Execução de Título Extrajudicial 0803902-28.2023.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803902-28.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 08:11

Transitado em Julgado em 17/10/2025

17/10/2025, 08:11

Juntada de Petição de informação

16/10/2025, 14:21

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LACERDA E MACIEL LTDA - ME EXECUTADO: PERDIGAO CONSULTORIA, TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA - ME, MAGLIANNE LISELE PEREIRA BARBOSA PERDIGAO, JOAO GABRIEL DE LIMA PERDIGAO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803902-28.2023.8.15.0001 [Cheque] Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LACERDA E MACIEL LTDA - ME. O despacho ID 109269241 determinou que a parte exequente, por se tratar de sociedade limitada (LTDA), comprovasse sua condição de optante do Simples Nacional, requisito indispensável para litigar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE. Em resposta (ID 110428870), a parte juntou comprovante de adesão a um parcelamento de débitos do Simples Nacional. Contudo, em consulta oficial ao sistema da Receita Federal (documento anexo), verifica-se que a empresa exequente, de CNPJ 06.281.179/0001-89, consta expressamente como NÃO optante pelo Simples Nacional. A capacidade postulatória das microempresas e empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais é uma exceção legal que exige a comprovação de sua qualificação tributária específica, o que não ocorreu nos autos. A ausência de tal condição configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95, por ausência de capacidade da parte autora para demandar no Juizado Especial Cível. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Campina Grande, data digital. Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 08:03

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

29/09/2025, 11:37

Juntada de provimento correcional

16/08/2025, 22:06

Conclusos para despacho

03/04/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 16:26

Conclusos para despacho

17/02/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 10:02

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 11:37

Despacho

•17/03/2025, 16:26

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2025

Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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