Execução Fiscal 0003330-03.2014.8.15.0331 - TJPB

Execução Fiscal 0003330-03.2014.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:54

Decorrido prazo de HOSPITAL E PRONTO SOCORRO INFANTIL SANTA RITA LTDA - EPP em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:40

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0003330-03.2014.8.15.0331 A UNIAO, qualificação nos autos eletrônicos, ajuizou a demanda acima identificada em desfavor do HOSPITAL E PRONTO SOCORRO INFANTIL SANTA RITA LTDA - EPP, igualmente qualificada. É o relatório. Decido. Cuidam os autos de executivo fiscal movido por autarquia federal. Com efeito, constata-se que a presente demanda foi distribuída a este Juízo, motivada pela aplicação do art. 15, inciso I, da Lei n.º 5.010/66 (Lei de Organização da Justiça Federal), sendo fruto do instituto da competência delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal. Ocorre que, com o advento da Lei 13.043/2014, com vigência a partir de sua publicação, que se deu em 14/11/2014, houve a revogação expressa do art. 15, inciso I, da Lei 5.010/66, extinguindo-se assim o instituto da competência delegada no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância. Com efeito, verifica-se que os presentes autos foram distribuídos em 19/11/2014, ou seja, após a entrada em vigor da legislação supracitada, razão pela qual este juízo se mostra absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, devendo ser redistribuído para uma das Varas de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Justiça Federal de João Pessoa/PB, uma vez que, o município de Santa Rita/PB se insere em sua jurisdição. Ademais, também tramitava neste juízo, ação anulatória do débito fiscal,objeto da presente execução fiscal, processo nº 0803024-64.2015.8.15.0331, a qual se encontra apensada aos presentes autos em razão da conexão, tendo esta já sido remetida à Justiça Federal. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pelas razões acima expendidas, com fundamento 114, inciso IX, da Lei 13.043/2014, este juízo de declara absolutamente incompetente para processar e julgar este feito, devendo ser redistribuídas, por conexão com a ação 0803024-64.2015.8.15.0331 para uma das Varas Federais de Executivo Fiscal da Seção Judiciária da Justiça Federal de 1ª Instância de João Pessoa/PB. Intimem-se e cumpra-se. SANTA RITA, 04 de setembro de 2025.

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 21:28

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 21:28

Declarada incompetência

04/09/2025, 15:41

Determinada a redistribuição dos autos

04/09/2025, 15:41

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:28

Conclusos para decisão

20/09/2024, 09:04

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

20/09/2024, 09:02

Desentranhado o documento

20/09/2024, 09:02

Juntada de

20/09/2024, 09:01

Documentos

Decisão

•04/09/2025, 15:41

Decisão

•17/09/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0003330-03.2014.8.15.0331 A UNIAO, qualificação nos autos eletrônicos, ajuizou a demanda acima identificada em desfavor do HOSPITAL E PRONTO SOCORRO INFANTIL SANTA RITA LTDA - EPP, igualmente qualificada. É o relatório. Decido. Cuidam os autos de executivo fiscal movido por autarquia federal. Com efeito, constata-se que a presente demanda foi distribuída a este Juízo, motivada pela aplicação do art. 15, inciso I, da Lei n.º 5.010/66 (Lei de Organização da Justiça Federal), sendo fruto do instituto da competência delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal. Ocorre que, com o advento da Lei 13.043/2014, com vigência a partir de sua publicação, que se deu em 14/11/2014, houve a revogação expressa do art. 15, inciso I, da Lei 5.010/66, extinguindo-se assim o instituto da competência delegada no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância. Com efeito, verifica-se que os presentes autos foram distribuídos em 19/11/2014, ou seja, após a entrada em vigor da legislação supracitada, razão pela qual este juízo se mostra absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, devendo ser redistribuído para uma das Varas de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Justiça Federal de João Pessoa/PB, uma vez que, o município de Santa Rita/PB se insere em sua jurisdição. Ademais, também tramitava neste juízo, ação anulatória do débito fiscal,objeto da presente execução fiscal, processo nº 0803024-64.2015.8.15.0331, a qual se encontra apensada aos presentes autos em razão da conexão, tendo esta já sido remetida à Justiça Federal. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pelas razões acima expendidas, com fundamento 114, inciso IX, da Lei 13.043/2014, este juízo de declara absolutamente incompetente para processar e julgar este feito, devendo ser redistribuídas, por conexão com a ação 0803024-64.2015.8.15.0331 para uma das Varas Federais de Executivo Fiscal da Seção Judiciária da Justiça Federal de 1ª Instância de João Pessoa/PB. Intimem-se e cumpra-se. SANTA RITA, 04 de setembro de 2025.

01/10/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL E PRONTO SOCORRO INFANTIL SANTA RITA LTDA - EPP em 23/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de provimento correcional

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Desentranhado o documento

Juntada de

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