Procedimento Comum Cível 0806171-14.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806171-14.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806171-14.2025.8.15.0181. AUTOR: MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA, I. M. G. D. L., ALINE GOMES BRAZ, MAURICIO GOMES DA SILVA, MARCILENE GOMES DA SILVA, JOSE ADILSON GOMES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ, LUIZ GONZAGA BEZERRA DUARTE SENTENÇA autora: I - APRESENTAR as documentações concernentes aos menores ÍCARO MIGUEL GOMES DE LUCENA e ALINE GOMEZ BRAZ; II - INFORMAR o estado civil de todos os autores; III - JUSTIFICAR a inclusão de LUIZ GONZAGA BEZERRA DUARTE no polo passivo da presente demanda.", todavia não cumpriu o comando judicial acima descrito, nem apresentou justificativa plausível. Desse modo, indeferimento da peça vestibular é medida cabível. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, entendo não assistir razão à parte promovente. Embora tenha declarado não possuir contas bancárias, verifica-se que omitiu a existência de vínculos com diversas instituições financeiras, totalizando vinte e nove relacionamentos, conforme se depreende da pesquisa realizada por meio do sistema SISBAJUD1. Assim, não restando demonstrada, de forma efetiva, a alegada hipossuficiência econômica, revela-se incabível a concessão do benefício da gratuidade da justiça. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ATROPELAMENTO – MORTE DA GENITORA)" proposta por MARIA DE FÁTIMA GOMES DA SILVA, por ÍCARO MIGUEL GOMES DE LUCENA, menor representado por ALINE GOMEZ BRAZ, por JAILZA DE SOUZA, por MAURICIO GOMES DA SILVA, por MARCILENE GOMES DA SILVA e por JOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SERRA DA RAIZ e de LUIZ GONZAGA BEZERRA DUARTE, conforme narra a peça vestibular. Determinada a emenda a inicial - ID n. 122940956. A parte autora apresentou petição - ID n. 125453210. É o relatório, no essencial. DECIDO. A parte autora foi intimada para apresentar documentações comprobatória de sua hipossuficiência, tal como para "No mesmo prazo acima fixado, deverá a parte ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, conforme os fatos e fundamentos alhures expostos. Em consequência lógica, a análise do pedido liminar resta PREJUDICADA, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais. Sem honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se apenas o(a) autor(a). Caso seja interposta apelação, concluso para análise de eventual juízo de retratação (§7º do art. 485, CPC). Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, INTIME-SE a parte autora para adimplir com as custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Mantendo-se a inércia, PROTESTE-SE a dívida. Após, ARQUIVE-SE o processo. Cumpra-se. Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 -

25/11/2025, 00:00

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806171-14.2025.8.15.0181. AUTOR: MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA, I. M. G. D. L., ALINE GOMES BRAZ, MAURICIO GOMES DA SILVA, MARCILENE GOMES DA SILVA, JOSE ADILSON GOMES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ, LUIZ GONZAGA BEZERRA DUARTE DECISÃO autora: I - APRESENTAR as documentações concernentes aos menores ÍCARO MIGUEL GOMES DE LUCENA e ALINE GOMEZ BRAZ; II - INFORMAR o estado civil de todos os autores; III - JUSTIFICAR a inclusão de LUIZ GONZAGA BEZERRA DUARTE no polo passivo da presente demanda. Ressalto que a parte deverá cumprir todos os itens acima, ou, na impossibilidade de informar qualquer um deles, deverá formular justificativa plausível. Publicada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Pugna a parte autora pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Por fim, é necessária a apresentação de informações adicionais para o prosseguimento do feito. Posto isso, INTIME-SE a parte autora para, em um prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, para, em consequência, JUNTAR cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, ou, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC): a. cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses; b cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; c. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor; e. extrato de benefício de aposentadoria; f. guia de recolhimento de custas emitida pelo TJPB, indicando qual o valor das custas processuais (Art. 1º, § 3º, da Portaria Conjunta nº 02/2018 - https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais). No mesmo prazo acima fixado, deverá a parte Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

01/10/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Arquivado Definitivamente

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ICARO MIGUEL GOMES DE LUCENA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALINE GOMES BRAZ em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCILENE GOMES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ADILSON GOMES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIME-SE a parte autora para adimplir com as custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme sentença retro.

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