Procedimento Comum Cível 0806311-48.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806311-48.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806311-48.2025.8.15.0181. AUTOR: MARIA DE FATIMA GAULBERTO GOMES LINDOLFO REU: PÔR DO SOL TURISMO, FOCO OPERADORA DE TURISMO E EVENTOS LTDA - ME, ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dever de Informação] Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR" proposta por MARIA DE FÁTIMA GAULBERTO GOMES LINDOLFO em face de POR DO SOL TURISMO, de FOCO OPERADORA DE TURISMO E EVENTOS LTDA e de BANCO ITAÚ, conforme narra a peça vestibular. Em síntese, a parte promovente alega que, ao tentar adquirir um pacote de viagens por intermédio da empresa POR DO SOL TURISMO, ocorreu falha no processamento do pagamento, ocasionando a cobrança em duplicidade do valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Sustenta que, em razão do problema técnico, foi compelida a realizar três pagamentos, tendo sido ressarcida apenas uma das quantias pagas indevidamente, permanecendo pendente o estorno do valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), o qual, apesar das diligências administrativas empreendidas, não foi devolvido. Assim, objetiva a parte promovente, ao ressarcimento do valor pleitado e a indenização pelos danos morais causados. Determinada a emenda a inicial - ID n. 123398254, com a parte autora apresentando manifestação através da petição de ID n. 124763366. Autos conclusos. É o relatório, no essencial. DECIDO. Inicialmente, é imperioso mencionar que, em sede de tutela provisória de urgência (cautelar/não satisfativa ou antecipada/satisfativa), o Juízo, sob o prisma da cognição sumária, averigua o preenchimento dos elementos previstos no art. 300, caput, do Novel Código de Processo Civil de 2015 - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aliás, impende salientar, segundo o enunciado n. 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o seguinte: “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada”. Assento, ainda, que o Juízo, com substrato no art. 297 do NCPC, goza do poder geral de cautela, de modo que, na condução do processo, deve buscar não só a lisura deste, como também determinar, ou adotar, as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória. Por fim, destaco que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental - art. 294, parágrafo único, do CPC. No caso em tela, analisando os elementos nos autos, entendo pelo INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. A parte autora detalhou na exordial que a cobrança indevida de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) foi realizada em parcelas que se repetiam mensalmente. Acontece que o citado parcelamento se encerrou no mês de julho de 2025, consoante o extrato de ID n. 123325194 e corroborado pelo extrato atualizado de ID n. 124763378. A pretensão liminar de suspender a cobrança tinha como pressuposto fático crucial a continuidade dos lançamentos nas faturas futuras, gerando prejuízo progressivo. No entanto, o valor objeto da lide, cuja suspensão se almeja, já foi integralmente lançado e, consequentemente, pago pela parte autora, antes do protocolo da inicial, motivo pelo qual, inexiste, na presente data, o objeto do pedido liminar apresentado. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos. CONCEDO a gratuidade judicial a parte promovente, conforme art. 98 e seguintes do CPC, em razão dos extratos bancários anexos. RECEBO a emenda a inicial de ID n. 124763366. Em consequência, RETIRE-SE a parte ré POR DO SOL TURISMO do polo passivo da demanda. PROCEDA-SE à escrivania com as alterações devidas. Como regra de instrução que visa a permitir a distribuição dinâmica dos ônus da prova, a fim de facilitar a defesa de direitos em juízo, atribuindo-os à parte que melhor disponha de condições efetivas para a prova ou para a contraprova de determinadas alegações, INVERTO O ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ATRIBUINDO-A À PARTE PROMOVIDA. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC com a finalidade de realizar audiência de conciliação/mediação. CITE-SE e INTIME-SE para tanto. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

16/12/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FOCO OPERADORA DE TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

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