Procedimento Comum Cível 0856743-43.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0856743-43.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0856743-43.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. JOANDERSSON CARVALHO DE VASCONCELOS, qualificado nos autos e por advogado representado, ajuíza a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDOS DE TUTELAS DE URGÊNCIA em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A, todos qualificados, nos autos epigrafados, alegando controvérsia relacionada a contrato de financiamento de produto e operações bancárias, no valor de R$ 69.496,20 Alega o autor irregularidades em contrato de financiamento, com cobranças abusivas e falta de transparência. Sustenta tratar-se de relação de consumo, requerendo a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Pede a revisão contratual, a restituição de valores pagos indevidamente, indenização por danos materiais e morais, além da concessão da justiça gratuita por hipossuficiência financeira. Instruiu a exordial com documentos. É O RELATÓRIO. DECIDO Distribuição por prevenção De proêmio, ressalta-se que a distribuição por prevenção consiste na fixação da competência de um juízo em face de outro, quando ambos forem competentes. Analisando-se o caso vertente, depreende-se que o autor ajuizou, anteriormente, um processo em que almejava o mesmo objetivo destes autos, com mesmos pedidos e partes, processo este sob o número 0800151-47.2023.8.15.2001, sendo distribuído na 8ª Vara Cível, tendo sido arquivado por inépcia da inicial. Nessa senda, remanesce a competência daquele juízo para dirimir a causa, eis que o torna prevento, a rigor do artigo 286,II do CPC. Vejamos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Ademais, a jurisprudência é firme nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR EM OUTRO FORO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 290 DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA DE PREVENÇÃO DO INC. II DO ART. 286 DO CPC. I. É tempestivo o agravo de instrumento interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. II. De acordo com o artigo 5º, § 1º, da Lei 11.419/2006, ?considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação?. III. O ?dia do começo?, que é excluído da contagem do prazo para recorrer, corresponde ao primeiro dia útil seguinte à intimação, a teor do que prescrevem os artigos 224, caput, e 231, inciso V, do Código de Processo Civil. IV. Segundo o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, induz à distribuição por dependência a reiteração da demanda, no caso liquidação de sentença, depois de extinto o processo sem resolução do mérito. V. O cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil, envolve ou pressupõe a extinção do processo sem resolução do mérito. VI. Se o processo existe desde o registro ou distribuição da petição inicial, o cancelamento da distribuição tem como premissa a sua extinção, ainda que implícita, consoante a inteligência dos artigos 43, 59, 203, 284 e 316 do Código de Processo Civil. VII. O fato de a liquidação de sentença ter sido renovada em foro de competência territorial diversa daquele em que foi anteriormente deduzida não inibe a aplicação da regra de prevenção do inciso II do artigo 286 do Código de Processo Civil. VIII. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07298542620238070000 1858350, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/05/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2024). Portanto, dúvidas não remanescem acerca da competência daquele juízo, razão pela qual determino a imediata remessa dos presentes autos eletrônicos a 8ª Vara Cível da capital. P.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de JOANDERSSON CARVALHO DE VASCONCELOS em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Expediente em 22/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(46)