Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805930-75.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805930-75.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 00:54

Publicado Decisão em 19/05/2026.

19/05/2026, 00:54

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 09:29

Determinada a emenda à inicial

15/05/2026, 07:15

Conclusos para despacho

11/05/2026, 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/05/2026, 20:02

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 14:51

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 04:03

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 22:24

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 13:52

Juntada de Petição de contestação

02/10/2025, 13:51

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SEVERINO RAMOS GONCALVES FILHO Advogado do(a) AUTOR: FABRIZIO FERRENTINI SALEM - SP347304 REU: MUNICIPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAIBA Advogado do(a) REU: VANESSA DE FARIAS CORDEIRO - PB33234 DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita/PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100/99144-8580; e-mail: [email protected] Processo número - 0805930-75.2025.8.15.0331 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Urgência] Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SEVERINO DO RAMOS GONÇALVES FILHO em face do MUNICÍPIO DE SANTA RITA e do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando que os promovidos sejam compelidos ao custeio da cirurgia de artroplastia do quadril direito, conforme prescrição médica acostada. O autor, portador de carteirinha do SUS, alega quadro clínico grave de artroplastia de quadril direito (CID M16.9), com dor intensa, dismetria, redução da força motora e sensibilidade no membro inferior direito, incapacitando-o para atividades básicas da vida e o mantendo em cadeira de rodas. Apresenta laudos médicos que atestam a necessidade urgente do procedimento, sob risco de óbito ou sequelas neurológicas irreversíveis. Foram ouvidas as partes promovidas sobre o pleito liminar. O ESTADO DA PARAIBA alegou: (i) ausência de requisição administrativa prévia por parte do autor; (ii) ilegitimidade passiva, argumentando que a execução do procedimento cirúrgico é de competência primordial do Município de residência do paciente; (iii) ausência de comprovação satisfatória do quadro de urgência e da imprescindibilidade do tratamento específico, com base apenas em laudos de médicos particulares; e (iv) cerceamento de defesa, pleiteando a realização de avaliação médico-pericial pelo SUS para atestar a real necessidade e urgência do procedimento, com base em precedentes dos Tribunais. O MUNICÍPIO DE SANTA RITA alegou: (i) ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que sua competência no SUS restringe-se à atenção primária e básica, sendo procedimentos de média e alta complexidade, como a artroplastia, de responsabilidade do Estado e da União, nos termos da Portaria MS/GM nº 01/2015 e da Lei nº 8.080/90. É o necessário relatório. Como sabido, para a concessão da tutela de urgência é mister a presença de dois elementos, quais sejam: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que dizem respeito a viabilidade jurídica do pedido. Pois bem, de uma análise preliminar, não vislumbro a presença do primeiro requisito legal acima referido. É incontroverso o direito fundamental à saúde, garantido constitucionalmente (art. 196, CF/88) e a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação desse serviço público essencial, conforme a tese firmada pelo STF no Tema 793. Em oposto a isso, a ausência de comprovação de requisição administrativa prévia, embora não seja absoluto impedimento para a ação, fragiliza a alegação de urgência extrema, pois sugere que a via administrativa, que poderia ter solucionado o caso sem a intervenção judicial, não foi devidamente explorada. No caso em tela, embora o autor apresente laudos médicos que indicam a necessidade da cirurgia, essas provas são exclusivamente produzidas por profissionais privados, sem qualquer avaliação prévia ou validação pelo Sistema Único de Saúde. Isso impede o juízo de se certificar, com segurança, sobre a imprescindibilidade absoluta do procedimento na forma pleiteada, bem como sobre a impossibilidade de substituição por outro tratamento igualmente eficaz, mesmo que menos oneroso. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que laudos médicos particulares não têm valor absoluto ou irrefutável, especialmente quando envolvem procedimentos de alto custo e complexidade técnica, exigindo-se sempre análise técnica independente (AgRg no RMS 34.545/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves). Ora, o pedido de tutela antecipada aqui formulado não busca apenas acelerar um direito já reconhecido, mas sim substituir, por antecipação, o juízo de mérito sobre a necessidade real do procedimento, sem que haja qualquer análise pericial, sem que tenha sido oferecida a oportunidade às Réus de apresentar contraprova, sem que tenha sido verificada a disponibilidade real de recursos e estrutura do SUS local para realizar o procedimento. É cediço que a saúde é direito fundamental (CF, art. 196), e que os entes federativos são solidariamente responsáveis (STF, Tema 793). Contudo, essa responsabilidade solidária não exclui o dever de observância do princípio da legalidade orçamentária, da reserva do possível e do devido processo legal. A concessão da tutela antecipada, neste caso, não se limita a uma medida cautelar para preservar a eficácia da prestação jurisdicional futura. Ela antecipa o próprio conteúdo da prestação jurisdicional, determinando que o Estado ou o Município realize um procedimento cirúrgico complexo, com custo elevado, sem que tenha havido qualquer avaliação técnica, sem que tenha sido apreciada a possibilidade de tratamento alternativo, sem que tenha sido ouvida a administração pública sobre sua capacidade operacional. Essa é a definição clássica de antecipação do mérito. E mais: o art. 300, § 3º, inciso II, prevê que a tutela antecipada não será deferida quando “houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, situação que se encaixa perfeitamente no caso. Deste modo, ausente demonstração robusta acerca da probabilidade do direito alegado, e possuindo exacerbado caráter satisfativo, o que levaria ao juízo a determinar providência de natureza meritória, sem, contudo, assegurar a necessária instrução processual, tais circunstâncias já se mostram suficientes para o não acolhimento do pedido liminar. Diante disso, se quanto ao direito material lhe assiste razão, apenas por ocasião da decisão de mérito se verá. Para o que aqui importa, a tutela de urgência é inconcebível. Ante o exposto, com fulcro nos argumentos acima elencados, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, face a ausência dos requisitos necessários para tanto, a teor do art. 300 e seguintes do CPC. Cite(m)-se a(s) parte(s) promovida(s) para apresentação de contestação e de toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Em decorrência de previsão expressa do artigo 7º da lei nº 12.153/2009, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual, bem como devem a(s) ré(s) ser(em) esclarecida(s) de que, caso tenha(m) interesse na realização da audiência de conciliação para o caso em questão, deve(m) esclarecer tal ponto em preliminar na própria contestação, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação (caso existente), ou antes da conclusão do processo para sentença. Após apresentação da defesa/embargos, à impugnação, no prazo legal. Decorrido o prazo para eventual impugnação, com ou sem manifestação e não havendo requerimento de audiência de conciliação, sigam os autos à juíza leiga, para elaboração de projeto de sentença, considerando tratar-se de demanda de conhecimento em face da Fazenda Pública. Havendo requerimento de audiência de conciliação ou de instrução probatória testemunhal, designe-se audiência, conforme disponibilidade de pauta, com as intimações necessárias, fazendo-se os autos conclusos à leiga, após a audiência para projeto de sentença. Cumpra-se. Santa Rita, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:48

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 09:29

Decisão

•15/05/2026, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SEVERINO RAMOS GONCALVES FILHO Advogado do(a) AUTOR: FABRIZIO FERRENTINI SALEM - SP347304 REU: MUNICIPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAIBA Advogado do(a) REU: VANESSA DE FARIAS CORDEIRO - PB33234 DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita/PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100/99144-8580; e-mail: [email protected] Processo número - 0805930-75.2025.8.15.0331 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Urgência] Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SEVERINO DO RAMOS GONÇALVES FILHO em face do MUNICÍPIO DE SANTA RITA e do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando que os promovidos sejam compelidos ao custeio da cirurgia de artroplastia do quadril direito, conforme prescrição médica acostada. O autor, portador de carteirinha do SUS, alega quadro clínico grave de artroplastia de quadril direito (CID M16.9), com dor intensa, dismetria, redução da força motora e sensibilidade no membro inferior direito, incapacitando-o para atividades básicas da vida e o mantendo em cadeira de rodas. Apresenta laudos médicos que atestam a necessidade urgente do procedimento, sob risco de óbito ou sequelas neurológicas irreversíveis. Foram ouvidas as partes promovidas sobre o pleito liminar. O ESTADO DA PARAIBA alegou: (i) ausência de requisição administrativa prévia por parte do autor; (ii) ilegitimidade passiva, argumentando que a execução do procedimento cirúrgico é de competência primordial do Município de residência do paciente; (iii) ausência de comprovação satisfatória do quadro de urgência e da imprescindibilidade do tratamento específico, com base apenas em laudos de médicos particulares; e (iv) cerceamento de defesa, pleiteando a realização de avaliação médico-pericial pelo SUS para atestar a real necessidade e urgência do procedimento, com base em precedentes dos Tribunais. O MUNICÍPIO DE SANTA RITA alegou: (i) ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que sua competência no SUS restringe-se à atenção primária e básica, sendo procedimentos de média e alta complexidade, como a artroplastia, de responsabilidade do Estado e da União, nos termos da Portaria MS/GM nº 01/2015 e da Lei nº 8.080/90. É o necessário relatório. Como sabido, para a concessão da tutela de urgência é mister a presença de dois elementos, quais sejam: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que dizem respeito a viabilidade jurídica do pedido. Pois bem, de uma análise preliminar, não vislumbro a presença do primeiro requisito legal acima referido. É incontroverso o direito fundamental à saúde, garantido constitucionalmente (art. 196, CF/88) e a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação desse serviço público essencial, conforme a tese firmada pelo STF no Tema 793. Em oposto a isso, a ausência de comprovação de requisição administrativa prévia, embora não seja absoluto impedimento para a ação, fragiliza a alegação de urgência extrema, pois sugere que a via administrativa, que poderia ter solucionado o caso sem a intervenção judicial, não foi devidamente explorada. No caso em tela, embora o autor apresente laudos médicos que indicam a necessidade da cirurgia, essas provas são exclusivamente produzidas por profissionais privados, sem qualquer avaliação prévia ou validação pelo Sistema Único de Saúde. Isso impede o juízo de se certificar, com segurança, sobre a imprescindibilidade absoluta do procedimento na forma pleiteada, bem como sobre a impossibilidade de substituição por outro tratamento igualmente eficaz, mesmo que menos oneroso. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que laudos médicos particulares não têm valor absoluto ou irrefutável, especialmente quando envolvem procedimentos de alto custo e complexidade técnica, exigindo-se sempre análise técnica independente (AgRg no RMS 34.545/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves). Ora, o pedido de tutela antecipada aqui formulado não busca apenas acelerar um direito já reconhecido, mas sim substituir, por antecipação, o juízo de mérito sobre a necessidade real do procedimento, sem que haja qualquer análise pericial, sem que tenha sido oferecida a oportunidade às Réus de apresentar contraprova, sem que tenha sido verificada a disponibilidade real de recursos e estrutura do SUS local para realizar o procedimento. É cediço que a saúde é direito fundamental (CF, art. 196), e que os entes federativos são solidariamente responsáveis (STF, Tema 793). Contudo, essa responsabilidade solidária não exclui o dever de observância do princípio da legalidade orçamentária, da reserva do possível e do devido processo legal. A concessão da tutela antecipada, neste caso, não se limita a uma medida cautelar para preservar a eficácia da prestação jurisdicional futura. Ela antecipa o próprio conteúdo da prestação jurisdicional, determinando que o Estado ou o Município realize um procedimento cirúrgico complexo, com custo elevado, sem que tenha havido qualquer avaliação técnica, sem que tenha sido apreciada a possibilidade de tratamento alternativo, sem que tenha sido ouvida a administração pública sobre sua capacidade operacional. Essa é a definição clássica de antecipação do mérito. E mais: o art. 300, § 3º, inciso II, prevê que a tutela antecipada não será deferida quando “houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, situação que se encaixa perfeitamente no caso. Deste modo, ausente demonstração robusta acerca da probabilidade do direito alegado, e possuindo exacerbado caráter satisfativo, o que levaria ao juízo a determinar providência de natureza meritória, sem, contudo, assegurar a necessária instrução processual, tais circunstâncias já se mostram suficientes para o não acolhimento do pedido liminar. Diante disso, se quanto ao direito material lhe assiste razão, apenas por ocasião da decisão de mérito se verá. Para o que aqui importa, a tutela de urgência é inconcebível. Ante o exposto, com fulcro nos argumentos acima elencados, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, face a ausência dos requisitos necessários para tanto, a teor do art. 300 e seguintes do CPC. Cite(m)-se a(s) parte(s) promovida(s) para apresentação de contestação e de toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Em decorrência de previsão expressa do artigo 7º da lei nº 12.153/2009, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual, bem como devem a(s) ré(s) ser(em) esclarecida(s) de que, caso tenha(m) interesse na realização da audiência de conciliação para o caso em questão, deve(m) esclarecer tal ponto em preliminar na própria contestação, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação (caso existente), ou antes da conclusão do processo para sentença. Após apresentação da defesa/embargos, à impugnação, no prazo legal. Decorrido o prazo para eventual impugnação, com ou sem manifestação e não havendo requerimento de audiência de conciliação, sigam os autos à juíza leiga, para elaboração de projeto de sentença, considerando tratar-se de demanda de conhecimento em face da Fazenda Pública. Havendo requerimento de audiência de conciliação ou de instrução probatória testemunhal, designe-se audiência, conforme disponibilidade de pauta, com as intimações necessárias, fazendo-se os autos conclusos à leiga, após a audiência para projeto de sentença. Cumpra-se. Santa Rita, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS - Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Decisão em 19/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Publicado Expediente em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(28)