Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846701-71.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846701-71.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JVR CONSTRUCOES INCORPORACOES LTDA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM RAZÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. COBRANÇA DE IPTU DE IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Constatado que ocorreu negativação do nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito sem uma dívida que a justificasse configurado está o dano moral indenizável. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846701-71.2021.8.15.2001 Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Decido. De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009, distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Desse modo, e considerando o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, as demandas contra a Fazenda Pública distribuídas até 04/10/2022, cujo valor da causa não exceda 60 salários mínimos serão processadas nesta Vara sob o rito da Lei 12.153/2009, salvo as enquadradas nas hipóteses excludentes do art. 2º, §1º da mesma Lei. No entanto, cumpre esclarecer que o processo, ab initio, deveria ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento à audiência una. Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato. Entretanto, grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC. O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas. Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na Lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação. Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário. Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber. Mérito Trata-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA C/C RESSARCIMENTO DE DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA onde alega a parte autora em síntese foi surpreendida com diversos protestos referente à IPTU e TAXA DE LIXO de imóvel que diz ter vendido ao espólio de ao Espólio de SEVERINO PEREIRA DA SILVA. Requer a a imediata baixa dos protestos de seu nome da dívida ativa do imóvel em questão, bem indenização por dano moral. O caso se apresenta de fácil deslinde. O que se extrai dos autos é que o demandante foi surpreendido com um protesto em seu nome nos valores deperfazendo um total de R$ 4.547,25 (quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), além de taxas e emolumentos dos Cartórios, no tocante a IPTUS E TAXAS DE LIXO relativos a um imóvel situado na Av. Professora Maria Sales, n. 431,apartamento n. 401 Tambaú – CEP.: 58.039-130. Analisando as provas encartadas, vejo que os protestos descritos nos id nº 51686068, foram manejados tendo em vista a cobrança de imposto devido em razão da propriedade do imóvel supracitado. Contudo, a certidão dos cartórios de registro imobiliário é suficientemente clara a demonstrar a inexistência de qualquer vínculo entre o promovente e o bem (id nº 51686086). Nesse contexto, cabia à parte ré, em sede de contestação, apresentar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, no entanto, não trouxe qualquer argumento ou documento idôneo a infirmar a tese autoral. Portanto, não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. Assim sendo, resta devidamente comprovado a atitude ilícita do promovido ao gerar cobrança através da Dívida Ativa em nome do autor de fato gerador que em nada lhe diz respeito. Denota-se portanto, que houve negligência da parte promovida que, no seu modo de proceder permaneceu sem os devidos cuidados necessários ao analisar as documentações, criação e cobrança de dívida a quem de direito. Desta forma trouxe para si a responsabilidade objetiva dos prejuízos ocasionados para o promovente. Com essas considerações, legítimo o direito da demandante em ver desconstituído tal débito, sendo procedente a condenação na obrigação de fazer requerida. DO DANO MORAL É de conhecimento notório que a partir da negativação do nome de uma pessoa e inclusão em cadastro restritivo, seu trânsito no mercado negocial fica completamente limitado, pela perda da credibilidade perante a sociedade. É cediço que, “o descrédito econômico, enquanto perda da confiança pública na capacidade de cumprir as obrigações negociais é, na sociedade capitalista, pesada ofensa à honra” (RTJESP 134/151). Segundo a doutrina,“o crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita “aqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; o abalo da credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante concidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada”. (Dano Moral, Yussef Said Cahali, ed RT, 3ª edição, p.396.) Dito isto, sendo a negativação indevida, ou no caso do autor, a constituição de dívida ativa, o dano moral não necessita de comprovação conforme entendimento do STJ, senão vejamos: “O Dano moral prescinde de comprovação, sendo suficiente a inscrição indevida do nome em cadastro de proteção ao crédito.” (STJ, Ag. Rg. no REsp. 742812/SC, DJ 04/06/2007, p.360, Rel.Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª T.) Tal aspecto é suficiente para impor ao réu o dever de indenizar, pois numa sociedade capitalista como a nossa o crédito é fundamental para as pessoas jurídicas ou para as pessoas físicas, constituindo, pois, dano de difícil reparação o lançamento injustificado do nome do autor nos bancos de dados de inadimplentes. Ressalto, outrossim, que o réu não trouxe aos autos qualquer prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal. A alegação trazida em sua contestação de que “Nenhuma alegação levantada pôde ser comprovada nestes autos. Alega o autor ter sido representante de toda a família no loteamento, sem ter justificado sequer o motivo pelo qual seu nome ainda consta como proprietário dos referidos lotes. ” não tem procedência em face dos documentos acostados aos autos, sobretudo os colacionados junto à Exordial. Acrescente-se que a conduta do promovido é antijurídica, também por ofensa aos deveres de lealdade, cooperação e informação decorrentes da boa-fé objetiva, aplicado em toda administração pública. Estabelecida a obrigação de indenizar, surge, então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciados e a capacidade econômica de ambas as partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem consubstancie enriquecimento indevido para aquele que recebe. Influenciada pelo instituto norte-americano denominado “punitives damages”, a doutrina e jurisprudência pátria tem entendido o caráter pedagógico e disciplinador que a quantificação do dano moral, ao lado de sua tradicional finalidade reparatória, apresenta, visando a coibir a reiteração da conduta lesiva observada em um caso concreto. Segundo ensinamentos de Yussef Said Cahali "a indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir" (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 2. ed. São Paulo: RT, 1998, p. 175). Considerando-se os critérios acima elencados, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), por entender que esse valor atende à justa indenização. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1 – CONDENAR o promovido na obrigação de fazer consubstanciada em anular os protestos realizados em nome do autor, em decorrência do imóvel situado na Av. Professora Maria Sales, n. 431,apartamento n. 401 Tambaú – CEP.: 58.039-130 bem como, que seja impedido de proceder com nova negativação ou protestos em desfavor da parte autora em decorrência do referido imóvel. 2- CONDENAR o Demandado a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, os quais deverão ser corrigidos conforme a taxa SELIC, aplicada de forma única até a quitação integral, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários, face à determinação legal contida no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente. Não haverá reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153-2009). Em caso de recurso inominado tempestivo (art. 42 da Lei 9.099/95), após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de dez (10) dias, nos termos do § 2º, do art. 43, da Lei 9.099/95. A seguir, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e oficie-se o promovido para cumprir a sentença no prazo de 10 (dez) dias e/ou tratando-se de obrigação de pagar para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Após, intime-se o exequente e volte-me os autos conclusos. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JVR CONSTRUCOES INCORPORACOES LTDA em 23/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(18)