Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0817346-02.2021.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0817346-02.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817346-02.2021.8.15.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA, MPPB - PROMOTORIAS DA ORDEM TRIBUTÁRIA INVESTIGADO: JOSE ADILSON DIAS BARBOSA SENTENÇA CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 9º, § 2º, DA LEI 10.684/2003. Com o advento da Lei 10.684/2003, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o adimplemento do débito tributário redundar na extinção da punibilidade do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9º, § 2º, tendo em vista o pagamento integral do tributo. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande [email protected] (83)99142-6369 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) / [Crimes contra a Ordem Tributária] Vistos, etc. O Representante do Ministério Público, em exercício neste juízo, com arrimo no Inquérito Policial incluso, ofereceu DENÚNCIA contra José Adilson Dias Barbosa, anteriormente qualificado, sócio-administrador da empresa a FARMÁCIA DIAS LTDA (FARMÁCIA DIAS), inscrita no CNPJ nº 07.275.031/0011-76, que se encontra CANCELADA perante a SEFAZ-PB, dando-o como incurso nas sanções previstas pelo art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 71, caput, do Código Penal, em razão de ter deixado de recolher, no prazo legal, valor de tributo cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, o que ocasionou o lançamento das Representações Fiscais nº 00179908/2019; 00204796/2019; 01158532/2017; 000493727/2018 e 00445346/2018, constituindo a quantia total suprimida é de R$ 34.445,92 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos). Antes do recebimento da denúncia o investigado apresentou petição, em que requereu a suspensão da pretensão punitiva, tendo em vista o parcelamento do débito por meio do REFIS, consoante documentos acostados naqueles autos (id. 50907347), o que foi acolhido por este Juízo (id. 52616546). Posteriormente, a defesa requereu a extinção da punibilidade, em razão do integral pagamento do débito tributário. Ouvida, a Secretaria da Fazenda Estadual informou que a obrigação tributária objeto da presente ação penal encontra-se adimplida integralmente (id. 116295654). Instado a se pronunciar, o Ministério Público requereu o arquivamento do Procedimento Investigatório Criminal, com fundamento no art. 83, § 4º, da Lei nº 9.430/96, e art. 9º da Lei nº 10.684/03 (id. 123771298). É o relatório. Analisando detidamente os autos, observa-se que o Procedimento Investigatório Criminal foi instaurado em razão da prática, em tese, de delito tipificado no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 71, caput, do Código Penal, cujo processo teve início com o lançamento de certidão de Dívida Ativa (nº 00179908/2019; 00204796/2019; 01158532/2017; 000493727/2018 e 00445346/2018), decorrente do não recolhimento de valores de tributo no prazo legal. Pois bem, após tornar penalmente típica a figura da sonegação fiscal, representada pelas condutas de suprimir ou reduzir tributo e suas variações, o legislador pátrio editou diversas leis, de forma sucessiva, estabelecendo regramentos para o parcelamento e respectivo pagamento das dívidas tributárias contraídas pelos cidadãos, e a relação de tais fatos com o exercício do jus puniendi por parte do Estado. À época da Lei nº 9.249/1995, o STJ pacificou o entendimento de que a admissão do devedor no regime de parcelamento tributário equivaleria ao pagamento, razão pela qual também era considerada causa de extinção da punibilidade. Posteriormente, a Lei nº 9.964/2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, disciplinou que, durante o período no qual a pessoa física ou jurídica estivesse incluída no referido regime de parcelamento, a pretensão punitiva do Estado com relação aos delitos contra a ordem tributária permanecia suspensa, desde que a inclusão houvesse ocorrido antes do recebimento da denúncia criminal, ficando suspenso também o curso do prazo prescricional. A extinção da punibilidade, entretanto, apenas poderia ser declarada com o pagamento integral do débito tributário, e desde que isto ocorresse antes do recebimento da denúncia, conforme a redação do § 3º do artigo 15 da Lei nº 9.964/2000. Todavia, com o advento da Lei nº 10.684/2003, optou o legislador por ampliar o lapso temporal durante o qual o adimplemento do débito tributário redundaria na extinção da punibilidade do agente responsável pela redução ou supressão de tributo, nos termos do seu artigo 9º, § 2º, in verbis: Art. 9º É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. (…) § 2º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios. Da leitura do dispositivo colacionado, depreende-se que o legislador ordinário não fixou um limite temporal dentro do qual o adimplemento da obrigação tributária e seus acessórios significaria a extinção da punibilidade do agente pela prática da sonegação fiscal. Embora tenha se instaurado certa dúvida acerca do alcance da norma em comento, pacificou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores pátrios o entendimento de que o adimplemento poderia se ocorrer tanto antes como depois do recebimento da denúncia. No caso em apreço, restou devidamente comprovado o pagamento integral do débito tributário junto à Secretaria da Fazenda Estadual, de modo que resta tão somente decretar a extinção da punibilidade do investigado. Vejamos como se posicionam nossos Tribunais: AÇÃO PENAL - CRIME TRIBUTARIO - PARCELAMENTO DO DEBITO TRIBUTARIO E QUITAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OCORRENCIA DO ART. 397, IV, DO CPP. DENUNCIA NÃO RECEBIDA. OCORRENCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A formalização pelo sujeito passivo junto à Fazenda Pública do parcelamento (fls. 117-120), antes do recebimento da denúncia, exclui. Si et in quantum. O elemento subjetivo. A finalidade lícita de exercer a atividade comercial, bem como a extinção da punibilidade pelo parcelamento do débito fiscal regularmente acordado e cumprido, tornam insubsistente a imputação do delito. O pagamento integral do débito tributário antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade (precedentes do stf). Denuncia não recebida, com base no art. 397, IV, do CPP, nos termos da fundamentação do voto. (TJPA; Rec. 00010047120078140049; Ac. 142022; Câmaras Criminais Reunidas; Relª Desª Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos; Julg. 15/12/2014; DJPA 07/01/2015; Pág. 171) Pelo exposto, com esteio no art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado JOSÉ ADILSON DIAS BARBOSA no que diz respeito ao fato típico a ele atribuído constante dos presentes autos, referente ao Procedimento Investigatório Criminal nº 1236/2019 (Representações Fiscais nº 00179908/2019; 00204796/2019; 01158532/2017; 000493727/2018 e 00445346/2018), em razão do pagamento integral do débito tributário. Com o trânsito em julgado, cumpridas as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e proceda-se o arquivamento do feito. Publicação e intimações eletrônicas. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito (Portaria TJPB/GAPRES 1.772/2052)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817346-02.2021.8.15.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA, MPPB - PROMOTORIAS DA ORDEM TRIBUTÁRIA INVESTIGADO: JOSE ADILSON DIAS BARBOSA SENTENÇA CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 9º, § 2º, DA LEI 10.684/2003. Com o advento da Lei 10.684/2003, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o adimplemento do débito tributário redundar na extinção da punibilidade do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9º, § 2º, tendo em vista o pagamento integral do tributo. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande [email protected] (83)99142-6369 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) / [Crimes contra a Ordem Tributária] Vistos, etc. O Representante do Ministério Público, em exercício neste juízo, com arrimo no Inquérito Policial incluso, ofereceu DENÚNCIA contra José Adilson Dias Barbosa, anteriormente qualificado, sócio-administrador da empresa a FARMÁCIA DIAS LTDA (FARMÁCIA DIAS), inscrita no CNPJ nº 07.275.031/0011-76, que se encontra CANCELADA perante a SEFAZ-PB, dando-o como incurso nas sanções previstas pelo art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 71, caput, do Código Penal, em razão de ter deixado de recolher, no prazo legal, valor de tributo cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, o que ocasionou o lançamento das Representações Fiscais nº 00179908/2019; 00204796/2019; 01158532/2017; 000493727/2018 e 00445346/2018, constituindo a quantia total suprimida é de R$ 34.445,92 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos). Antes do recebimento da denúncia o investigado apresentou petição, em que requereu a suspensão da pretensão punitiva, tendo em vista o parcelamento do débito por meio do REFIS, consoante documentos acostados naqueles autos (id. 50907347), o que foi acolhido por este Juízo (id. 52616546). Posteriormente, a defesa requereu a extinção da punibilidade, em razão do integral pagamento do débito tributário. Ouvida, a Secretaria da Fazenda Estadual informou que a obrigação tributária objeto da presente ação penal encontra-se adimplida integralmente (id. 116295654). Instado a se pronunciar, o Ministério Público requereu o arquivamento do Procedimento Investigatório Criminal, com fundamento no art. 83, § 4º, da Lei nº 9.430/96, e art. 9º da Lei nº 10.684/03 (id. 123771298). É o relatório. Analisando detidamente os autos, observa-se que o Procedimento Investigatório Criminal foi instaurado em razão da prática, em tese, de delito tipificado no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 71, caput, do Código Penal, cujo processo teve início com o lançamento de certidão de Dívida Ativa (nº 00179908/2019; 00204796/2019; 01158532/2017; 000493727/2018 e 00445346/2018), decorrente do não recolhimento de valores de tributo no prazo legal. Pois bem, após tornar penalmente típica a figura da sonegação fiscal, representada pelas condutas de suprimir ou reduzir tributo e suas variações, o legislador pátrio editou diversas leis, de forma sucessiva, estabelecendo regramentos para o parcelamento e respectivo pagamento das dívidas tributárias contraídas pelos cidadãos, e a relação de tais fatos com o exercício do jus puniendi por parte do Estado. À época da Lei nº 9.249/1995, o STJ pacificou o entendimento de que a admissão do devedor no regime de parcelamento tributário equivaleria ao pagamento, razão pela qual também era considerada causa de extinção da punibilidade. Posteriormente, a Lei nº 9.964/2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, disciplinou que, durante o período no qual a pessoa física ou jurídica estivesse incluída no referido regime de parcelamento, a pretensão punitiva do Estado com relação aos delitos contra a ordem tributária permanecia suspensa, desde que a inclusão houvesse ocorrido antes do recebimento da denúncia criminal, ficando suspenso também o curso do prazo prescricional. A extinção da punibilidade, entretanto, apenas poderia ser declarada com o pagamento integral do débito tributário, e desde que isto ocorresse antes do recebimento da denúncia, conforme a redação do § 3º do artigo 15 da Lei nº 9.964/2000. Todavia, com o advento da Lei nº 10.684/2003, optou o legislador por ampliar o lapso temporal durante o qual o adimplemento do débito tributário redundaria na extinção da punibilidade do agente responsável pela redução ou supressão de tributo, nos termos do seu artigo 9º, § 2º, in verbis: Art. 9º É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. (…) § 2º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios. Da leitura do dispositivo colacionado, depreende-se que o legislador ordinário não fixou um limite temporal dentro do qual o adimplemento da obrigação tributária e seus acessórios significaria a extinção da punibilidade do agente pela prática da sonegação fiscal. Embora tenha se instaurado certa dúvida acerca do alcance da norma em comento, pacificou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores pátrios o entendimento de que o adimplemento poderia se ocorrer tanto antes como depois do recebimento da denúncia. No caso em apreço, restou devidamente comprovado o pagamento integral do débito tributário junto à Secretaria da Fazenda Estadual, de modo que resta tão somente decretar a extinção da punibilidade do investigado. Vejamos como se posicionam nossos Tribunais: AÇÃO PENAL - CRIME TRIBUTARIO - PARCELAMENTO DO DEBITO TRIBUTARIO E QUITAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OCORRENCIA DO ART. 397, IV, DO CPP. DENUNCIA NÃO RECEBIDA. OCORRENCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A formalização pelo sujeito passivo junto à Fazenda Pública do parcelamento (fls. 117-120), antes do recebimento da denúncia, exclui. Si et in quantum. O elemento subjetivo. A finalidade lícita de exercer a atividade comercial, bem como a extinção da punibilidade pelo parcelamento do débito fiscal regularmente acordado e cumprido, tornam insubsistente a imputação do delito. O pagamento integral do débito tributário antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade (precedentes do stf). Denuncia não recebida, com base no art. 397, IV, do CPP, nos termos da fundamentação do voto. (TJPA; Rec. 00010047120078140049; Ac. 142022; Câmaras Criminais Reunidas; Relª Desª Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos; Julg. 15/12/2014; DJPA 07/01/2015; Pág. 171) Pelo exposto, com esteio no art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado JOSÉ ADILSON DIAS BARBOSA no que diz respeito ao fato típico a ele atribuído constante dos presentes autos, referente ao Procedimento Investigatório Criminal nº 1236/2019 (Representações Fiscais nº 00179908/2019; 00204796/2019; 01158532/2017; 000493727/2018 e 00445346/2018), em razão do pagamento integral do débito tributário. Com o trânsito em julgado, cumpridas as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e proceda-se o arquivamento do feito. Publicação e intimações eletrônicas. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito (Portaria TJPB/GAPRES 1.772/2052)

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 09:31

Juntada de Certidão

21/10/2025, 09:31

Transitado em Julgado em 15/10/2025

21/10/2025, 09:28

Juntada de Petição de cota

08/10/2025, 08:33

Decorrido prazo de ENILSON JOSE DO NASCIMENTO CAVALCANTI em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:01

Decorrido prazo de MAKLYSTE OLIVEIRA LIMA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:01

Decorrido prazo de JOSE ADILSON DIAS BARBOSA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:01

Juntada de Petição de diligência

03/10/2025, 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2025, 10:10

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 05:16

Documentos

Cota

•08/10/2025, 08:33

Sentença

•30/09/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817346-02.2021.8.15.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA, MPPB - PROMOTORIAS DA ORDEM TRIBUTÁRIA INVESTIGADO: JOSE ADILSON DIAS BARBOSA SENTENÇA CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 9º, § 2º, DA LEI 10.684/2003. Com o advento da Lei 10.684/2003, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o adimplemento do débito tributário redundar na extinção da punibilidade do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9º, § 2º, tendo em vista o pagamento integral do tributo. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande [email protected] (83)99142-6369 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) / [Crimes contra a Ordem Tributária] Vistos, etc. O Representante do Ministério Público, em exercício neste juízo, com arrimo no Inquérito Policial incluso, ofereceu DENÚNCIA contra José Adilson Dias Barbosa, anteriormente qualificado, sócio-administrador da empresa a FARMÁCIA DIAS LTDA (FARMÁCIA DIAS), inscrita no CNPJ nº 07.275.031/0011-76, que se encontra CANCELADA perante a SEFAZ-PB, dando-o como incurso nas sanções previstas pelo art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 71, caput, do Código Penal, em razão de ter deixado de recolher, no prazo legal, valor de tributo cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, o que ocasionou o lançamento das Representações Fiscais nº 00179908/2019; 00204796/2019; 01158532/2017; 000493727/2018 e 00445346/2018, constituindo a quantia total suprimida é de R$ 34.445,92 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos). Antes do recebimento da denúncia o investigado apresentou petição, em que requereu a suspensão da pretensão punitiva, tendo em vista o parcelamento do débito por meio do REFIS, consoante documentos acostados naqueles autos (id. 50907347), o que foi acolhido por este Juízo (id. 52616546). Posteriormente, a defesa requereu a extinção da punibilidade, em razão do integral pagamento do débito tributário. Ouvida, a Secretaria da Fazenda Estadual informou que a obrigação tributária objeto da presente ação penal encontra-se adimplida integralmente (id. 116295654). Instado a se pronunciar, o Ministério Público requereu o arquivamento do Procedimento Investigatório Criminal, com fundamento no art. 83, § 4º, da Lei nº 9.430/96, e art. 9º da Lei nº 10.684/03 (id. 123771298). É o relatório. Analisando detidamente os autos, observa-se que o Procedimento Investigatório Criminal foi instaurado em razão da prática, em tese, de delito tipificado no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 71, caput, do Código Penal, cujo processo teve início com o lançamento de certidão de Dívida Ativa (nº 00179908/2019; 00204796/2019; 01158532/2017; 000493727/2018 e 00445346/2018), decorrente do não recolhimento de valores de tributo no prazo legal. Pois bem, após tornar penalmente típica a figura da sonegação fiscal, representada pelas condutas de suprimir ou reduzir tributo e suas variações, o legislador pátrio editou diversas leis, de forma sucessiva, estabelecendo regramentos para o parcelamento e respectivo pagamento das dívidas tributárias contraídas pelos cidadãos, e a relação de tais fatos com o exercício do jus puniendi por parte do Estado. À época da Lei nº 9.249/1995, o STJ pacificou o entendimento de que a admissão do devedor no regime de parcelamento tributário equivaleria ao pagamento, razão pela qual também era considerada causa de extinção da punibilidade. Posteriormente, a Lei nº 9.964/2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, disciplinou que, durante o período no qual a pessoa física ou jurídica estivesse incluída no referido regime de parcelamento, a pretensão punitiva do Estado com relação aos delitos contra a ordem tributária permanecia suspensa, desde que a inclusão houvesse ocorrido antes do recebimento da denúncia criminal, ficando suspenso também o curso do prazo prescricional. A extinção da punibilidade, entretanto, apenas poderia ser declarada com o pagamento integral do débito tributário, e desde que isto ocorresse antes do recebimento da denúncia, conforme a redação do § 3º do artigo 15 da Lei nº 9.964/2000. Todavia, com o advento da Lei nº 10.684/2003, optou o legislador por ampliar o lapso temporal durante o qual o adimplemento do débito tributário redundaria na extinção da punibilidade do agente responsável pela redução ou supressão de tributo, nos termos do seu artigo 9º, § 2º, in verbis: Art. 9º É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. (…) § 2º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios. Da leitura do dispositivo colacionado, depreende-se que o legislador ordinário não fixou um limite temporal dentro do qual o adimplemento da obrigação tributária e seus acessórios significaria a extinção da punibilidade do agente pela prática da sonegação fiscal. Embora tenha se instaurado certa dúvida acerca do alcance da norma em comento, pacificou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores pátrios o entendimento de que o adimplemento poderia se ocorrer tanto antes como depois do recebimento da denúncia. No caso em apreço, restou devidamente comprovado o pagamento integral do débito tributário junto à Secretaria da Fazenda Estadual, de modo que resta tão somente decretar a extinção da punibilidade do investigado. Vejamos como se posicionam nossos Tribunais: AÇÃO PENAL - CRIME TRIBUTARIO - PARCELAMENTO DO DEBITO TRIBUTARIO E QUITAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OCORRENCIA DO ART. 397, IV, DO CPP. DENUNCIA NÃO RECEBIDA. OCORRENCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A formalização pelo sujeito passivo junto à Fazenda Pública do parcelamento (fls. 117-120), antes do recebimento da denúncia, exclui. Si et in quantum. O elemento subjetivo. A finalidade lícita de exercer a atividade comercial, bem como a extinção da punibilidade pelo parcelamento do débito fiscal regularmente acordado e cumprido, tornam insubsistente a imputação do delito. O pagamento integral do débito tributário antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade (precedentes do stf). Denuncia não recebida, com base no art. 397, IV, do CPP, nos termos da fundamentação do voto. (TJPA; Rec. 00010047120078140049; Ac. 142022; Câmaras Criminais Reunidas; Relª Desª Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos; Julg. 15/12/2014; DJPA 07/01/2015; Pág. 171) Pelo exposto, com esteio no art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado JOSÉ ADILSON DIAS BARBOSA no que diz respeito ao fato típico a ele atribuído constante dos presentes autos, referente ao Procedimento Investigatório Criminal nº 1236/2019 (Representações Fiscais nº 00179908/2019; 00204796/2019; 01158532/2017; 000493727/2018 e 00445346/2018), em razão do pagamento integral do débito tributário. Com o trânsito em julgado, cumpridas as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e proceda-se o arquivamento do feito. Publicação e intimações eletrônicas. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito (Portaria TJPB/GAPRES 1.772/2052)

22/10/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de ENILSON JOSE DO NASCIMENTO CAVALCANTI em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAKLYSTE OLIVEIRA LIMA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ADILSON DIAS BARBOSA em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Expediente em 02/10/2025.

Todas as movimentações(73)