Despejo 0802924-32.2025.8.15.0211 - TJPB

Despejo 0802924-32.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga DESPEJO (92) 0802924-32.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Despejo por Infração Contratual cumulada com Declaração de Rescisão de Contrato Verbal de Locação e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por MANOEL CAMPOS PINTO em face de DAMIÃO ALLISSON CAVALCANTE DINIZ. O autor narra que as partes celebraram contrato verbal de locação residencial em outubro de 2021, referente a um apartamento localizado na Rua Sebastião Pedro, 2º andar, s/n, Bairro Bela Vista, Itaporanga/PB, com aluguel mensal de R$ 400,00. Afirma que o réu, embora em dia com os pagamentos no momento da propositura da ação, costuma atrasá-los e tem se recusado a permitir o acesso de profissionais para reparos em vazamentos hidráulicos, causando prejuízos a terceiros (inquilino do primeiro andar) e à estrutura do imóvel. Sustenta, ainda, negligência na conservação do bem e ausência de interesse na manutenção do contrato, requerendo: (i) a concessão de tutela de urgência para desocupação liminar; (ii) a declaração de rescisão contratual; (iii) o despejo; (iv) a restituição do imóvel no estado original ou ressarcimento de danos; e (v) condenação em custas e honorários. Atribui à causa o valor de R$ 4.800,00. Juntou documentos (petição inicial, documentos pessoais, procuração e certidão de ônus reais). É o relatório. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA O autor requer a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), para determinar a desocupação liminar do imóvel, alegando fumus boni iuris na infração contratual (recusa de acesso para reparos, negligência na conservação e descumprimento de obrigações legais – arts. 9º, II, 23 e 57 da Lei do Inquilinato) e periculum in mora nos prejuízos contínuos à estrutura do prédio e a terceiros. A tutela de urgência de natureza antecipada requer a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No âmbito da Lei do Inquilinato, a desocupação liminar é excepcional e depende de demonstração inequívoca dos requisitos legais, especialmente nos casos de denúncia vazia ou infração contratual em locações por prazo indeterminado. Analisando os autos, verifico que o fumus boni iuris não se apresenta de forma robusta nesta fase cognitiva sumária. Embora o autor narre a existência de contrato verbal, recusa de acesso para reparos e prejuízos a terceiros (inclusive com descontos concedidos ao inquilino do primeiro andar no valor de R$ 600,00 nos últimos três meses), não há prova pré-constituída suficiente para amparar tais alegações. Os documentos juntados limitam-se a identificação das partes, procuração e certidão de ônus reais do imóvel, sem qualquer elemento material que comprove: (i) os vazamentos hidráulicos (como fotos, laudos técnicos ou boletins de ocorrência); (ii) as tentativas de notificação extrajudicial (ausentes cópias de AR, mensagens de WhatsApp ou protocolos de recusa); (iii) os atrasos reiterados nos aluguéis (não há comprovantes de pagamentos ou extratos); ou (iv) a negligência na conservação (ausente vistoria inicial ou atual, registros fotográficos ou vídeos). Ademais, o próprio autor admite que o réu está em dia com os pagamentos no momento da propositura da ação, o que enfraquece a alegação de infração grave e iminente. Quanto ao periculum in mora, embora alegado o risco de agravamento de danos estruturais e prejuízos a terceiros, tal perigo não se mostra irreversível ou iminente a ponto de justificar medida drástica como a desocupação liminar sem o contraditório. A narrativa indica problemas hidráulicos que demandam reparos, mas não há indícios de emergência sanitária ou estrutural que ameace a incolumidade imediata, especialmente considerando que o contrato vigora desde 2021 sem incidentes mais graves documentados. A Lei do Inquilinato (art. 59, § 1º) exige, para a liminar, hipóteses taxativas, como falta de garantia ou inadimplência comprovada, o que não se verifica aqui de plano. A denúncia vazia em contrato verbal por prazo indeterminado requer notificação prévia escrita com prazo de 30 dias (art. 57), e a ausência de prova de tal comunicação frustra a pretensão urgente. Nesse contexto, a concessão da tutela sem oitiva do réu configuraria violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), uma vez que as alegações demandam dilação probatória para aferir a veracidade dos fatos, inclusive com possível produção de prova pericial e testemunhal. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a tutela antecipada em ações locatícias deve ser deferida apenas quando os requisitos estiverem demonstrados de forma inequívoca, sob pena de irreversibilidade (REsp 1.789.456/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/03/2019). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Tendo em vista o objeto da demanda e levando-se em consideração o princípio da promoção da solução consensual da lide pelo Estado, que norteia o novel sistema processual civil (art. 3°,§2° do NCPC), como também havendo possibilidade de autocomposição, designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. Caso as partes manifestem desinteresse na realização da audiência de conciliação, deverão fazê-lo de forma expressa e motivada até 10 (dez) dias antes da data designada, nos termos do § 5º do art. 334 do CPC. Na ausência de tal manifestação, presume-se o interesse na autocomposição. Cite-se o réu, por mandado, para comparecer à referida audiência, advertindo-o de que, na hipótese de não comparecimento injustificado, incorrerá em multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 8º do art. 334 do CPC, e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, se infrutífera a conciliação (art. 335 do CPC c/c art. 61 da Lei nº 8.245/1991). Intime-se o autor, por meio de seu advogado constituído, para ciência e comparecimento à audiência designada. Custas iniciais recolhidas. Intimem-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Homologada a Transação

Recebidos os autos do CEJUSC

Conclusos para julgamento

Audiência de mediação conduzida por Mediador(a) realizada para 13/02/2026 09:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Itaporanga - TJPB.

Decorrido prazo de DAMIAO ALLISSON CAVALCANTE DINIZ em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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