, embora o Município de Nazarezinho tenha sido incluído como réu na presente demanda, cabe ressaltar que sua responsabilidade limita-se às parcelas eventualmente devidas até a data da aposentadoria da parte autora, que ocorreu em 2010, conforme a Portaria nº 17/2010. Como a ação foi ajuizada somente em 2024, qualquer obrigação do Município referente aos anuênios anteriores à aposentadoria já está consumada pela prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Portanto, o Município de Nazarezinho não pode ser responsabilizado por parcelas vencidas após a aposentadoria, uma vez que tais verbas são de responsabilidade exclusiva do regime previdenciário a que está vinculada a autora, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA – Recálculo dos adicionais por tempo de serviço – Incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais – Admissibilidade – Em se tratando de servidor inativo, não há que se falar em verbas de natureza transitória – Adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), contudo, que não podem integrar a base de cálculo um do outro – Inteligência dos artigos 182, 209 e 210, do Estatuto dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto e artigo 37, XIV, da Constituição Federal – LEGITIMIDADE PASSIVA – O Município de Ribeirão Preto réu é responsável pelo pagamento das diferenças decorrentes da nova base de cálculo, antes da aposentadoria – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – A regra a ser utilizada é a contida no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sem observar o disposto na Lei nº 11.960/09, por ser declarada inconstitucional pelo Plenário do STF – Modulação dos efeitos que atinge, apenas, o pagamento de precatórios expedidos – Sentença de procedência mantida – Recursos oficial e voluntários improvidos." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1045769-29.2015.8.26.0506; Relator(a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017). Com base nesse entendimento, reconheço que o Município de Nazarezinho não pode ser responsabilizado por qualquer valor referente a quinquênios após a data de aposentadoria da autora, sendo que as eventuais parcelas anteriores estão alcançadas pela prescrição. Dessa forma, por tudo quanto foi exposto, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos, para fins de reconhecimento da omissão apontada na sentença, com efeitos modificativos. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1022, II, do CPC, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, reconhecendo a omissão apontada na sentença, cujos fundamentos aqui expostos passam a fazer parte da fundamentação daquele pronunciamento judicial, com efeitos infringentes. Determino ainda que o dispositivo da referida sentença passe a ter o seguinte teor: ANTE O EXPOSTO: 1- Acolho a prejudicial de prescrição em relação ao pedido de indenização de licenças-prêmio não gozadas, julgando extinto o processo em relação a esse capítulo, com base no inciso II do art. 487 do CPC; 2- Em relação aos anuênios, declaro o direito da autora à percepção da verba, com base no valor que lhe era devido ao tempo de sua aposentadoria (30 de junho de 2010) e: 2.1. Condeno o réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NAZAREZINHO a pagar à autora aos valores referentes às parcelas não alcançadas pela prescrição (a partir de 03/05/2019) e a implantar o benefício em seus proventos de aposentadoria. Assim, resolvo o mérito com base no inciso I do art. 487 do CPC. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar, conforme súmula n. 43 do STJ, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1o-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC), até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3o da Emenda Constitucional no 113/2021. Por outro lado, mantenho os demais termos da sentença prolatada. Sem custas nem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE as partes, com prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7o da Lei 12.153/2009 c/c o § 1o do art. 82 da Lei 9.099/95 e § 2o do art. 183 do CPC1. Não há reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Após o trânsito em julgado, e desde que confirmada a sentença de procedência: Execução de obrigação de fazer cumulada com pagar, quando a liquidação da obrigação de pagar depender do cumprimento da obrigação de fazer Obrigação de fazer: - Intimação: As partes serão intimadas por meio eletrônico, com prazo de 15 (quinze) dias úteis. - Cumprimento: A parte executada deve cumprir a obrigação de fazer nos termos do título judicial (sentença ou acórdão). - Prazo não fixado no título: Fazenda Pública terá prazo de quinze dia úteis para demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer. - Descumprimento: Aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, além das sanções previstas no título. Obrigação de pagar: - Após o prazo da Fazenda Pública (verificar na aba de expedientes), a parte exequente deverá executar a obrigação de pagar em até 15 (quinze) dias. A Fazenda Pública terá 30 (trinta) dias para impugnar. - Demais atos seguirão os arts. 536 e 537 do CPC. Fiscalização: - Se alegar descumprimento: deverá demonstrá-lo e indicar meios para cumprimento. - Sem manifestação: autos arquivados até nova provocação. Execução de obrigação de fazer cumulada com pagar, quando a liquidação da obrigação de pagar depender do cumprimento da obrigação de fazer Obrigação de fazer: - Intimação: As partes serão intimadas por meio eletrônico, com prazo de 15 (quinze) dias úteis. - Cumprimento: A parte executada deve cumprir a obrigação de fazer nos termos do título judicial (sentença ou acórdão). - Prazo não fixado no título: Fazenda Pública terá prazo de quinze dia úteis para demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer. - Descumprimento: Aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, além das sanções previstas no título. Obrigação de pagar: - Após o prazo da Fazenda Pública (verificar na aba de expedientes), a parte exequente deverá executar a obrigação de pagar em até 15 (quinze) dias. A Fazenda Pública terá 30 (trinta) dias para impugnar. - Demais atos seguirão os arts. 536 e 537 do CPC. Fiscalização: - Se alegar descumprimento: deverá demonstrá-lo e indicar meios para cumprimento. - Sem manifestação: autos arquivados até nova provocação. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE AVELINO ALVES em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NAZAREZINHO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NAZAREZINHO em 19/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Transitado em Julgado em 24/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NAZAREZINHO em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE AVELINO ALVES em 16/10/2025 23:59.

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