Procedimento Comum Cível 0802106-57.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802106-57.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 07:58

Decorrido prazo de PEDRO TORELLY BASTOS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:48

Decorrido prazo de MARIA EDILEUZA RODRIGUES DE LUCENA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:48

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 03:23

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802106-57.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: MARIA EDILEUZA RODRIGUES DE LUCENA POLO PASSIVO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA EDILEUZA RODRIGUES DE LUCENA ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é aposentada pelo INSS e descobriu descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de um seguro que alega não ter solicitado ou autorizado. Alegou que os descontos, sob a rubrica "CHUBB SEGUROS", ocorreram mensalmente no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) durante o ano de 2019, totalizando a quantia de R$ 275,00. Ressaltou que jamais firmou qualquer contrato com a empresa promovida e que, até a propositura da ação, não obteve a restituição dos valores, mesmo após tentativa de solução administrativa. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência do débito, a cessação das cobranças, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos, a saber: procuração, declaração de hipossuficiência, cópia de RG e CPF, comprovante de residência e extratos bancários da conta em que recebe o benefício Extrato de: Agência: 2007 | Conta: 503512-0 | Movimentações entre: 01/01/2019 e 31/12/2019. A gratuidade judiciária foi concedida no ID 102624570. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 103684800), em que levanta preliminar de impugnação ao valor da causa e falta de interesse de agir, e prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, a regularidade da contratação do "Bilhete de Microsseguro Proteção Pessoal", afirmando que a autora aderiu voluntariamente ao seguro em 29/10/2018. Discorreu sobre a inexistência de ato ilícito e de danos a serem reparados, uma vez que a autora esteve amparada pela cobertura securitária durante a vigência do contrato, o qual se encontra cancelado desde janeiro de 2021. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Juntou termo de adesão assinado pela parte, certificado individual do seguro, tela de cancelamento e outros documentos (ID 103708878 e seguintes). No ID 103720414, a autora apresentou réplica, rechaçando genericamente os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, as partes não apresentaram novos requerimentos, vindo os autos conclusos para julgamento. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre a prejudicial de prescrição Analisando a espécie da demanda, por se tratar de contrato de trato sucessivo que se insere no direito consumerista (Súmula 297, STJ), entendo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, a contar de cada um dos descontos reputados indevidos. Com efeito, considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não os artigos 205 e 206 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. (...) QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência na pretensão da parte autora; (...) RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica em exame configura uma relação de consumo, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como o contrato é de trato sucessivo e os descontos não cessaram, não há que se falar em prescrição ou decadência. (...) Tese de julgamento: O prazo prescricional para pleitos relacionados à repetição de indébito por descontos indevidos em contrato bancário de trato sucessivo inicia-se a partir da cessação dos descontos ou do término da relação contratual. (...) (0802037-25.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/04/2025)" Por se tratar de cobrança de trato sucessivo, cada desconto deve ser analisado individualmente. A ação foi ajuizada em 27/06/2024, visando discutir cobranças efetuadas a partir de fevereiro de 2019. Assim, resta caracterizada a prescrição quinquenal apenas no que se refere aos descontos realizados em datas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação (ou seja, antes de 27/06/2019). Reconheço parcialmente a prejudicial de prescrição, devendo a demanda ter o seu regular processamento quanto aos valores não atingidos pela prescrição. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. A relação jurídica em análise é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a proteção ao consumidor não implica o acolhimento automático de suas alegações, sendo necessária a análise do acervo probatório para a justa composição da lide. A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de que jamais contratou o seguro em questão. A parte ré, por sua vez, defende a legitimidade da cobrança, sustentando que a autora manifestou sua vontade ao aderir ao contrato. Para comprovar suas alegações, a demandada trouxe aos autos o "Bilhete de Microsseguro Proteção Pessoal - M&B" (ID 103708881), emitido em 29/10/2018, no qual constam todos os dados pessoais da autora – nome, CPF e endereço –, bem como a discriminação das coberturas e valores. De forma crucial, o referido documento contém um termo de autorização para débito em conta e uma assinatura atribuída à Sra. MARIA EDILEUZA RODRIGUES DE LUCENA. Intimada para se manifestar sobre a contestação e os documentos que a acompanharam, a autora, em sua réplica (ID 103720414), limitou-se a impugnar genericamente as alegações da ré, sem, contudo, contestar especificamente a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão. A ausência de impugnação específica e de requerimento de perícia técnica torna válida a prova documental apresentada pela seguradora, a qual demonstra a manifestação de vontade da autora em contratar o seguro. Corrobora essa conclusão o fato de que a autora usufruiu da cobertura securitária por um período considerável, de outubro de 2018 até o efetivo cancelamento. Ademais, a própria parte ré comprovou, por meio da tela sistêmica de ID 103708884, que o seguro em questão encontra-se cancelado desde 26 de janeiro de 2021, data muito anterior ao ajuizamento desta ação, que ocorreu em 27 de junho de 2024. Ora, se a autora esteve amparada por uma garantia securitária durante anos, mediante o pagamento de um prêmio mensal, é lícito concluir que a contraprestação da seguradora (assunção do risco) existiu, o que torna devidas as cobranças realizadas no período. A regularidade da contratação afasta a ilicitude da conduta da ré e, por conseguinte, o dever de indenizar e de restituir valores. Dessa forma, tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), ao demonstrar fato impeditivo do direito da autora – qual seja, a contratação regular do serviço –, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas, a colho parcialmente a prejudicial de prescrição e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:39

Julgado improcedente o pedido

02/07/2025, 22:59

Juntada de Petição de outros documentos

07/05/2025, 10:02

Conclusos para julgamento

29/03/2025, 09:58

Decorrido prazo de PEDRO TORELLY BASTOS em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:46

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 22:59

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802106-57.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: MARIA EDILEUZA RODRIGUES DE LUCENA POLO PASSIVO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA EDILEUZA RODRIGUES DE LUCENA ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é aposentada pelo INSS e descobriu descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de um seguro que alega não ter solicitado ou autorizado. Alegou que os descontos, sob a rubrica "CHUBB SEGUROS", ocorreram mensalmente no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) durante o ano de 2019, totalizando a quantia de R$ 275,00. Ressaltou que jamais firmou qualquer contrato com a empresa promovida e que, até a propositura da ação, não obteve a restituição dos valores, mesmo após tentativa de solução administrativa. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência do débito, a cessação das cobranças, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos, a saber: procuração, declaração de hipossuficiência, cópia de RG e CPF, comprovante de residência e extratos bancários da conta em que recebe o benefício Extrato de: Agência: 2007 | Conta: 503512-0 | Movimentações entre: 01/01/2019 e 31/12/2019. A gratuidade judiciária foi concedida no ID 102624570. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 103684800), em que levanta preliminar de impugnação ao valor da causa e falta de interesse de agir, e prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, a regularidade da contratação do "Bilhete de Microsseguro Proteção Pessoal", afirmando que a autora aderiu voluntariamente ao seguro em 29/10/2018. Discorreu sobre a inexistência de ato ilícito e de danos a serem reparados, uma vez que a autora esteve amparada pela cobertura securitária durante a vigência do contrato, o qual se encontra cancelado desde janeiro de 2021. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Juntou termo de adesão assinado pela parte, certificado individual do seguro, tela de cancelamento e outros documentos (ID 103708878 e seguintes). No ID 103720414, a autora apresentou réplica, rechaçando genericamente os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, as partes não apresentaram novos requerimentos, vindo os autos conclusos para julgamento. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre a prejudicial de prescrição Analisando a espécie da demanda, por se tratar de contrato de trato sucessivo que se insere no direito consumerista (Súmula 297, STJ), entendo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, a contar de cada um dos descontos reputados indevidos. Com efeito, considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não os artigos 205 e 206 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. (...) QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência na pretensão da parte autora; (...) RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica em exame configura uma relação de consumo, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como o contrato é de trato sucessivo e os descontos não cessaram, não há que se falar em prescrição ou decadência. (...) Tese de julgamento: O prazo prescricional para pleitos relacionados à repetição de indébito por descontos indevidos em contrato bancário de trato sucessivo inicia-se a partir da cessação dos descontos ou do término da relação contratual. (...) (0802037-25.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/04/2025)" Por se tratar de cobrança de trato sucessivo, cada desconto deve ser analisado individualmente. A ação foi ajuizada em 27/06/2024, visando discutir cobranças efetuadas a partir de fevereiro de 2019. Assim, resta caracterizada a prescrição quinquenal apenas no que se refere aos descontos realizados em datas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação (ou seja, antes de 27/06/2019). Reconheço parcialmente a prejudicial de prescrição, devendo a demanda ter o seu regular processamento quanto aos valores não atingidos pela prescrição. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. A relação jurídica em análise é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a proteção ao consumidor não implica o acolhimento automático de suas alegações, sendo necessária a análise do acervo probatório para a justa composição da lide. A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de que jamais contratou o seguro em questão. A parte ré, por sua vez, defende a legitimidade da cobrança, sustentando que a autora manifestou sua vontade ao aderir ao contrato. Para comprovar suas alegações, a demandada trouxe aos autos o "Bilhete de Microsseguro Proteção Pessoal - M&B" (ID 103708881), emitido em 29/10/2018, no qual constam todos os dados pessoais da autora – nome, CPF e endereço –, bem como a discriminação das coberturas e valores. De forma crucial, o referido documento contém um termo de autorização para débito em conta e uma assinatura atribuída à Sra. MARIA EDILEUZA RODRIGUES DE LUCENA. Intimada para se manifestar sobre a contestação e os documentos que a acompanharam, a autora, em sua réplica (ID 103720414), limitou-se a impugnar genericamente as alegações da ré, sem, contudo, contestar especificamente a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão. A ausência de impugnação específica e de requerimento de perícia técnica torna válida a prova documental apresentada pela seguradora, a qual demonstra a manifestação de vontade da autora em contratar o seguro. Corrobora essa conclusão o fato de que a autora usufruiu da cobertura securitária por um período considerável, de outubro de 2018 até o efetivo cancelamento. Ademais, a própria parte ré comprovou, por meio da tela sistêmica de ID 103708884, que o seguro em questão encontra-se cancelado desde 26 de janeiro de 2021, data muito anterior ao ajuizamento desta ação, que ocorreu em 27 de junho de 2024. Ora, se a autora esteve amparada por uma garantia securitária durante anos, mediante o pagamento de um prêmio mensal, é lícito concluir que a contraprestação da seguradora (assunção do risco) existiu, o que torna devidas as cobranças realizadas no período. A regularidade da contratação afasta a ilicitude da conduta da ré e, por conseguinte, o dever de indenizar e de restituir valores. Dessa forma, tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), ao demonstrar fato impeditivo do direito da autora – qual seja, a contratação regular do serviço –, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas, a colho parcialmente a prejudicial de prescrição e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PEDRO TORELLY BASTOS em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDILEUZA RODRIGUES DE LUCENA em 23/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Expediente em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PEDRO TORELLY BASTOS em 11/02/2025 23:59.

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