Procedimento Comum Cível 0858392-43.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0858392-43.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0858392-43.2025.8.15.2001. AUTOR: JOSINALDO DE OLIVEIRA SILVA REU: BANCO BRADESCO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por JOSINALDO DE OLIVEIRA SILVA em face de BANCO BRADESCO. O autor requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Contudo, verifica-se que nos autos não há qualquer documento idôneo que comprove a alegada hipossuficiência financeira, conforme exigido pelo § 2º do artigo 99 do mesmo diploma legal, que dispõe: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ressalte-se que a simples apresentação de declaração de hipossuficiência, desacompanhada de qualquer documento mínimo comprobatório, não é suficiente para a concessão do benefício, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC. Dessa forma, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada insuficiência de recursos financeiros, mediante a juntada de, ao menos, um dos seguintes documentos: (1) declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao último exercício, se obrigada à sua apresentação; (2) extratos bancários dos últimos três meses, de conta-corrente e/ou poupança; (3) comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); (4) contracheque ou outro documento idôneo que demonstre sua condição socioeconômica. Esclareço que a ausência de documentação hábil a corroborar a alegada hipossuficiência poderá obstar o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a declaração unilateral, desacompanhada de elementos mínimos, não é suficiente para tal fim. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação implicará no indeferimento do pedido de justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 29 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/05/2026 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/05/2026 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

Todas as movimentações(30)