Procedimento Comum Cível 0800527-59.2025.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800527-59.2025.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Ofício

24/11/2025, 07:07

Juntada de Certidão

04/11/2025, 09:28

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 09:01

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 09:00

Transitado em Julgado em 23/10/2025

24/10/2025, 08:53

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 13:22

Publicado Sentença em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA DE CASSIA FERREIRA DE MELO. REU: GILSOMAR DOS PRAZERES MELO. SENTENÇA DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1571 DO C.C. EXTINÇÃO DO VINCULO MATRIMONIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BOQUEIRÃO Juízo do(a) Vara Única de Boqueirão Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Centro, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Tel.: (83) 3391 2329; e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800527-59.2025.8.15.0741 [Dissolução]. Vistos etc. Trata-se de ação de divórcio consensual requerido conjuntamente pelas por RITA DE CÁSSIA FERREIRA DE MELO e GILSOMAR DOS PRAZERES MELO, qualificados na peça inicial, com base nos termos da Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou o artigo 226 da Constituição, consoante petição inicial e documentos (Id 111302227 e seguintes). É o relatório. Decido. Consta nos autos Certidão de Casamento, que comprova a relação matrimonial entre as partes, com regime de comunhão parcial de bens, celebrado em 12 de julho de 2001, e, segundo consta na petição inicial, do casamento não resultaram filhos. Também não há bens a serem partilhados. A redação do art. 226, § 6º, da CF, modificada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, deixou de condicionar o divórcio à prévia separação judicial ou mesmo interregno temporal. Não mais sendo exigida prévia separação, implemento de prazos, indicação da causa de pedir ou identificação de culpados, mas, na verdade, suficiente à concessão do divórcio que o interessado manifeste interesse em dissolver o vínculo conjugal. Considerando que o presente processo encontra-se revestido dos pressupostos legais, outrossim, presentes as exigências contidas no art. 731 do CPC e demais dispositivos pertinentes à espécie, havendo o interesse mútuo dos cônjuges e a inexistência de vícios impeditivos, impõe-se a decretação do divórcio. Desta forma, diante da concordância das partes requerentes, julgo procedente o pedido dos autores e, consequentemente, decreto o divórcio conforme requerido, com esteio nas disposições do art. 226, § 6º da CF/88. Sem ônus em decorrência da gratuidade judiciária que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório do registro civil e, após, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boqueirão/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 09:07

Julgado procedente o pedido

26/09/2025, 05:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

26/09/2025, 05:52

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/04/2025, 16:12

Distribuído por sorteio