Monitória 0802280-88.2023.8.15.0331 - TJPB

Monitória 0802280-88.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A.. REU: JOBSON GOMES DOS SANTOS. SENTENÇA Visto. AUTOR: ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. em face de REU: JOBSON GOMES DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Observado o regular trâmite processual, as partes se manifestaram pela autocomposição do conflito, requerendo a homologação judicial para que produza seus efeitos legais. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, na medida em que atribui ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC. A transação/acordo é o meio pelo qual as partes obtêm satisfatoriamente, na medida do possível, o melhor deslinde para as obrigações entre si contraídas, desde que obedeça aos requisitos gerais de existência e validade a fim de que possa produzir efeitos (eficácia). Assim, no caso concreto, verifica-se dos requisitos ditados pelo art. 104, do CC, quais sejam, a capacidade das partes, objeto lícito, possível e determinado e forma prescrita ou não defesa e lei. No tocante ao conteúdo, percebe-se que as partes dispuseram de forma pormenorizada sobre as cláusulas para cumprimento do pactuado, assim, entende-se por possível a efetividade das cláusulas relativas ao cumprimento da obrigação, não havendo motivos aparentes para a rejeição de qualquer dessas. Nesse contexto, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”, o que torna imperiosa a homologação da composição, nos termos do acordo extrajudicial colacionado aos autos. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita MONITÓRIA (40). N.º 0802280-88.2023.8.15.0331. JUIZ(A) DE DIREITO: MARIA DOS REMÉDIOS PORDEUS PEDROSA. Trata-se de MONITÓRIA (40) promovida por Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais, com eficácia de título executivo, nas formas pactuadas e específicas, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Ademais, observadas as disposições do art. 90, §2º, §3º e §4º, CPC, FICAM AS PARTES ISENTAS DE CUSTAS processuais remanescentes. Honorários advocatícios na forma do acordo, conforme item 7. Considerando que ambas as partes renunciaram ao prazo recursal, intime-se e certifique-se o trânsito em julgado e altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Por fim, arquive-se. P.R.I. Santa Rita, data na assinatura eletrônicas.

01/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAMELLA MAYSA GOMES BARBOSA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOBSON GOMES DOS SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAMELLA MAYSA GOMES BARBOSA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOBSON GOMES DOS SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOBSON GOMES DOS SANTOS em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

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