Procedimento Comum Cível 0801575-80.2025.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801575-80.2025.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DANUSA DA ROSA SOARES DA ROCHA, NATALIA DE ALMEIDA TEIXEIRA Promovido(s) RÉU: RICARDO DINIZ Nome: RICARDO DINIZ Endereço: Condomínio Bianca_**, Rodovia BR-020 Km 2,5, Região dos Lagos (Sobradinho), BRASÍLIA - DF - CEP: 73251-900 DECISÃO/ CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO1 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Ação Ordinária nº 0801575-80.2025.8.15.0441 Promovente(s) Vistos, etc. 1. Quanto ao pagamento das custas. Considerando que foi interposto Agravo de Instrumento contra a decisão de Id.124322157, a qual concedeu parcialmente a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas, e ainda, que aportaram-se nestes autos decisão da 2ª instância (Id. 124608067), determinando tão somente a suspensão das cobranças até o julgamento do recurso, com regular seguimento do feito, SUSPENDO a exigibilidade do recolhimento das custas até a resposta recursal, atentando para a revogação da decisão retro. 2. Da tutela antecipada requerida. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse c/c pedido de tutela de urgência, proposta pela parte promovente acima identificada e qualificada nos autos, em desfavor da parte promovida, igualmente qualificada, visando à manutenção da posse do imóvel situado na Rodovia PB-008, lote 15 da quadra L16, Bairro Carapibus, Conde/PB, onde funciona a Pousada Suítes Jacumã, alegando o exercício de posse mansa, pacífica e de boa-fé e a ocorrência de ameaças de turbação praticadas pelo promovido, inclusive mediante reserva no imóvel por meio de plataforma digital, com o intuito de adentrar e retomá-lo de forma indevida. Afirmam que o imóvel lhes foi entregue em janeiro de 2024, mediante acordo verbal com o réu e entrega de chaves por seu preposto, passando a exercer a posse de forma contínua e pública, realizando diversas benfeitorias e investimentos que possibilitaram a transformação de imóvel antes abandonado em pousada ativa e produtiva. É o relatório. Passo a decidir. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência antecipada, formulado na peça exordial, nos termos do art. 298 do CPC. Ainda que não tenha sido oportunizado o contraditório, o CPC permite ao julgador, se assim entender, deferir liminarmente o pedido de tutela provisória de urgência, conforme expressamente previsto no art. 300, §2º. No âmbito das ações possessórias, cabe ao autor comprovar: sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data em que ocorreu a turbação ou o esbulho; e, no caso de ação de manutenção, a continuação da posse, ainda que turbada, ou, na ação de reintegração, a perda da posse (CPC, art. 561). Contudo, para a expedição de eventual mandado liminar de manutenção de posse, o art. 562, primeira parte, do CPC exige que o feito esteja suficientemente instruído. No caso dos autos, verifico que as promoventes exercem a posse do imóvel de forma mansa e pacífica desde janeiro de 2024, com anuência do promovido e entrega das chaves por seu preposto, conforme documentos e mídias juntados (Id. 124180342 e seguintes). Além disso, resta evidenciada a ameaça de turbação, por meio de reservas do imóvel em plataforma digital (Booking.com) e tentativas de retomada forçada, demonstrando a intenção concreta do promovido de ingressar no local e perturbar a posse. Entendo, nesta fase de cognição sumária do direito, que estão presentes a probabilidade do direito alegado pelas promoventes (fumus boni iuris) e a necessidade de concessão da tutela de urgência, diante do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), vez que, se as autoras tiverem que aguardar o desfecho final da demanda, poderão sofrer prejuízos irreparáveis decorrentes da perda da posse do imóvel, que serve à sua moradia e à sua atividade econômica, situação que se agravaria diante da iminência de turbação comprovada nos autos. Ressalte-se que a medida não possui caráter irreversível (art. 300, §3º, NCPC), porquanto visa apenas assegurar a manutenção da situação fática atual, preservando a utilidade do processo e evitando a consumação de esbulho possessório. Ademais, após a contestação, com a instrução necessária, nada impede que a tutela seja revogada (art. 298, NCPC). Pelos mesmos motivos supra, desnecessária a imposição de caução (art. 300, § 1º, NCPC). DIANTE DO EXPOSTO, atento aos princípios gerais de direito e ao que mais dos autos consta, além das peculiaridades do instituto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, para DETERMINAR A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE em favor de Danusa da Rosa Soares da Rocha e Natália de Almeida Teixeira, quanto ao imóvel descrito na inicial, devendo o promovido se abster de ocupar o bem, turbar ou praticar qualquer ato que venha a prejudicar a posse e a utilização regular do imóvel objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Da dispensa de audiência de conciliação. Observo que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, contudo,a experiência judicial demonstra que a parte acionada é litigante contumaz e costumeiramente não oferece propostas conciliatórias nas audiências de conciliação designadas. Logo, a mera designação formal de audiência de conciliação está em dissonância dos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF) e celeridade (art. 5º, LXXVII, CF). Anoto, inclusive que, por tratar-se de vara única, com competência mista, a pauta deste juízo encontra-se bastante ocupada com as ações de família, ações de criança e adolescentes, procedimentos cíveis e criminais, inclusive com diversos feitos envolvendo réus presos. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, através de proposta oferecida pela parte ré, ou requerimento expresso de designação de audiência de conciliação. Contudo, neste último caso, se no ato designado não houver oferta conciliatória razoável por quem a requereu, a referida conduta poderá ser interpretada como litigância de má-fé (art. 80, III, IV, V, do NCPC), aplicando-se o disposto no art. 81 do NCPC. Assim, cite-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Tratando-se de relação de consumo, ficam as partes cientificadas acerca da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), desde já. 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ao mesmo tempo, intime-se ambas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Diligências de estilo. 5. Sem o requerimento da produção de novas provas, autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Conde-PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito Contrafé pode ser acessada em: (copiar link do rodapé da inicial) 1Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 102. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANUSA DA ROSA SOARES DA ROCHA, NATALIA DE ALMEIDA TEIXEIRA Promovido(s) RÉU: RICARDO DINIZ Nome: RICARDO DINIZ Endereço: Condomínio Bianca_**, Rodovia BR-020 Km 2,5, Região dos Lagos (Sobradinho), BRASÍLIA - DF - CEP: 73251-900 DECISÃO/ CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO1 Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Ação Ordinária nº 0801575-80.2025.8.15.0441 Promovente(s) Vistos, etc. 1. Quanto ao pagamento das custas. Considerando que foi interposto Agravo de Instrumento contra a decisão de Id.124322157, a qual concedeu parcialmente a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas, e ainda, que aportaram-se nestes autos decisão da 2ª instância (Id. 124608067), determinando tão somente a suspensão das cobranças até o julgamento do recurso, com regular seguimento do feito, SUSPENDO a exigibilidade do recolhimento das custas até a resposta recursal, atentando para a revogação da decisão retro. 2. Da tutela antecipada requerida. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse c/c pedido de tutela de urgência, proposta pela parte promovente acima identificada e qualificada nos autos, em desfavor da parte promovida, igualmente qualificada, visando à manutenção da posse do imóvel situado na Rodovia PB-008, lote 15 da quadra L16, Bairro Carapibus, Conde/PB, onde funciona a Pousada Suítes Jacumã, alegando o exercício de posse mansa, pacífica e de boa-fé e a ocorrência de ameaças de turbação praticadas pelo promovido, inclusive mediante reserva no imóvel por meio de plataforma digital, com o intuito de adentrar e retomá-lo de forma indevida. Afirmam que o imóvel lhes foi entregue em janeiro de 2024, mediante acordo verbal com o réu e entrega de chaves por seu preposto, passando a exercer a posse de forma contínua e pública, realizando diversas benfeitorias e investimentos que possibilitaram a transformação de imóvel antes abandonado em pousada ativa e produtiva. É o relatório. Passo a decidir. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência antecipada, formulado na peça exordial, nos termos do art. 298 do CPC. Ainda que não tenha sido oportunizado o contraditório, o CPC permite ao julgador, se assim entender, deferir liminarmente o pedido de tutela provisória de urgência, conforme expressamente previsto no art. 300, §2º. No âmbito das ações possessórias, cabe ao autor comprovar: sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data em que ocorreu a turbação ou o esbulho; e, no caso de ação de manutenção, a continuação da posse, ainda que turbada, ou, na ação de reintegração, a perda da posse (CPC, art. 561). Contudo, para a expedição de eventual mandado liminar de manutenção de posse, o art. 562, primeira parte, do CPC exige que o feito esteja suficientemente instruído. No caso dos autos, verifico que as promoventes exercem a posse do imóvel de forma mansa e pacífica desde janeiro de 2024, com anuência do promovido e entrega das chaves por seu preposto, conforme documentos e mídias juntados (Id. 124180342 e seguintes). Além disso, resta evidenciada a ameaça de turbação, por meio de reservas do imóvel em plataforma digital (Booking.com) e tentativas de retomada forçada, demonstrando a intenção concreta do promovido de ingressar no local e perturbar a posse. Entendo, nesta fase de cognição sumária do direito, que estão presentes a probabilidade do direito alegado pelas promoventes (fumus boni iuris) e a necessidade de concessão da tutela de urgência, diante do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), vez que, se as autoras tiverem que aguardar o desfecho final da demanda, poderão sofrer prejuízos irreparáveis decorrentes da perda da posse do imóvel, que serve à sua moradia e à sua atividade econômica, situação que se agravaria diante da iminência de turbação comprovada nos autos. Ressalte-se que a medida não possui caráter irreversível (art. 300, §3º, NCPC), porquanto visa apenas assegurar a manutenção da situação fática atual, preservando a utilidade do processo e evitando a consumação de esbulho possessório. Ademais, após a contestação, com a instrução necessária, nada impede que a tutela seja revogada (art. 298, NCPC). Pelos mesmos motivos supra, desnecessária a imposição de caução (art. 300, § 1º, NCPC). DIANTE DO EXPOSTO, atento aos princípios gerais de direito e ao que mais dos autos consta, além das peculiaridades do instituto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, para DETERMINAR A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE em favor de Danusa da Rosa Soares da Rocha e Natália de Almeida Teixeira, quanto ao imóvel descrito na inicial, devendo o promovido se abster de ocupar o bem, turbar ou praticar qualquer ato que venha a prejudicar a posse e a utilização regular do imóvel objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Da dispensa de audiência de conciliação. Observo que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, contudo,a experiência judicial demonstra que a parte acionada é litigante contumaz e costumeiramente não oferece propostas conciliatórias nas audiências de conciliação designadas. Logo, a mera designação formal de audiência de conciliação está em dissonância dos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF) e celeridade (art. 5º, LXXVII, CF). Anoto, inclusive que, por tratar-se de vara única, com competência mista, a pauta deste juízo encontra-se bastante ocupada com as ações de família, ações de criança e adolescentes, procedimentos cíveis e criminais, inclusive com diversos feitos envolvendo réus presos. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, através de proposta oferecida pela parte ré, ou requerimento expresso de designação de audiência de conciliação. Contudo, neste último caso, se no ato designado não houver oferta conciliatória razoável por quem a requereu, a referida conduta poderá ser interpretada como litigância de má-fé (art. 80, III, IV, V, do NCPC), aplicando-se o disposto no art. 81 do NCPC. Assim, cite-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Tratando-se de relação de consumo, ficam as partes cientificadas acerca da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), desde já. 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ao mesmo tempo, intime-se ambas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Diligências de estilo. 5. Sem o requerimento da produção de novas provas, autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Conde-PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito Contrafé pode ser acessada em: (copiar link do rodapé da inicial) 1Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 102. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Autos de n. 0801575-80.2025.8.15.0441 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Esbulho / Turbação / Ameaça] Valor da causa: R$ 200.000,00 DECISÃO Vistos e etc. A parte autora pleiteia gratuidade da justiça, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Com efeito, a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem a situação de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No caso em tela, a parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência alegada e verifico que as autoras são pessoas que possuem boa condição financeira. Embora tenham acostado tão somente as carteiras de trabalho, não se pode perder de vista que as mesmas declaram-se como empreendedoras, responsáveis pela administração da Pousada Suítes de Jacumã, imóvel objeto desta lide. Assim, não podem ser equiparadas a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual. No entanto, ponderando o valor das custas e a realidade econômica da parte autora, entendo que o valor das custas excede, o que seria uma mera despesa ordinária e, poderia vir a comprometer o orçamento e a saúde financeira da parte autora, mas o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Assim entendo que o pagamento, em parcela única, mostra-se dificultoso para a parte autora. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça, e com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 70% (setenta por cento) o valor das custas iniciais, possibilitando o pagamento de 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas. Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pela custas, tais como o pagamento das diligências do Oficial de Justiça, deverão ser pagas ou objeto de novas deliberações, conforme o caso. INTIME-SE a parte promovente, por meio do advogado habilitado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento proporcional das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do Código de Processo Civil). Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de RICARDO DINIZ em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANUSA DA ROSA SOARES DA ROCHA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA DE ALMEIDA TEIXEIRA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DINIZ em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANUSA DA ROSA SOARES DA ROCHA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA DE ALMEIDA TEIXEIRA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANUSA DA ROSA SOARES DA ROCHA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA DE ALMEIDA TEIXEIRA em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ANDRE AUGUSTO LINS DA COSTA ALMEIDA em 21/10/2025 23:59.

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