Cumprimento de sentença 0001147-83.2016.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de sentença 0001147-83.2016.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança Processo nº 0001147-83.2016.8.15.0171 D E C I S Ã O 1. Considerando a concordância da exequente com relação aos valores apresentados pelo executado, homologo os cálculos de id. 92083616. 2. Expeçam-se imediatamente PRECATÓRIO E RPV, simultaneamente, conforme o caso, observada a planilha apresentada pelo executado. Em caso de pagamento por meio de PRECATÓRIO, deverá o exequente observar os requisitos da Resolução Nº 303 de 18/12/2019 do CNJ. Ademais, em qualquer que seja a via de pagamento, deve constar no requisitório que os valores devem ser atualizados a partir de 05/2024, devendo ser observado o comando do art. 3°, da EC n° 113/21[1], a partir da data de expedição. 3. Assim, expeçam-se os requisitórios pelo sistema de jurisdição delegada. 4. Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 5. Se o pagamento da dívida se processar por precatório, há de se considerar que a extinção da execução só se opera com a quitação integral do precatório. Por isso, embora não seja o caso de extinção após a expedição do requisitório, não há motivo para manter o presente feito ativo, vez que o processamento do precatório será realizado no Tribunal. Na pendência do pagamento precatório, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido ou caso aporte a informação de cumprimento integral da obrigação, hipóteses em que deverá ser renovada a conclusão. Cumpra-se com os expedientes necessários. Esperança, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito [1] Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)

01/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/05/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de informação

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de RPV

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(28)