Procedimento Comum Cível 0801005-66.2025.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801005-66.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIETE DOS SANTOS GOMES REPRESENTANTE: OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDICOES E TUTELAS DO MUNICIPIO E SEDE DA COMARCA DE SANTA LUZIA SENTENÇA ASSENTAMENTO DE ÓBITO – Acervo probatório robusto – Ausência de registro – Verificação – Procedência – Lavratura – Determinação. - Verificado dos autos o acervo probatório eficaz para afirmar o óbito da parte requerida, impõe-se julgar procedente o pedido para fins de determinar a lavratura do registro respectivo. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801005-66.2025.8.15.0321 [Registro de Óbito após prazo legal] Vistos, etc. ELIETE DOS SANTOS GOMES, já devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente Ação de Assentamento de Óbito objetivando ver registrado o falecimento de seu esposo JOSÉ BEZERRA DE CARVALHO, juntando documentos. O feito tramitou regularmente e certificada a inexistência de registro anteriores, após o que vieram-me os autos conclusos com o Parecer Ministerial pela sua exclusão do feito. É o relatório. Decido. No caso vertente, resulta da instrução do feito argumentos documentais suficientes à comprovação do alegado, devendo, portanto, ser julgado procedente o pedido. Com efeito, verifica-se que a parte requerida faleceu sem que lhe tenha sido providenciada a certidão de óbito atempadamente, razão pela qual necessário o provimento jurisdicional para tal desiderato. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 77 e seguintes e 109 da LRP, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da requerente, determinando por conseguinte, que seja expedido mandado ao Cartório de Registro Civil competente para proceder ao registro do óbito de JOSÉ BEZERRA DE CARVALHO, portador do CPF 160.494.624-53, nascida no dia 20/05/1949, natural de São Mamede/PB, filho de José Deltino de Carvalho e de Luzia Bezerra de Carvalho, falecido 21/05/2025 no município de Pombal-PB, sepultado no cemitério Público de Santa Luzia/PB. Transitada em julgado a vertente sentença, expeça-se mandado judicial para o Cartório do Registro Civil de Santa Luzia/PB para lavrar a certidão de óbito e, posteriormente, arquive-se. Custas suspensas, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sem honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia,(data e assinatura eletrônicas). Rossini Amorim Bastos Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDICOES E TUTELAS DO MUNICIPIO E SEDE DA COMARCA DE SANTA LUZIA em 28/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 31/10/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 02/10/2025.

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