Procedimento Comum Cível 0806472-58.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2025

Valor da Causa

R$ 7.399,00

Órgão julgador

4ª Vara Mista de Guarabira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:16

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 08:05

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 08:05

Determinado o arquivamento

13/05/2026, 11:35

Conclusos para despacho

11/05/2026, 10:47

Juntada de Certidão

11/05/2026, 10:46

Decorrido prazo de MAURICELIO ALVES DA SILVA LUCENA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:20

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimar a parte executada para proceder ao pagamento das custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, conforme sentença id 125312267.

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 09:27

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 09:26

Transitado em Julgado em 12/11/2025

03/12/2025, 09:25

Decorrido prazo de MAURICELIO ALVES DA SILVA LUCENA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 04:06

Todas as movimentações(32)

Publicado Decisão em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:16

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 08:05

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 08:05

Determinado o arquivamento

13/05/2026, 11:35

Conclusos para despacho

11/05/2026, 10:47

Juntada de Certidão

11/05/2026, 10:46

Decorrido prazo de MAURICELIO ALVES DA SILVA LUCENA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:20

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimar a parte executada para proceder ao pagamento das custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, conforme sentença id 125312267.

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 09:27

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 09:26

Transitado em Julgado em 12/11/2025

03/12/2025, 09:25

Decorrido prazo de MAURICELIO ALVES DA SILVA LUCENA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 04:06

Publicado Sentença em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURICELIO ALVES DA SILVA LUCENA. REU: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806472-58.2025.8.15.0181 [Direito de Imagem]. Vistos, etc. Trata-se de uma ação de obrigação de fazer promovida por MAURICELIO ALVES DA SILVA LUCENA, em face do SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA. Determinada a emenda a inicial para "ANEXAR instrumento procuratório e comprovante de residência em seu nome, ou justificar a apresentação em nome de terceiros." além das documentações necessárias a análise da gratuidade judicial - ID n. 123777097. A parte ré compareceu espontaneamente e apresentou contestação - ID n. 124755963. A parte autora acostou impugnação à contestação - ID n. 125203507. É o relatório. Passo a DECIDIR. Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando a parte promovente e seus advogados constituídos, embora intimados, não emendam a peça exordial na forma determinada (art. 485, I, art. 321, parágrafo único, todos do CPC). É o caso em apreço, porquanto, conforme narrado no relatório, apesar de intimado para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, permaneceu inerte. Destaco que a apresentação de petição de ID n. 125203507 consubstancia preclusão lógica ao cumprimento da determinação acima descrita. ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial e, em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas pelo autor. Sem honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para adimplir com as custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, PROTESTE-SE a dívida. Após, ARQUIVEM-SE os autos. GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

17/10/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

16/10/2025, 19:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MAURICELIO ALVES DA SILVA LUCENA - CPF: 092.134.754-54 (AUTOR).

16/10/2025, 19:50

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 19:50

Conclusos para despacho

16/10/2025, 08:11

Juntada de Petição de réplica

14/10/2025, 20:41

Juntada de Petição de contestação

07/10/2025, 14:52

Publicado Decisão em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806472-58.2025.8.15.0181. AUTOR: MAURICELIO ALVES DA SILVA LUCENA REU: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] Vistos, etc. Pugna a parte autora pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Posto isso, INTIME-SE a parte autora para, em um prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, para, em consequência, JUNTAR cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, ou, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC): a. cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses; b cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; c. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor; e. extrato de benefício de aposentadoria; f. guia de recolhimento de custas emitida pelo TJPB, indicando qual o valor das custas processuais (Art. 1º, § 3º, da Portaria Conjunta nº 02/2018 - https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais). No mesmo prazo acima fixado, deverá a parte promovente ANEXAR instrumento procuratório e comprovante de residência em seu nome, ou justificar a apresentação em nome de terceiros. Ressalto que a parte deverá cumprir todos os itens acima, ou, na impossibilidade de informar qualquer um deles, deverá formular justificativa plausível. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 08:26

Determinada a emenda à inicial

29/09/2025, 13:32

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/09/2025, 15:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/09/2025, 20:23

Distribuído por sorteio

21/09/2025, 20:23

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 08:05

Decisão

•14/05/2026, 08:05

Decisão

•13/05/2026, 11:35

Sentença

•16/10/2025, 19:50

Sentença

•16/10/2025, 19:50

Decisão

•30/09/2025, 08:26

Decisão

•29/09/2025, 13:32

Documento de Comprovação

•21/09/2025, 20:23