Procedimento Comum Cível 0807867-85.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807867-85.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. DECISÃO Cuida de demanda que versa sobre matéria de saúde suplementar, envolvendo as partes acima nominadas. A Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as ações propostas em face de operadoras de planos de saúde que tenham por objeto, nos termos da Lei nº 9.656/1998: (I) a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais; (II) a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica; (III) a obtenção de atendimento por meio de reembolso de despesas ou utilização da rede credenciada; e (IV) a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. A norma também estabelece que tais processos devem ser remetidos ao Núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive aqueles já em curso, assegurando a racionalização da tramitação e a especialização da jurisdição. De outro lado, a própria Resolução ressalva que não integram a competência do Núcleo as demandas que tenham por objeto exclusivo questões contratuais desvinculadas da assistência à saúde, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias de natureza eminentemente contratual, que permanecem sob a competência das varas de origem. No caso em apreço, a controvérsia versa sobre matéria inserida na competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, conforme previsão expressa da Resolução nº 32/2025. Posto isso, determino a imediata remessa dos presentes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, para processamento e julgamento, observando-se a competência absoluta estabelecida pela Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807867-85.2024.8.15.2003 [Serviços Hospitalares, Indenização por Dano Moral]. CURADOR: ANDRESA ROSANE BRANDAO DE ALMEIDAAUTOR: GENI DA SILVA LIMA BRANDAO.

01/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ANDRESA ROSANE BRANDAO DE ALMEIDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GENI DA SILVA LIMA BRANDAO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESA ROSANE BRANDAO DE ALMEIDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GENI DA SILVA LIMA BRANDAO em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(44)