Procedimento Comum Cível 0800415-87.2025.8.15.0451 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800415-87.2025.8.15.0451 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

14/11/2025, 13:54

Juntada de Certidão

13/11/2025, 09:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DOS SANTOS em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:24

Decorrido prazo de HERONIDES JOSE BENTO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DOS SANTOS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

23/10/2025, 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2025, 18:06

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo PJE nº: 0800415-87.2025.8.15.0451 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Esbulho / Turbação / Ameaça] Promovente: HERONIDES JOSE BENTO Promovido(a): FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA O(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito desta Vara Única da Comarca de Sumé-PB, Dr(a). DIOGO DE MENDONCA FURTADO, INTIMO o(a) ilustre advogado(a) da parte promovente acima declinado(a), o(a) Dr(a). Advogado: CAMILA LUCAS JORGE OAB: PB26390 para comparecer a audiência de Conciliação, que ocorrerá em 13/11/2025 08:00h, na Sala de Audiências desta Vara Única de Sumé, Estado da Paraíba, localizada na Rua Vicente Preto, S/N, Centro, SUMÉ - PB - CEP: 58540-000, nos exatos termos do despacho judicial. OBS: É autorizado APENAS às partes e/ou testemunhas que estiverem fora da Comarca de Sumé, bem como aos representantes processuais ou Ministério Público, a participação por videoconferência pelo aplicativo zoom, através do link https://www.bit.ly/varaunicasume, observado o art. 2º da Resolução n. 465/22 do CNJ, nos termos supra indicado. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas diretamente com esta unidade jurisdicional, por meio dos telefones: (83) 3353-2296 ou (83) 99143-4757. Sumé (PB), 15 de outubro de 2025. AURIA CRISTIANE DE FREITAS BARROS Técnico Judiciário

16/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão

15/10/2025, 11:19

Expedição de Mandado.

15/10/2025, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 11:13

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 13/11/2025 08:00 Vara Única de Sumé.

15/10/2025, 11:12

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 15/10/2025 10:00 Vara Única de Sumé.

15/10/2025, 10:20

Documentos

Despacho

•01/10/2025, 15:44

Decisão

•30/09/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Sumé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800415-87.2025.8.15.0451 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por HERONIDES JOSÉ BENTO em face de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DOS SANTOS, objetivando reaver a posse do imóvel que aduz ter comprado. Sustentou o autor que, no ano de 2015, teria realizado a compra de um terreno que a época pertencia ao requerido. No entanto, precisou realizar uma mudança de cidade e ao retornar para Sumé/PB - após o transcurso de 10 (dez) anos, se deparou com uma construção realizada em seu terreno, feita pelo demandado. Ademais, afirmou que embora seu contrato de compra e venda apresente vícios informais, este possui validade jurídica, motivo pelo qual viu sua posse esbulhada e busca que seja inicialmente concedida a tutela provisória de urgência, a fim de reintegração da sua posse ao imóvel. Com a inicial foram anexados documentos, que buscam comprovar as alegações do autor. Por meio do despacho id. 112274898 foi determinada a realização de emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência do demandante, tendo este apresentado comprovante de pagamento de benefício (id. 115263812). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo a petição inicial tendo em vista a presença dos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Outrossim, deve ser concedida a gratuidade da justiça, haja vista a presunção de hipossuficiência do autor, bem como pela comprovação da sua condição através do documento de id. 115263812, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. No que atine ao pedido de tutela antecipada de urgência, dispõe o Código de Processo Civil vigente, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, tem-se que são necessários, para o deferimento da antecipação da tutela (satisfativa ou cautelar), que se comprovem os seguintes requisitos cumulativos: I) probabilidade fática; II) probabilidade de existência do direito (fumus boni iuris); III) e perigo de dano ou de ilícito, ou, ainda, de comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora). A probabilidade do direito é a plausibilidade da sua existência, devendo o Magistrado aferir a presença de elementos que mostrem a possibilidade de concretude do objeto da narrativa, clareando-se a possibilidade de vitória do requerente. Imprescindível é a presença tanto de uma verossimilhança fática, consistente numa provável verdade sobre os fatos narrados, independentemente da produção de prova, bem como de uma probabilidade jurídica, é dizer, provável subsunção dos fatos à norma apontada. Em compasso, somente há base para o deferimento da tutela provisória quando se estiver diante de clara impossibilidade de se esperar o termo final do processo para a entrega da tutela jurisdicional, pelo fato da demora poder causar à parte dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Há dano irreparável quando os efeitos do estrago não são possíveis de serem revertidos, como no dano à imagem, ou mesmo quando o direito não pode ser reparado na sua forma específica. O dano de difícil reparação, de sua parte, consiste naquele que se tem dificuldade de individualizar ou quantificar com precisão. Outrossim, o periculum in mora também estará configurado quando a tutela de urgência tiver por base o temor do advento de um ato ilícito (independentemente da geração de dano), a depender do tipo de tutela definitiva que se persegue: inibitória, reintegratória ou ressarcitória. Além disso, o risco que a demora representa para o alcance do resultado útil do processo também dá fundamento ao deferimento da tutela antecipada (ou cautelar). Ainda, tratando-se da tutela provisória de urgência satisfativa, faz-se imprescindível a presença do requisito negativo específico previsto no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, vale dizer, os efeitos do provimento antecipado não podem ser irreversíveis. Notadamente, fala-se da irreversibilidade fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante, na eventualidade de revogação da tutela antecipada. No caso em apreço, não se encontram presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC. Isso porque, a despeito das alegações do autor, não foram apresentados documentos aptos a demonstrar, de forma clara e inequívoca, a celebração da suposta compra e venda do imóvel objeto da lide. O contrato colacionado aos autos apresenta vícios formais que comprometem sua força probatória, necessitando de esclarecimentos que somente poderão ser prestados durante a instrução processual, mediante a produção de provas mais robustas. Dessa forma, inexistem, por ora, elementos suficientes para caracterizar a probabilidade do direito alegado, tampouco se verifica situação de urgência que justifique a concessão imediata da medida, impondo-se, portanto, o indeferimento da tutela provisória pleiteada. No que concerne ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo que este também deve ser indeferido, já que a parte requerente não especificou as provas que entende como imprescindíveis para o esclarecimento dos fatos, e que estejam em posse do requerido ou que o acesso por este seja difícil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, tendo em vista a ausência de probabilidade do direito alegado, bem como o pedido de inversão do ônus da prova, considerando ter sido formulado de maneira genérica. Nos termos do art. 334 do CPC, inclua-se o processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou de mediação, a ser realizada pelo CEJUSC. Por se tratar de ação incluída no “Juízo 100% digital”, nos termos da Resolução n. 345/2020, a audiência de conciliação poderá ser realizada na modalidade semipresencial pelo aplicativo zoom, através do link: https://www.bit.ly/varaunicasume, devendo ser observadas as diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, instituídas por meio da Resolução n. 465/22 do CNJ. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas diretamente com esta unidade jurisdicional, por meio dos telefones: (83) 3353-2296 ou (83) 99143-4757. Aqueles sem acesso à internet ou com dificuldades técnicas para participar do ato processual por videoconferência devem comparecer presencialmente na sala de audiências do Fórum Desembargador Archimedes Souto Maior Filho, localizado na R. Vicente Preto - Sumé, PB, CEP: 58540-000. A parte autora fica intimada na pessoa de seu/sua advogado(a) (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se a parte ré e intime-se para que compareça neste Juízo, para a realização da audiência supra, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Expedientes necessários. Cumpra-se. SUMÉ/PB, data da assinatura digital. Diogo de Mendonça Furtado Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DOS SANTOS em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERONIDES JOSE BENTO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DOS SANTOS em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 13/11/2025 08:00 Vara Única de Sumé.

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 15/10/2025 10:00 Vara Única de Sumé.

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