Procedimento Comum Cível 0804363-36.2021.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804363-36.2021.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 05 – Des. Miguel de Britto Lyra Filho DECISÃO Vistos etc. A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento do Tema 1387 publicado em 17/12/2025, fixou a seguinte tese: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP”. No caso concreto, como se observa do extrato anexado aos autos, o saque foi realizado no ano de 2003, enquanto a demanda foi proposta somente em 2020,restando ultrapassado o prazo prescricional decenal. Assim, dada a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema afetado, torna-se essencial aguardar o trânsito em julgado do entendimento firmado pelo STJ. Ante o exposto, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, por cautela e a fim de evitar prejuízos às partes, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do acórdão já publicado, em conformidade com os artigos 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicos. Des. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO Relator

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCELO SARAIVA FORTE APELADO: BANCO DO BRASIL SAREPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação do Banco do Brasil para, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar sobre a dialeticidade do Agravo Interno interposto. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 15 de dezembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0804363-36.2021.8.15.0141

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCELO SARAIVA FORTE APELADO: BANCO DO BRASIL SAREPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 05 - Desembargador (Vago) Processo nº: 0804363-36.2021.8.15.0141 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Atualização de Conta] Trata-se de ação em que se discute a correção de saldo contido em conta individualizada do PASEP cujo processo foi suspenso, em consonância com o art. 1.037, II, do CPC e com a determinação do STJ, para aguardo do julgamento definitivo do Tema Repetitivo n. 1.300. Como noticiado pelo NUGEPNAC – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, na certidão anterior, o julgamento ocorreu no último dia 10 de setembro, tendo sido fixada a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Diante do exposto, em observância aos arts. 10 e 933 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestem-se a respeito da aplicação ao caso do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.300. Transcorridos ambos os prazos, havendo ou não manifestação, retornem-me os autos conclusos. Datado e assinado eletronicamente. Miguel de Britto Lyra Filho Juiz Convocado/Relator Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

01/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/10/2024, 12:47

Decorrido prazo de MARCELO SARAIVA FORTE em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:19

Decorrido prazo de MARCELO SARAIVA FORTE em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:42

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:42

Decorrido prazo de JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:42

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 15:26

Juntada de Petição de apelação

04/09/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 15:34

Julgado procedente em parte do pedido

14/08/2024, 13:30

Conclusos para despacho

01/08/2024, 07:04

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 21:03

Documentos

Sentença

•14/08/2024, 13:30

Despacho

•20/05/2024, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCELO SARAIVA FORTE APELADO: BANCO DO BRASIL SAREPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 05 - Desembargador (Vago) Processo nº: 0804363-36.2021.8.15.0141 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Atualização de Conta] Trata-se de ação em que se discute a correção de saldo contido em conta individualizada do PASEP cujo processo foi suspenso, em consonância com o art. 1.037, II, do CPC e com a determinação do STJ, para aguardo do julgamento definitivo do Tema Repetitivo n. 1.300. Como noticiado pelo NUGEPNAC – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, na certidão anterior, o julgamento ocorreu no último dia 10 de setembro, tendo sido fixada a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Diante do exposto, em observância aos arts. 10 e 933 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestem-se a respeito da aplicação ao caso do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.300. Transcorridos ambos os prazos, havendo ou não manifestação, retornem-me os autos conclusos. Datado e assinado eletronicamente. Miguel de Britto Lyra Filho Juiz Convocado/Relator Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

01/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MARCELO SARAIVA FORTE em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SARAIVA FORTE em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 06/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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