Procedimento Comum Cível 0834005-95.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0834005-95.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONSTRUTORA COBRAN LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA DECISÃO Ao analisar os presentes autos verifico que este Juízo incluiu o feito em pauta de audiência de tentativa de conciliação, se reservando para apreciar as demais questões, após a realização da audiência ( 109004737). Contudo, em que pesem os esforços do Juízo, as partes não apresentaram proposta de solução consensual do conflito. Desta forma, passo a apreciar os pedidos formulados pelo Ministério Público ( ID 104666026). Aduz o Ministério Público, desde 02.12.2024, que a empresa promovente – CONSTRUTORA COBRAN LTDA – ME, vem descumprindo o provimento judicial, no que se refere ao funcionamento do Edifício Residencial “Way”. Sustenta que o prédio está operando sem o “habite-se” e oferece aluguel de quartos para temporadas. Adianta ainda que nos autos do Agravo de Instrumento nº 0817427.46.2024.815.0000, a Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu pedido de contracautela, determinado a suspensão dos efeitos da decisão proferida por este Juízo até o trânsito em julgado da ação, ordenando ainda que, caso a licença de habitação ( habite-se) tenha sido expedida, a Prefeitura de João Pessoa proceda a anulação. Pugnou pela adoção de medida judicial para compelir o responsável pelo empreendimento a abster-se de realizar quaisquer atos relacionados ao aluguel por temporada dos imóveis, bem como de promover qualquer forma de ocupação. A Construtora Cobran Ltda, por sua vez, através da petição que se vê no ID 104769452, se manifestou, em resumo, pelo indeferimento do pedido. Diante do atual cenário processual, constata-se que o empreendimento objeto do presente litígio se encontra sem a devida licença de habitação ( HABITE-SE ). Ao deferir o pedido de contracautela formulado pelo Ministério Público, a Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba suspendeu a decisão proferida por este Juízo e determinou a anulação da Licença, caso já tivesse sido expedida. Até a presente data não aportou aos autos decisão judicial que implique em alteração do decisum presidencial. Daí, a imperiosa necessidade de se resguardar a integridade da decisão superior. Desta forma, nos termos do artigo 297 do CPC, em razão da ausência de Licença de habitação ( HABITE-SE), EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Licenças] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834005-95.2024.8.15.2001 DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público e o faço para determinar à empresa CONSTRUTORA COBRAN LTDA que se abstenha de proceder qualquer ocupação do imóvel " EDÍFICIO WAY", inclusive locações. Caso alguma Unidade ou outro espaço do empreendimento se encontre ocupado, que se proceda a desocupação em 10 ( dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais). Intimem-se para fins de cumprimento, com URGÊNCIA. Ciência ao Ministério Público. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

02/10/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WAY em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WAY em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de parecer

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(35)