Execução de Título Extrajudicial 0833195-72.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0833195-72.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILLIARD BEZERRA DA SILVA EXECUTADO: MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A SENTENÇA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO COM CONTEÚDO MATERIAL PELA PARTE RÉ. DIREITO POTESTATIVO DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CONFORME ARTIGOS 775 E 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Visto etc. Nos autos da presente ação de execução extrajudicial, a parte promovente acima identificada pugnou pela desistência do feito. É o breve relatório. Decido. A desistência do processo configura-se direito potestativo da parte exequente em ações de execução extrajudicial, sendo desnecessária a prévia oitiva da parte executada quando não tenha ocorrido a interposição de embargos à execução ou impugnação com conteúdo material, na forma do art. 755, caput e parágrafo único do CPC. Vide, in verbis: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. In casu, mais ainda, o pedido de desistência ocorreu antes de qualquer ato citatório da parte ré. portanto, tratando-se de execução em que a parte executada não foi citada, tampouco apresentou embargos à execução ou impugnação com conteúdo material, a extinção do processo diretamente sem a sua prévia oitiva é medida que se impõe. Nesses termos, com apoio no art. 775 e 925 do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sem custas processuais, ante a similitude do pedido de desistência com o cancelamento da distribuição. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a inexistência de participação processual da parte ré. Ante o caráter peremptório do pedido de desistência e a clara ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado ocorre automaticamente. Assim, logo após a intimação da parte requerente, ARQUIVE-SE de IMEDIATO o presente feito. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Juros de Mora - Legais / Contratuais] Processo nº 0833195-72.2025.8.15.0001 Intime-se tão-só a parte exequente, por seu advogado. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 09:26

Transitado em Julgado em 30/09/2025

30/09/2025, 09:26

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

12/09/2025, 03:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/09/2025, 05:37

Extinto o processo por desistência

11/09/2025, 05:37

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 23:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/09/2025, 23:26

Distribuído por sorteio

09/09/2025, 23:26

Documentos

Sentença

•30/09/2025, 09:25

Sentença

•11/09/2025, 05:37