Procedimento Comum Cível 0806224-92.2025.8.15.0181 - TJPB

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 15:01

Transitado em Julgado em 27/11/2025

28/11/2025, 15:01

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE LIMA NASCIMENTO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 04:08

Publicado Sentença em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806224-92.2025.8.15.0181. AUTOR: MARIA APARECIDA DE LIMA NASCIMENTO REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA A presente ação foi ajuizada por MARIA APARECIDA DE LIMA NASCIMENTO contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, nos termos da peça vestibular. Determinada a emenda à inicial, de acordo com o(a) despacho/decisão de Id 123101225, a parte autora quedou-se inerte. Relatado o essencial. Fundamento e decido. Conforme estatui o artigo 321, caput e parágrafo único, do CPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. - Grifos acrescentados. No caso dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada para emendar a inicial, não apresentou a manifestação devida. Desse modo, a extinção do feito é a medida que se impõe, sendo, na hipótese, pelo indeferimento da exordial, porque não emendada no prazo legal (art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, consequentemente, com base no art. 485, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a autora ao pagamento de eventuais custas processuais, cuja cobrança estará suspensa, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC, porque, neste ato sentencial, defiro a gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte autora. Caso seja interposta apelação, voltem-me os autos conclusos, para fins da realização do juízo de retratação, nos moldes do art. 485, §7º, do CPC. Não interposto o recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

31/10/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

27/10/2025, 21:13

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 10:37

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE LIMA NASCIMENTO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 03:12

Publicado Decisão em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806224-92.2025.8.15.0181. AUTOR: MARIA APARECIDA DE LIMA NASCIMENTO REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial, colacionando comprovante de residência em seu nome ou justificando com prova o motivo pela qual insere comprovante em nome de terceiros, tudo no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ressalto que o contrato bancário impugnado é oriundo de agência bancária da Cidade de Belém, motivo pelo qual se faz necessária a providência em questão, considerando que não comprovada a residência em Município abrangido pela Comarca de Guarabira, o foro competente será o local da contratação. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 08:21

Determinada a emenda à inicial

29/09/2025, 13:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/09/2025, 14:58

Distribuído por sorteio