Procedimento Comum Cível 0858755-30.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0858755-30.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSANGELA CANDIDO DA SILVA, CARLOS LOPES DA SILVA REU: PADRONIZE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO 1. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0858755-30.2025.8.15.2001 Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por ROSÂNGELA CÂNDIDO DA SILVA e CARLOS LOPES DA SILVA em face de AR2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (atualmente PADRONIZE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA), visando a reparação de alegados vícios construtivos em imóvel residencial adquirido pelos autores. A petição inicial (ID 124168829), protocolada em 26 de setembro de 2025, narra que o imóvel, um apartamento térreo localizado na Rua Laurita Laura de Medeiros, n.º 146, apt. 101, no bairro João Paulo II, em João Pessoa-PB, passou a apresentar diversas inconformidades estruturais e vícios ocultos em um período de seis meses após a compra, ocorrida em 30 de janeiro de 2023. Dentre os problemas apontados, destacam-se o risco iminente de queda do muro da área externa, infiltrações recorrentes, má execução na instalação dos reservatórios de água que impossibilita sua manutenção periódica, e o cedimento do piso da garagem sobre a caixa de esgotamento sanitário, gerando mau cheiro e risco à vida dos ocupantes. Os autores instruíram a exordial com um Laudo Técnico de Vistoria Residencial (ID 124168846), elaborado pela empresa Edificare Engenharia e Projetos Ltda., datado de 26 de abril de 2023, que classificou o grau de risco das anomalias como "CRÍTICO", recomendando intervenção imediata da construtora. Adicionalmente, a petição inicial faz menção a um processo anterior (nº 0813743-58.2023.8.15.2002), em trâmite no Juizado Especial Criminal da Capital, no qual a requerida figurou como réu por crime ambiental (Art. 60 da Lei nº 9.605/98), em razão da falta de licença para instalação de esgotamento sanitário (fossa e sumidouro) no mesmo endereço do empreendimento, tendo a construtora aceitado proposta de transação penal. Na peça vestibular, os autores pleitearam, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais e demais encargos sem prejuízo do sustento familiar. Em decisão proferida em 29 de setembro de 2025 (ID 124210531), este Juízo determinou a intimação dos autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntassem documentos comprobatórios da necessidade do benefício processual, tais como contracheques e cópia da declaração de imposto de renda, bem como uma guia com os cálculos das custas processuais obtida no site do TJPB, para fins de análise comparativa de sua renda com o valor das custas. Em resposta à referida intimação, os autores apresentaram petição em 06 de outubro de 2025 (ID 124611772), acompanhada de diversos documentos, incluindo Carteiras de Trabalho Digitais (IDs 124611780 e 124611774), Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IDs 124611779 e 124611775), e faturas de cartão de crédito (IDs 124611777 e 124611776), com o intuito de demonstrar sua condição de hipossuficiência. Após a juntada dos documentos, os autos foram conclusos para apreciação (ID 128806190). 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente análise processual impõe a verificação de pressupostos processuais e condições da ação, dentre os quais se destaca a competência jurisdicional, matéria de ordem pública que pode e deve ser conhecida de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme preceitua o artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. A competência, enquanto delimitação do poder jurisdicional, é fundamental para a validade e eficácia dos atos processuais, garantindo a correta distribuição da justiça e a observância do devido processo legal. No caso em tela, os autores, ROSÂNGELA CÂNDIDO DA SILVA e CARLOS LOPES DA SILVA, indicam como seu domicílio a Rua Laurita Laura de Medeiros, n.º 146, apt. 101, no bairro João Paulo II, na cidade de João Pessoa-PB (ID 124168829). A fixação da competência territorial em ações cíveis, via de regra, obedece ao domicílio do réu, conforme o artigo 46 do Código de Processo Civil. Contudo, em se tratando de litígios que envolvem direitos reais sobre imóveis ou vícios construtivos, a competência pode ser determinada pelo local do imóvel ou pelo domicílio do autor, a depender da natureza da pretensão e das regras específicas de organização judiciária. O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Resolução nº 55/2012, em seu artigo 1º, estabeleceu uma divisão territorial da Comarca da Capital, delimitando a jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira. De acordo com o referido dispositivo normativo, a jurisdição de Mangabeira abrange, expressamente, os limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, todos no Município de João Pessoa. Considerando que o domicílio dos autores, conforme declinado na petição inicial e corroborado pelos documentos de identificação e comprovantes de residência, situa-se no bairro João Paulo II, resta evidente que a competência para processar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Regionais de Mangabeira. Esta delimitação de competência, estabelecida por ato normativo do próprio Tribunal de Justiça, possui natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional de organização judiciária, visando a otimização da prestação jurisdicional e a melhor distribuição dos feitos dentro da mesma comarca. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça é uníssona nesse sentido, conforme se depreende do julgado citado na própria instrução do sistema: "ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00035993120158150000, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 13-06-2017", que assevera que "As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes." Tal entendimento reforça a impossibilidade de este Juízo prosseguir com o processamento do feito, sob pena de nulidade dos atos praticados. A competência absoluta, por ser de interesse público e envolver a própria organização do Poder Judiciário, não pode ser modificada pela vontade das partes ou pela inércia processual, devendo ser declarada de ofício sempre que identificada. A manutenção do processo em juízo incompetente, quando a incompetência é absoluta, configura vício insanável que macula a validade de todo o procedimento. Dessa forma, a declaração de incompetência deste Juízo e a consequente redistribuição dos autos para uma das Varas Regionais de Mangabeira-PB são medidas imperativas, em estrita observância às normas de organização judiciária e aos princípios processuais que regem a matéria. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em face da manifesta incompetência absoluta deste Juízo, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, e em conformidade com o artigo 1º da Resolução nº 55/2012 do Tribunal de Justiça da Paraíba, bem como a jurisprudência consolidada desta Corte, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da 2ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa para processar e julgar a presente Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais. Por conseguinte, DETERMINO a remessa dos presentes autos, por redistribuição, a uma das Varas Regionais de Mangabeira – PB, para que o feito tenha seu regular prosseguimento. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão automática NUMOPEDE: 25092802001158500000116562937, Documento de Comprovação: 25092621191504400000116547411, Documento de Comprovação: 25092621191571900000116547412, Documento de Comprovação: 25092621191656400000116547414, Documento de Comprovação: 25092621191742500000116547415, Petição Inicial: 25092621190644800000116547405, Documento de Comprovação: 25092621191059800000116549276, Documento de Comprovação: 25092621191007200000116549277, Documento de Comprovação: 25092621190952400000116549278, Documento de Comprovação: 25092621190901300000116549279] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25092621190644800000116547405 WhatsApp Video 2025-09-26 at 16.20.22 (1) Documento de Comprovação 25092621190699300000116549283 00- Documentos de Identificação Documento de Comprovação 25092621190754600000116549282 01- Procuração - ROSANGELA Documento de Comprovação 25092621190802900000116549281 02- Procuração - CARLOS Documento de Comprovação 25092621190850500000116549280 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - CARLOS Documento de Comprovação 25092621190901300000116549279 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - ROSANGELA Documento de Comprovação 25092621190952400000116549278 03- Imagens dos Serviços Documento de Comprovação 25092621191007200000116549277 04- CONTRATO DE COMPRA E VENDA Documento de Comprovação 25092621191059800000116549276 05- DOCUMENTO DE CONCLUSÃO DE SERVIÇO Documento de Comprovação 25092621191114300000116549275 06- ART_VALE DO GAMARRA_PB20230528910 Documento de Comprovação 25092621191166100000116547424 06- Boleto-LAUDO- VALE DO GAMARRA Documento de Comprovação 25092621191216700000116547423 06- LAUDO DE VISTORIA_VALE DO GAMARRA Documento de Comprovação 25092621191271700000116547422 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS_CLIENTE ROSÂNGELA CÂNDIDA Documento de Comprovação 25092621191319600000116547419 WhatsApp Image 2025-06-06 at 14.11.49 Documento de Comprovação 25092621191366700000116547421 WhatsApp Video 2025-09-26 at 16.20.22 Documento de Comprovação 25092621191418800000116547420 WhatsApp Video 2025-09-26 at 16.20.21 (4) Documento de Comprovação 25092621191504400000116547411 WhatsApp Video 2025-09-26 at 16.20.21 (3) Documento de Comprovação 25092621191571900000116547412 WhatsApp Video 2025-09-26 at 16.20.21 (2) Documento de Comprovação 25092621191656400000116547414 WhatsApp Video 2025-09-26 at 16.20.21 (1) Documento de Comprovação 25092621191742500000116547415 WhatsApp Video 2025-09-26 at 16.20.21 Documento de Comprovação 25092621191815200000116547416 09- Projeto de sentença Documento de Comprovação 25092621191914900000116547417 08- PROCESSO n° 0813743-58.2023.8.15.2002 Documento de Comprovação 25092621191972400000116547418 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25092802001158500000116562937 Decisão Decisão 25092918403896300000116585688 Intimação Intimação 25093020485347100000116720864 Decisão Decisão 25092918403896300000116585688 Petição Petição 25100604040844800000116947937 Outros Docs Documento de Comprovação 25100604040865400000116947938 CTPSContratosDigitais_010.362.184-90_30-09-2025 Documento de Comprovação 25100604040921400000116947939 01036218490-IRPF-2024-2023-origi-imagem-declaracao Documento de Comprovação 25100604040978900000116947940 2025-09-30_155025 Documento de Comprovação 25100604041034700000116947941 fatura Documento de Comprovação 25100604041090500000116947942 01019685409-IRPF-A-2025-2024-REC Documento de Comprovação 25100604041147900000116947943 01019685409-IRPF-A-2025-2024-DEC Documento de Comprovação 25100604041204400000116947944 CTPSContratosDigitais_010.196.854-09_30-09-2025 Documento de Comprovação 25100604041260400000116947945 Informação Informação 25121108062948700000120801598

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSANGELA CANDIDO DA SILVA, CARLOS LOPES DA SILVA REU: PADRONIZE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO A parte autora requereu a gratuidade de justiça. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, intime-a para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, cópia da declaração de imposto de renda etc.), bem como, que junte aos autos uma guia com os cálculos das custas obtida no site do TJPB (https://app.tjpb.jus.br/custasonline/), para fim de análise comparativa da sua renda auferida com o valor das custas processuais. Caso não seja atendida a determinação anterior, CERTIFIQUE A INÉRCIA, e, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime a parte PESSOALMENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta do seu advogado. Consigne na intimação pessoal que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc. III, do CPC. Caso permaneça a inércia da parte promovente, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO, tome as seguintes providências: 1) Certifique nos autos; 2) Tendo sido oferecida CONTESTAÇÃO, INTIME A PARTE PROMOVIDA, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ. 3) Não havendo contestação, faça nova conclusão. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25092621190644800000116547405 WhatsApp Video 2025-09-26 at 16.20.22 (1) Documento de Comprovação 25092621190699300000116549283 00- Documentos de Identificação Documento de Comprovação 25092621190754600000116549282 01- Procuração - ROSANGELA Documento de Comprovação 25092621190802900000116549281 02- Procuração - CARLOS Documento de Comprovação 25092621190850500000116549280 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - CARLOS Documento de Comprovação 25092621190901300000116549279 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - ROSANGELA Documento de Comprovação 25092621190952400000116549278 03- Imagens dos Serviços Documento de Comprovação 25092621191007200000116549277 04- CONTRATO DE COMPRA E VENDA Documento de Comprovação 25092621191059800000116549276 05- DOCUMENTO DE CONCLUSÃO DE SERVIÇO Documento de Comprovação 25092621191114300000116549275 06- ART_VALE DO GAMARRA_PB20230528910 Documento de Comprovação 25092621191166100000116547424 06- Boleto-LAUDO- VALE DO GAMARRA Documento de Comprovação 25092621191216700000116547423 06- LAUDO DE VISTORIA_VALE DO GAMARRA Documento de Comprovação 25092621191271700000116547422 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS_CLIENTE ROSÂNGELA CÂNDIDA Documento de Comprovação 25092621191319600000116547419 WhatsApp Image 2025-06-06 at 14.11.49 Documento de Comprovação 25092621191366700000116547421 WhatsApp Video 2025-09-26 at 16.20.22 Documento de Comprovação 25092621191418800000116547420 WhatsApp Video 2025-09-26 at 16.20.21 (4) Documento de Comprovação 25092621191504400000116547411 WhatsApp Video 2025-09-26 at 16.20.21 (3) Documento de Comprovação 25092621191571900000116547412 WhatsApp Video 2025-09-26 at 16.20.21 (2) Documento de Comprovação 25092621191656400000116547414 WhatsApp Video 2025-09-26 at 16.20.21 (1) Documento de Comprovação 25092621191742500000116547415 WhatsApp Video 2025-09-26 at 16.20.21 Documento de Comprovação 25092621191815200000116547416 09- Projeto de sentença Documento de Comprovação 25092621191914900000116547417 08- PROCESSO n° 0813743-58.2023.8.15.2002 Documento de Comprovação 25092621191972400000116547418 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25092802001158500000116562937 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0858755-30.2025.8.15.2001

01/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

Recebidos os autos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de ROSANGELA CANDIDO DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS LOPES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO NUNES FARIAS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS VELOZO em 09/02/2026 23:59.

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 11/03/2026 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

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