Procedimento Comum Cível 0826492-42.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826492-42.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826492-42.2025.8.15.2001. REQUERENTE: JESSICA TRIGUEIRO DO NASCIMENTO REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Ação de Tutela Antecipada Antecedente com Pedido de Liminar ajuizada por JESSICA TRIGUEIRO DO NASCIMENTO, devidamente qualificada nos autos, agindo em representação de seu filho menor impúbere, JOÃO LUCAS TRIGUEIRO ALVES, com apenas 2 (dois) meses de vida, em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e do HOSPITAL MOACIR DANTAS, igualmente qualificados. A parte autora narrou na petição inicial (ID 112496299) que o infante foi diagnosticado com bronquiolite, uma doença respiratória grave que demandava internação hospitalar imediata e medicação intravenosa, conforme prescrição médica do Hospital Moacir Dantas. Contudo, a operadora de plano de saúde Ré teria negado a autorização para a internação, sob a alegação de suposto período de carência contratual, embora o plano estivesse ativo há dois meses e com as obrigações financeiras rigorosamente adimplidas (ID 112496304). Diante da gravidade do quadro clínico do menor e do risco iminente de agravamento ou óbito, a parte autora pleiteou a concessão de tutela de urgência para garantir a internação e o tratamento adequado no Hospital Moacir Dantas, sem qualquer custo. Acompanhando a exordial, foram juntados os documentos pertinentes. Em sede de Plantão Judiciário, foi proferida decisão (ID 112497505) concedendo a tutela antecipatória de urgência nos moldes propostos na inicial. A UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO apresentou manifestação (ID 112716519), acompanhada de guia de solicitação de internação autorizada (ID 112716518), comprovando o cumprimento da tutela de urgência concedida. A ré ressaltou que o cumprimento da ordem judicial não implicava concordância tácita com a pretensão autoral, mas visava apenas evitar alegação de descumprimento. Em decisão (ID 113272147) foi deferido o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora e, em observância ao rito da tutela antecipada antecedente, determinou a intimação da parte autora para aditar a petição inicial, e apesar da determinação expressa contida na decisão, a parte autora não promoveu o aditamento da petição inicial no prazo legal, tampouco após a manifestação do Ministério Público que reiterou a necessidade de tal providência. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda foi proposta sob o rito da tutela antecipada antecedente, conforme expressamente indicado na petição inicial e nos termos do art. 303 do Código de Processo Civil. Este dispositivo legal estabelece um procedimento específico para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente, permitindo que o autor formule um pedido de tutela provisória sem a necessidade de apresentar, de imediato, a petição inicial completa, desde que demonstre a urgência e a probabilidade do direito. O cerne da questão reside na observância do § 1º do art. 303 do CPC, que impõe ao autor o dever de aditar a petição inicial, complementando sua argumentação, juntando novos documentos e confirmando o pedido de tutela final, no prazo de 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. A redação do dispositivo é clara e peremptória: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, pode a petição inicial limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo, o autor deverá aditar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar, para complementar sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final. § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução de mérito. No caso em tela, a tutela antecipada de urgência foi concedida pelo Plantão Judiciário em 13 de maio de 2025 (ID 112497505), e a parte ré comprovou seu cumprimento em 16 de maio de 2025 (ID 112716519). Em momento subsequente, em decisão datada de 26 de maio de 2025 (ID 113272147), expressamente intimou a parte autora para aditar a petição inicial, nos exatos termos do art. 303, §1º do CPC. Essa determinação judicial, que constitui um marco processual essencial no rito da tutela antecipada antecedente, visava à regularização da demanda para que o processo pudesse prosseguir em sua fase de cognição exauriente, com a estabilização da tutela ou a formulação do pedido principal. Apesar da clareza da ordem judicial e da intimação da parte autora, conforme se depreende dos autos, não houve qualquer manifestação da requerente no sentido de aditar a petição inicial. A inércia da parte autora foi, inclusive, observada pelo Ministério Público em sua manifestação (ID 117727756), que, ao requerer a intimação da autora para aditar a inicial, implicitamente confirmou a ausência de cumprimento da determinação judicial. A finalidade do aditamento da petição inicial, no contexto do art. 303 do CPC, é permitir que a tutela provisória concedida em caráter antecedente seja convertida em tutela final, ou que o processo siga seu curso regular com a formulação completa da pretensão do autor. A ausência de aditamento impede a estabilização da tutela antecipada, caso a parte não tenha manifestado expressamente a intenção de não recorrer da decisão que a concedeu, ou, como no presente caso, obsta o prosseguimento do feito para a análise do mérito da causa principal. A norma processual é categórica ao prever a consequência da não realização do aditamento: a extinção do processo sem resolução de mérito. Tal sanção processual decorre da inobservância de um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a complementação da petição inicial após a concessão da tutela de urgência antecedente. A conduta da parte autora, ao não cumprir a determinação judicial de aditar a inicial, configura abandono da causa ou, no mínimo, desinteresse no prosseguimento do feito sob o rito ordinário, após a obtenção da medida de urgência. É importante salientar que a posterior decisão de declínio de competência e redistribuição dos autos a este Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar (ID 124324805) não tem o condão de sanar a omissão da parte autora. A obrigação de aditar a inicial já havia sido imposta e o prazo para seu cumprimento já havia transcorrido in albis antes da redistribuição. A competência superveniente deste Núcleo não altera a validade dos atos processuais anteriores, nem a necessidade de observância das regras procedimentais já estabelecidas. Dessa forma, a ausência de aditamento da petição inicial, após a concessão da tutela de urgência e a expressa determinação judicial para tanto, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 303, §2º, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (…) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Embora o inciso I do art. 485 do CPC se refira ao indeferimento da petição inicial, a situação de não aditamento da inicial na tutela antecedente é uma hipótese específica de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, que se enquadra perfeitamente no inciso IV do mesmo artigo, ou, por analogia, no inciso I, considerando que a petição inicial não foi devidamente complementada para dar prosseguimento à fase de cognição exauriente. A inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial de aditamento da inicial, após a concessão da tutela de urgência, revela a ausência de interesse no prosseguimento da fase de cognição plena, o que inviabiliza a resolução do mérito da demanda. A tutela de urgência concedida (ID 112497505) já foi devidamente cumprida pela parte ré (ID 112716519), garantindo o tratamento e a internação do menor. A extinção do processo sem resolução de mérito, neste contexto, não prejudica a eficácia da medida já concretizada, mas apenas impede o prosseguimento da fase de cognição exauriente da demanda principal, que não foi devidamente formalizada pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 303, §2º, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude do deferimento da justiça gratuita (ID 113272147), nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Considerando que a tutela de urgência foi integralmente cumprida e que a extinção do processo se dá por ausência de aditamento da inicial, não há que se falar em revogação da medida, uma vez que seus efeitos já se exauriram no tempo e no espaço, tendo sido o tratamento médico já prestado ao menor. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. P.R.I. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826492-42.2025.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. A presente ação foi proposta em face da UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, voltada à prestação de saúde suplementar, cuja demanda é de competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Compete ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar – no Tribunal de Justiça da Paraíba, processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas ajuizadas em face de operadoras de plano de saúde que versem sobre garantia de assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998, consoante prescrito no art. 1°, da Resolução TJPB nº 32/2025: Art. 1º Instalar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O Ato da Presidência nº 122/2025, publicado no DJe de 01/09/2025 instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, e sua competência passa a ser absoluta e todas as demandas relacionadas à sua competência, independentemente da fase processual em que se encontrem, devem ser redistribuídas, conforme assegura o art. 1º da Resolução nº 32/2025. Portanto, considerando que, a partir do dia 01 de setembro de 2025, foi instalado Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, e em se tratando a presente ação de pretensão envolvendo prestação de saúde pública à população e proposta em face do Poder Público estadual, deve ser encaminhada ao referido Núcleo, nos termos da Resolução nº 32/2025 e do Ato da Presidência nº 122/2025. Pelo exposto, com espeque no art. 64, §1º do CPC, art. 2º da Resolução nº 32/2025, e art. 2° do Ato da Presidência nº 122/2025, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar - no Tribunal de Justiça da Paraíba, que detém competência absoluta para processamento do feito. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar INTIMEM-SE e CUMPRA-SE com a URGÊNCIA devida. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JESSICA TRIGUEIRO DO NASCIMENTO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA TRIGUEIRO DO NASCIMENTO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JESSICA TRIGUEIRO DO NASCIMENTO em 02/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JESSICA TRIGUEIRO DO NASCIMENTO em 29/01/2026 23:59.

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