Mandado de Segurança Cível 0800028-05.2018.8.15.0391 - TJPB

Mandado de Segurança Cível 0800028-05.2018.8.15.0391 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/03/2026, 09:21

Decorrido prazo de FABIANO MEDEIROS DE LIMA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DESTERRO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:19

Publicado Decisão em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Teixeira MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0800028-05.2018.8.15.0391 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que houve equívoco com relação a devolução da demanda pelo TJPB, quanto ao Recurso de Apelação. Explico. Na Decisão Monocrática de ID nº 91654904, firmou-se o entendimento de “que em se tratando de processo que se subsume ao entendimento firmado no IRDR 10, de observância compulsória, deve-se declarar a incompetência deste Tribunal de Justiça, remetendo-se os autos ao Juízo de primeiro grau, competente para anular ou ratificar a sentença e demais atos do processo,... devendo-se reabrir o prazo para a eventual interposição de recurso inominado, a ser endereçado à respectiva Turma Recursal”. Ocorre que, trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA e não se inclui na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, vejamos: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; (grifei) (...)" Diante disso, tendo em vista que foi proferida Sentença (ID nº 51481590), sendo interposta a Apelação (ID nº 55501873), e decorrido o prazo sem a interposição das contrarrazões (ID nº 57582633), REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. TEIXEIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Mário Guilherme Leite de Moura Juiz(a) de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Teixeira MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0800028-05.2018.8.15.0391 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que houve equívoco com relação a devolução da demanda pelo TJPB, quanto ao Recurso de Apelação. Explico. Na Decisão Monocrática de ID nº 91654904, firmou-se o entendimento de “que em se tratando de processo que se subsume ao entendimento firmado no IRDR 10, de observância compulsória, deve-se declarar a incompetência deste Tribunal de Justiça, remetendo-se os autos ao Juízo de primeiro grau, competente para anular ou ratificar a sentença e demais atos do processo,... devendo-se reabrir o prazo para a eventual interposição de recurso inominado, a ser endereçado à respectiva Turma Recursal”. Ocorre que, trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA e não se inclui na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, vejamos: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; (grifei) (...)" Diante disso, tendo em vista que foi proferida Sentença (ID nº 51481590), sendo interposta a Apelação (ID nº 55501873), e decorrido o prazo sem a interposição das contrarrazões (ID nº 57582633), REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. TEIXEIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Mário Guilherme Leite de Moura Juiz(a) de Direito

02/10/2025, 00:00

Outras Decisões

01/10/2025, 05:52

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 05:52

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:03

Conclusos para decisão

25/09/2024, 13:41

Recebidos os autos

06/06/2024, 08:46

Juntada de certidão de prevenção

06/06/2024, 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/04/2022, 10:27

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 10:10

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•06/06/2024, 06:27

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•06/03/2023, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Teixeira MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0800028-05.2018.8.15.0391 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que houve equívoco com relação a devolução da demanda pelo TJPB, quanto ao Recurso de Apelação. Explico. Na Decisão Monocrática de ID nº 91654904, firmou-se o entendimento de “que em se tratando de processo que se subsume ao entendimento firmado no IRDR 10, de observância compulsória, deve-se declarar a incompetência deste Tribunal de Justiça, remetendo-se os autos ao Juízo de primeiro grau, competente para anular ou ratificar a sentença e demais atos do processo,... devendo-se reabrir o prazo para a eventual interposição de recurso inominado, a ser endereçado à respectiva Turma Recursal”. Ocorre que, trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA e não se inclui na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, vejamos: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; (grifei) (...)" Diante disso, tendo em vista que foi proferida Sentença (ID nº 51481590), sendo interposta a Apelação (ID nº 55501873), e decorrido o prazo sem a interposição das contrarrazões (ID nº 57582633), REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. TEIXEIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Mário Guilherme Leite de Moura Juiz(a) de Direito

02/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de FABIANO MEDEIROS DE LIMA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DESTERRO em 24/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Decisão em 03/10/2025.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de provimento correcional

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(45)