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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 2.500,00

Órgão julgador

Juizado Especial Misto de Guarabira

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Partes do Processo

MANOELA DE FIGUEIREDO PANTA PACHECO

CPF

Autor

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 15/10/2025.

Todas as movimentações(30)