Procedimento Comum Cível 0807246-26.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807246-26.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807246-26.2025.8.15.0331. REU: BANCO BRADESCO, também qualificado, objetivando em sede de tutela antecipada de urgência determinar que o banco réu se abstenha de cobrar a tarifa “PADRONIZADO PRIORITARIOS I” Alegou que possui conta no banco apenas para receber seus proventos de aposentadoria, porém vem sendo cobrada a título de “PADRONIZADO PRIORITARIOS I” sem ter aderido a este tipo de serviço. Fundamenta, ainda, que os descontos em seus proventos, lhe causam prejuízo de ordem material. Juntou documentos. Autos conclusos. É o relatório. Decido. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita DECISÃO Vistos, etc... A parte autora, devidamente qualificado (a), através de advogado constituído, ingressou com uma AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA em face do Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. De acordo com o art. 273, do CPC, concede-se a tutela antecipada quando presentes os requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado, prova inequívoca e perigo ou receio de dano com a demora da prestação jurisdicional. Entretanto, a antecipação da tutela não pode ser instrumento para que a causa seja julgada sem o devido caminhar das fases procedimentais que lhe são próprias. Na presente demanda o requerente pugna, por meio do pedido antecipatório, daquilo que se substancia como parte do próprio mérito da questão, qual seja, a suspensão da cobrança da cesta de serviços. Nesse tom, a jurisprudência pátria vem decidindo, já de longe, que não deve ser concedido o pleito liminar. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Cediço que o recurso de Agravo de Instrumento não se presta a resolver questões meritórias. O pedido realizado pela parte Agravante, em tutela antecipada, se confunde com o mérito da ação principal, que deve ser examinado em sede de cognição exauriente, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso. (TJ-MG - AI: 10000210742276001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021). Grifo nosso. Sendo assim, resta descaracterizada a presença da fumaça do bom direito, que só será vista como o direito (e não só a fumaça) quando da análise meritória. Ante o exposto, ante a inexistência dos requisitos legais e firme na jurisprudência apresentada, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial, sem prejuízo do mesmo ser analisado posteriormente. Inverto o ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte autora. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. CITE-SE, com as cautelas e advertências de praxe dando o seguimento legal ao presente feito. Cumpra-se. SANTA RITA, 22 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 23/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 02/10/2025.

Todas as movimentações(27)