Interdição/Curatela 0800861-64.2023.8.15.0741 - TJPB

Interdição/Curatela 0800861-64.2023.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 21/10/2025

24/10/2025, 08:50

Juntada de Petição de comunicações

21/10/2025, 09:32

Publicado Sentença em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800861-64.2023.8.15.0741. REQUERENTE: LUCINEIDE DOS ANJOS DOMINGOS REQUERIDO: FRANCINALDO DOS ANJOS DOMINGOS SENTENÇA A presente ação foi proposta por LUCINEIDE DOS ANJOS DOMINGOS contra o(a) FRANCINALDO DOS ANJOS DOMINGOS, nos termos da peça vestibular. Intimado(a) através do(a) advogado(a) constituído(a), nos termos do(s) despacho(s) de Id n. 90311984, a parte autora quedou-se inerte. Realizada a sua intimação pessoal, consoante mandado inserido no Id n. 110602221, mais uma vez a parte quedou-se inerte. Parecer do Ministério Público pela extinção do feito no Id n. 103466811. Relatado o essencial. Fundamento e decido. Primeiramente, é necessário frisar que por expressa disposição legal do §1º do artigo 485 do CPC, é imperiosa a intimação pessoal da parte para suprir a falta na hipótese de abandono da causa por parte do autor. Para corroborar o exposto, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria dos eminentes Ministros OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE e RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em quarenta e oito horas, não importando se já foram feitas outras intimações anteriores por abandono. 2. Tendo a Corte de origem afirmado que não houve intimação pessoal do agravado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para rever essa conclusão, o que é inviável na via eleita em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1319780/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 14/09/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de ser obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado. Incidência, no ponto, da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1278686/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DISPENSÁVEL. 1. Cuidando-se de processo em que ainda não houve a citação, é dispensável o requerimento do réu para a extinção do processo. 2. É obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015). Entretanto, no caso dos autos, após o decurso do prazo para manifestação pelo procurador da parte requerente, houve expedição de intimação pessoal do(a) autor(a), tudo em conformidade com a determinação deste Juízo. O mandado de Intimação, por sua vez, foi diligenciado ao endereço constante da petição inicial, tendo informado que "A AUTORA ESCLARECEU O PORQUE DE NÃO TER LEVADO O SEU IRMÃO PARA PERÍCIA. INFELIZMENTE UM OUTRO IRMÃO TIROU DA RESPONSABILIDADE DELA O PROMOVIDO DA AÇÃO E INFELIZMENTE, NÃO TEM CUIDADO DELE COMO ELA CUIDAVA". Assim, diante da desídia da parte requerente em responder as determinações judiciais e do fato do procurador da parte ter sido regularmente intimado eletronicamente para prosseguimento do processo, a extinção por abandono é medida que se impõe. Nesse mesmo sentido, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ABANDONO DA CAUSA – EXTINÇÃO DO FEITO – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – CARTA RETORNOU COM INFORMAÇÃO DE “MUDOU-SE” – VALIDADE DA INTIMAÇÃO – ÔNUS DA PARTE EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO – PREVISÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – INÚMERAS INTIMAÇÕES DO PATRONO DA PARTE NOS AUTOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0015022-55.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 13.08.2021) - Grifos acrescentados. Portanto, sendo cristalina a validade da intimação pessoal da parte autora para prosseguimento do feito, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito diante do abandono da causa. Não há contestação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Ante o exposto, diante do abandono da causa pelo(a) autor(a), EXTINGO-A SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 485, III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não triangularizou. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se apenas a parte autora, uma vez que inexiste interesse recursal pelo réu, além de não integrado a lide. Interposta apelação, volte-me concluso para realização de eventual juízo de retratação (§7º do art. 485, CPC). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

29/09/2025, 21:32

Conclusos para decisão

26/06/2025, 11:29

Decorrido prazo de LUCINEIDE DOS ANJOS DOMINGOS em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 04:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2025, 19:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

07/04/2025, 19:39

Expedição de Mandado.

11/03/2025, 12:57

Deferido o pedido de

25/02/2025, 20:33

Conclusos para despacho

18/02/2025, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 14:14

Documentos

Sentença

•30/09/2025, 10:14