Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0806630-16.2025.8.15.0181.
AUTOR: REBECA MARIA DO SOCORRO ALEXANDRE DE ASSIS.
REU: IVONETE RODRIGUES DOS SANTOS.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: USUCAPIÃO (49) Assuntos: [Usucapião Ordinária]
Vistos, etc. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Isto porque a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ademais, o art. 98, §§ 5o e 6o, do Código de Processo Civil, autoriza o deferimento da gratuidade de forma parcial, o que, também, dependerá da demonstração da situação econômica da parte autora. Posto isso, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC, intime-se a parte autora para, em 30 (trinta) dias: 1. requerer o parcelamento das custas iniciais; 2. ou comprovar que faz jus à gratuidade da justiça, mediante apresentação dos seguintes documentos: a. cópia dos EXTRATOS BANCÁRIOS de contas de sua titularidade dos últimos três meses; b. cópia das FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO dos últimos três meses; c. cópia das ÚLTIMAS FOLHAS DA CARTEIRA DE TRABALHO, ou dos COMPROVANTES DE RENDA MENSAL (contracheque, extrato de benefícios do INSS etc), dos últimos três meses; d. cópia da ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia da INSCRIÇÃO COMO TRABALHO RURAL junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor; f. cópias dos COMPROVANTES DE DESPESAS ORDINÁRIAS (faturas de energia, água, luz, internet e/ou mensalidade escolar; recibo de aluguel; nota fiscal de supermercado; financiamento de veículo ou imóvel, plano de saúde) que julgar necessários para subsidiar o pedido de reconhecimento da hipossuficiência financeira. No mesmo prazo, e nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora emendar a inicial para constar as seguintes informações, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC): 1. anexar CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, ou seja, contemporânea ao ajuizamento da ação, a ser obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ainda que negativa; 2. anexar CERTIDÃO ATUALIZADA ACERCA (IN) EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS em nome da parte autora; 3. indicar a pessoa que representa o espólio da falecida Ivonete Rodrigues, qualificando-a e indicando o seu endereço; 4. indicar os confinantes, seus cônjuges e qualificá-los; 5. juntar aos autos a anuência expressa de seu cônjuge, ou requerer a sua inclusão no polo ativo. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique-se e, ato contínuo, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Guarabira-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito