Procedimento Comum Cível 0007044-68.2015.8.15.2001 - TJPB

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

15/04/2026, 10:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

07/01/2026, 09:41

Conclusos para despacho

05/11/2025, 16:56

Juntada de Petição de informação

17/09/2025, 18:02

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007044-68.2015.8.15.2001. AUTOR: ADILSON FABRICIO GOMES - ME REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. A parte autora, pessoa jurídica de direito privado acima identificada e devidamente qualificada nos autos, postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O benefício da gratuidade processual tem por escopo assegurar o acesso à Justiça às pessoas tanto físicas, quanto jurídicas com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, comprovadamente (art. 98, do CPC). No caso de pessoas jurídicas de direito privado e entes assemelhados, a concessão do benefício constitui exceção, cabível somente quando suficientemente demonstra a insuficiência de recursos, mesmo que se trate de entidade filantrópica, conforme Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) E também precedentes das Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPACHO DO MAGISTRADO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE PROVAS DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. JUNTADA TÃO SOMENTE DO BALANÇO PATRIMONIAL RELATIVO AO ANO DE 2012. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. É plenamente possível a concessão da gratuidade à pessoa jurídica. No entanto, nessas hipóteses, recai sobre o requerente o ônus de provar sua indubitável impossibilidade de pagar as custas processuais. Para fins de concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação da situação atual e inequívoca da impossibilidade financeira do requerente, cabendo-lhe o ônus da prova. (0801296-74.2016.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/01/2017) PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – Justiça Gratuita – Direito de acesso à justiça – Pessoa jurídica – Possibilidade – Necessidade de comprovação da situação econômica – Ausência – Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores – Desprovimento. - Não demonstrada à ausência de recursos financeiros, o indeferimento do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. (0804028-28.2016.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO POSTULANTE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS AOS AUTOS QUE NÃO SE PRESTAM À TAL COMPROVAÇÃO. Baixa na distribuição. Sanção decorrente do não pagamento das custas processuais. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. - Enquanto o Código de Processo Civil dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, §3º), bastando à pessoa física, a mera alegação de hipossuficiência financeira, exige da pessoa jurídica a comprovação da insuficiência de recursos para fazer jus ao benefício. - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 290, do Código de Processo Civil. (0802706-65.2019.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/07/2019) Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, pontuando-se que, relativamente às pessoas jurídicas, não se aplica a presunção de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), devendo esta condição, portanto, ser adequadamente comprovada. Por sua vez, a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve ser realizada através de documentos públicos ou particulares que retratem de modo contextualizado a “saúde financeira” da pessoa jurídica, a exemplo, de declaração de imposto de renda, livros contábeis, balanços financeiros, etc. No caso vertente, a parte autora não comprovou a sua condição de hipossuficiente, limitando-se a acostar documentos de id: 79123967, imprestáveis para os fins colimados porque não demonstram de forma contextualizada a real situação financeira da parte requerente do benefício da gratuidade processual. Diante do exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL, concedendo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intime-se. Recolhidas as custas, voltem conclusos para análise de conhecimento. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 10:06

Outras Decisões

22/08/2025, 08:49

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/02/2025, 11:26

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:23

Conclusos para despacho

20/09/2023, 21:53

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 00:23

Publicado Despacho em 22/08/2023.

22/08/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0007044-68.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se, novamente, a parte autora para, em 15 dias, comprovar a hipossuficiência financeira de forma contextualizada mediante a juntada,da última Declaração de Renda e/ou balanço financeiro, além de outros documentos a critério da parte autora. JOÃO PESSOA, 17 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito JOÃO PESSOA, 17 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 09:40

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 03:21

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 15:17

Conclusos para decisão

16/08/2023, 20:57

Juntada de provimento correcional

15/08/2023, 22:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/08/2023, 19:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/08/2023, 19:52

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 18:37

Declarada incompetência

03/03/2022, 14:13

Determinada a redistribuição dos autos

03/03/2022, 14:13

Conclusos para despacho

25/02/2022, 12:46

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 15:24

Juntada de Certidão

18/10/2021, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 14:42

Conclusos para despacho

24/04/2021, 01:00

Decorrido prazo de ADILSON FABRICIO GOMES - ME em 01/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 02:52

Juntada de Petição de petição

28/02/2021, 21:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/02/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 12:46

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 12:45

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

14/12/2018, 09:18

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 11/2018 16:37 TJEJPFM

30/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 11/2018 NF 150/1

30/11/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2018 MIGRACAO P/PJE

30/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2018 P009120152001 16:36:42 ADILSON

30/11/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 03/2015 P009120152001 18:35:14 ADILSON

26/03/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 03/2015 NF 045/2015

24/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 03/2015 NF 45/15

20/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 03/2015 INTIME-SE

19/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 17: 03/2015

17/03/2015, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 09: 03/2015 TJEJPIG

09/03/2015, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Publicado Despacho em 22/08/2023.

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