Procedimento Comum Cível 0803639-19.2022.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803639-19.2022.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803639-19.2022.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se que no ID a parte autora pugna pela prova pericial contábil para comprovar a aplicação dos juros abusivos, a serem apurados em perícia. No entanto, a prova requerida pelo promovente não deve ser produzida, tendo em vista que não é adequada para esclarecer os fatos controversos. Isso porque a parte autora constitui como causa de pedir na inicial a cobrança de juros abusivos e taxas ilegais, o que não depende de prova pericial para ser esclarecido. A controvérsia, portanto, exige prova eminentemente documental, de modo que a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, e dispensa prova pericial e testemunhal. Ora, o contrato impugnado pelo requerente foi juntado na inicial (ID 65723026). Nele é possível identificar e analisar a cobrança dos juros, impugnados na ação, bem como as taxas e tarifas implementadas e cobradas do contratante. Nesse sentido, a controvérsia existente na ação exige análise da legalidade das cobranças, o que dispensa a prova pericial requerida, uma vez que não se discute valores excessivos ou questão que demande cálculo contábil, mas sim uma deliberação da licitude de tarifas e taxa de juros. As tarifas demandam análise judicial acerca de sua legalidade, na medida em que deve ser verificado se realmente devem ser cobradas no contrato, ou, em alguns casos, se o serviço foi prestado ao contratante. Os juros, por outro lado, contemplam validade jurídica mediante consentimento do consumidor, com exceção de abusividade praticada pela instituição financeira em cobrar taxa de juros excessiva, consistente na aplicação de taxas superiores à média praticada no mercado, conforme dados do Banco Central do Brasil. Assim, sob qualquer prisma da lide, não há motivos para realizar perícia contábil nos autos, uma vez que inútil à comprovação dos fatos narrados na inicial. Outrossim, o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe deferir as provas que considere cruciais, e indeferir as que sejam inúteis ou protelatórias. Posto isso, indefiro o pedido de ID 99460072. Intimações necessárias. Façam-se os autos conclusos para julgamento. MAMANGUAPE, 29 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Expediente em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de BANCO PAN em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(81)