Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800879-05.2025.8.15.0551 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800879-05.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: “Não caberá recurso por falta da apresentação de qualquer exame subsidiário ou laboratorial listados no subitem 13.3 deste Edital.” (grifo nosso). Apesar do esforço argumentativo do Autor em demonstrar que a exigência da Administração consistiria em um formalismo exacerbado, o qual violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é imprescindível reconhecer a distinção entre a exigência material (a aptidão atestada pelo exame) e a exigência formal (a apresentação tempestiva do documento na data agendada). Em concursos públicos para carreiras militares ou de segurança, os requisitos formais de entrega de documentos e exames subsidiários são estabelecidos não apenas por burocracia, mas como parte da seleção que visa avaliar a capacidade de organização, disciplina e o cumprimento rigoroso de prazos e normas pelos candidatos que almejam ingressar em uma instituição de hierarquia e disciplina estritas. O prazo estabelecido pelo Edital para a apresentação completa dos exames é uma condição objetiva, de observância obrigatória para todos os concorrentes, garantido-se, assim, a isonomia no tratamento. A eliminação decorreu de ato com expressa previsão editalícia e não da inaptidão médica do Autor, mas sim da sua abstenção em cumprir a formalidade exigida no momento oportuno. O Edital claramente determinava que a ausência de qualquer exame acarretaria a eliminação, sem oportunizar a entrega posterior salvo em caso de exames suplementares (subitem 13.6), o que não é o caso do exame faltante, que era obrigatório no ato da convocação. O fato de o Autor alegar que o exame já estava realizado em sua posse não se sobrepõe à expressa regra editalícia, a qual estabelece um momento único e inflexível para a entrega da totalidade da documentação. O Poder Judiciário, via de regra, restringe sua atuação à análise da legalidade do ato administrativo, não podendo se imiscuir no mérito administrativo, salvo em casos de flagrante ilegalidade, arbitrariedade ou violação aos princípios. No contexto examinado, a Administração Pública agiu em estrita conformidade com a legislação interna do certame, que é a lei entre as partes, ao aplicar as regras eliminatórias previstas nos subitens 13.5 e 13.7, inclusive quanto ao indeferimento do recurso. A regra de eliminação por descumprimento do prazo, sendo conhecida a priori por todos os candidatos por força do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não se configura, nesta fase processual de cognição sumária, como um ato manifestamente desproporcional ou desarrazoado, sobretudo em um concurso para a carreira policial militar. Deste modo, em que pese a plausibilidade da tese de excesso de formalismo, a clareza e a rigidez das regras editalícias transcritas, que condicionavam a continuidade no certame à entrega impreterível de todos os exames na data agendada, enfraquecem a probabilidade do direito do Autor nesta fase inicial. O reconhecimento da probabilidade do direito exigiria uma ilegalidade manifesta que, neste Juízo de cognição provisória, não se verifica plenamente presente, predominando a legalidade da atuação administrativa vinculada aos termos do Edital. Portanto, ante a ausência da probabilidade do direito (fumus boni iuris), um dos requisitos cumulativos e indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, o indeferimento do pleito liminar é medida que se impõe. V. DISPOSITIVO E DELIBERAÇÕES FINAIS Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800879-05.2025.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por HUGO DE ALMEIDA LUNA em face do ESTADO DA PARAÍBA, visando a anulação do ato administrativo que culminou em sua eliminação do Concurso Público para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar da Paraíba (CFSd PM/BM, Edital n.º 001/2023), e sua consequente reintegração ao certame, especificamente na fase do Curso de Formação, que, segundo a inicial, encontra-se em andamento. I. SÍNTESE FÁTICA E CONTEXTUALIZAÇÃO PROCESSUAL O Autor narra, em sua petição inicial (ID 124056920), ter sido aprovado nas etapas intelectuais e psicológicas do Concurso Público regulamentado pelo Edital n.º 001/2023. Ao ser convocado para a fase de Exames de Saúde, etapa de caráter eliminatório, o Candidato teria realizado todos os exames exigidos, incluindo a radiografia da coluna vertebral, mas alega que, por um erro pontual e involuntário na organização da documentação, deixou de apresentar este único exame no dia aprazado (23/04/2024), sendo posteriormente eliminado através do Ato nº 11 CCCFSd PM/BM 2023, sob a justificativa de ausência de exame. Em sede recursal administrativa, o Autor juntou o exame faltante, demonstrando que a falha era meramente formal e que possuía plena aptidão para o cargo. Contudo, o recurso foi indeferido pela Administração, com fulcro no item 13.7 do Edital (Ato nº 28 CCCFSd PM/BM 2023), que estabelece expressamente a impossibilidade de recurso por falta de apresentação de exame subsidiário ou laboratorial listado no subitem 13.3 do Edital. O valor da causa originalmente atribuído pelo Autor na exordial foi de R$ 1.518,00 (Mil, quinhentos e dezoito reais). Em análise inicial dos autos, este Juízo proferiu despacho (ID 125633701) determinando a emenda da petição inicial, notadamente quanto à correta atribuição do valor da causa, conforme a regra do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), e exigindo a juntada do Edital de abertura n.º 001/2023. Em resposta, o Autor apresentou a petição de ID 125875631, acatando a determinação judicial e acostando o Edital (ID 125875632). Informou expressamente que a remuneração do cargo em disputa é de R$ 4.206,87 (quatro mil duzentos e seis reais e oitenta e sete centavos) — conforme previsto no subitem 3.5.2 do Edital — e procedeu à retificação do valor da causa para R$ 50.482,44 (cinquenta mil quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), correspondente a doze vezes o valor da remuneração mensal pretendida, em observância ao artigo 292, inciso III, do CPC. Na mesma manifestação, o Autor reiterou os pedidos de concessão da Justiça Gratuita e da Tutela de Urgência, permitindo o prosseguimento da análise meritória preliminar por este Juízo. Passa-se à análise das questões processuais pendentes e do pedido de tutela de urgência. II. DA CORREÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DA CAUSA A atribuição do valor da causa constitui requisito essencial de qualquer petição inicial, conforme disciplina o Código de Processo Civil. No âmbito das demandas que buscam a constituição, modificação ou extinção de relação jurídica, e especialmente quando estas envolvam prestações futuras de caráter econômico, o legislador estabeleceu um critério objetivo para quantificação. No caso em tela, a pretensão autoral, de natureza eminentemente condenatória, visa a reintegração ao certame e, em última análise, a investidura em cargo público com remuneração predeterminada. Embora o pedido principal seja de anulação de ato administrativo e obrigação de fazer, o proveito econômico almejado pelo Requerente é claro, dada a natureza da demanda, que busca reverter a eliminação ocorrida na fase intermediária do concurso para que possa ascender ao estágio remunerado do Curso de Formação e, posteriormente, ao cargo de Soldado PM/BM. O artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece, em seu inciso III, que quando o litígio tiver por objeto a disputa de prestações vencidas e vincendas, o valor da causa corresponderá à soma das parcelas vencidas e mais 12 (doze) parcelas vincendas. No cenário de concurso público, o proveito econômico imediato e futuro deve ser considerado, ainda que de forma estimativa ou mínima, como base para a fixação do valor. Nesse sentido, a aplicação do critério legal impõe o cálculo de 12 (doze) vezes o valor da remuneração mensal. A retificação realizada pelo Autor (ID 125875631), que elevou o valor da causa de R$ 1.518,00 para R$ 50.482,44, encontra-se em estrita consonância com a legislação processual vigente (R$ 4.206,87 x 12 = R$ 50.482,44). Cumpre ressaltar que o artigo 292, § 3º, do CPC, confere ao juiz a prerrogativa de corrigir de ofício o valor da causa quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo Autor, independentemente de provocação da parte contrária. No presente caso, a correção operada pelo próprio Autor, em cumprimento ao despacho inicial, apenas ratifica a exigência legal aplicável à espécie, razão pela qual o novo valor deve ser acolhido. Dessa forma, HOMOLOGO o valor atribuído à causa pelo Autor na petição de emenda, fixando-o em R$ 50.482,44 (cinquenta mil quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), para que surta seus regulares efeitos legais e fiscais. III. DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG) E A ANÁLISE SOBRE O RECOLHIMENTO PARCIAL DAS CUSTAS O Autor pleiteou a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando hipossuficiência econômica e juntando documentos comprobatórios, como faturas de cartão de crédito e declaração de imposto de renda (IDs 125605562 a 125605565), reforçando que a declaração de pobreza possui presunção de veracidade relativa, que pode ser afastada pela análise judicial dos elementos probatórios juntados aos autos. Embora a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegure a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o Código de Processo Civil estabeleça a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, a documentação complexa apresentada pelo Requerente demonstra uma situação financeira que, conquanto não seja de opulência, afasta a presunção de total miserabilidade jurídica que justificaria a desoneração integral das custas processuais. A análise detida dos elementos probatórios atuais, mormente a declaração de imposto de renda e as faturas de crédito, revela que o padrão de consumo do Autor é superior àquele de indivíduos caracterizados pela absoluta incapacidade de arcar com os custos mínimos do processo, sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família, o que impõe uma modulação na aplicação do benefício pleiteado. O artigo 98, § 5º, do CPC, autoriza o juiz a exigir que a parte beneficiária pague percentual das despesas processuais que ultrapasse o quíntuplo do salário-mínimo. Além disso, o artigo 99, § 2º, permite que o juiz indefira o pedido se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Contudo, em virtude do princípio do acesso à justiça e da potencialidade de acolhimento ainda que parcial da pretensão, a solução mais equilibrada e proporcional reside na concessão parcial ou na redução das custas. A jurisprudência pátria tem harmonizado a presunção de insuficiência com a realidade econômica demonstrada nos autos, permitindo que, em casos como o presente, nos quais a causa possui valor relevante e os documentos indicam capacidade financeira para suportar pagamentos mínimos, seja imposto o recolhimento de um montante reduzido a título de custas, permitindo-se, inclusive, o parcelamento do valor. Esta medida visa garantir o acesso à justiça, sem, contudo, onerar integralmente o erário em situações onde a hipossuficiência não é absoluta. Considerando-se a complexidade da causa, o valor atualizado e homologado de R$ 50.482,44, e a necessidade de se impor um ônus mínimo, porém suportável, ao postulante, e verificando a relativa hipossuficiência demonstrada, entendo que a presente postulação comporta o indeferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita em sua integralidade, devendo o Autor, todavia, efetuar o recolhimento de uma parte das custas processuais. Assim, com base na mitigação do princípio da hipossuficiência absoluta e visando a razoabilidade, determino que o Autor proceda ao recolhimento do valor de R$ 350,00 (Trezentos e Cinquenta Reais) a título de custas processuais iniciais, montante este que deverá ser dividido em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, cujo pagamento deverá ser iniciado no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 290 do CPC, dada a ausência de recolhimento das custas devidas após o indeferimento. IV. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA O Autor reitera o pedido de concessão de tutela de urgência, com base no artigo 300 do CPC, requerendo a imediata reintegração ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, sob a alegação de que o ato administrativo de eliminação é nulo e de que a continuidade do curso de formação representa risco de dano irreparável. A tutela de urgência exige a coexistência de dois requisitos fundamentais, a saber: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A ausência de um desses pressupostos inviabiliza o provimento antecipatório pretendido. IV.I. Do Perigo de Dano (Periculum in Mora) No tocante ao periculum in mora, o Requerente argumenta que o Curso de Formação de Soldados já se encontra em pleno andamento e que a não reintegração neste momento acarretará prejuízos irreparáveis e de difícil reparação, incluindo a perda de aulas, treinamentos e etapas essenciais, podendo inviabilizar sua participação futura, caso obtenha provimento favorável ao final do processo. Com efeito, a natureza contínua e progressiva da formação militar, tal como prevista nos artigos 18.3.1 e 18.4.1 do Edital (ID 125875632, págs. 34-35), que estabelece currículos de carga horária mínima de 1.600 horas-aula em regime de tempo integral e internato, denotam que a perda de aulas e a descontinuidade do aprendizado podem, de fato, gerar um sério comprometimento à plena formação do candidato, tornando o resultado final da demanda inócuo. O avanço do certame, com a iminência da conclusão da etapa formativa, claramente configura o perigo na demora da prestação jurisdicional, satisfazendo, assim, o requisito do periculum in mora. IV.II. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) Apesar da presença do perigo de dano, a concessão da tutela de urgência de natureza satisfativa, como é a reintegração ao certame, depende fundamentalmente da aferição da probabilidade de acolhimento do direito vindicado (artigo 300, caput, CPC). O Autor sustenta que a eliminação por ausência formal de um exame já realizado viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o devido processo legal administrativo, constituindo um formalismo excessivo. A análise da probabilidade do direito, em sede de cognição sumária, requer uma incursão cautelosa na legalidade do ato administrativo contestado, sopesando as alegações do Autor em face das normativas editalícias que regem o concurso. O cerne da controvérsia reside na aplicação, pela Administração, dos itens 13.4, 13.5, 13.6 e 13.7 do Edital n.º 001/2023, os quais abordam a entrega dos exames subsidiários e laboratoriais para o Exame de Saúde. As cláusulas contratuais do Edital, que vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, são claras e peremptórias quanto às formalidades e o rigor esperado na apresentação dos documentos. O subitem 13.5 do Edital estabelece de forma categórica que: “Os exames e testes clínicos, bem como de exames laboratoriais deverão ser entregues, impreterivelmente, nas datas, turnos e horários definidos no ato convocatório, momento em que o candidato se apresentará para a realização do Exame de Saúde, sob pena de eliminação. Esses exames deverão ser anexados à ficha individual do candidato relativa ao Exame de Saúde, não sendo possível, pois, a devolução aos candidatos após a sua entrega.” (grifo nosso). O Edital prossegue no subitem 13.6, vedando explicitamente qualquer flexibilização na entrega da documentação: “Não será aceita a saída de candidato do local de realização do exame nas datas, turnos e horários da sua convocação, como também não serão aceitos a entrega de exames em momento posterior a entrada dos candidatos e fechamento dos portões, salvo nos exames suplementares.” (grifo nosso) Por fim, o subitem 13.7 é ainda mais enfático ao rechaçar a possibilidade de saneamento posterior da falha, servindo como a base explícita para o indeferimento do recurso administrativo do Diante do exposto, e em estrita observância à legislação processual e às normas editalícias: 1. HOMOLOGO a correção de ofício do valor da causa, acolhendo o montante de R$ 50.482,44 (Cinquenta Mil, Quatrocentos e Oitenta e Dois Reais e Quarenta e Quatro Centavos), nos termos do artigo 292, III e § 3º, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria proceder às anotações necessárias junto ao sistema processual eletrônico. 2. INDEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em sua integralidade. Todavia, em atenção ao princípio do acesso à justiça e à relativa insuficiência financeira demonstrada, defiro o pagamento das custas processuais iniciais no valor de R$ 350,00 (Trezentos e Cinquenta Reais), a serem divididos em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 70,00 (Setenta Reais) cada, cujo pagamento da primeira parcela deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência, uma vez que, analisada a documentação e as regras editalícias (subitens 13.4, 13.5, 13.6 e 13.7 do Edital n.º 001/2023), não se vislumbra, neste momento de cognição sumária, a necessária probabilidade do direito apta a justificar a reintegração provisória do Autor ao Curso de Formação de Soldados, dada a rigidez e clareza das normas de eliminação por ausência de apresentação tempestiva de exames obrigatórios. Após o decurso do prazo fixado para o recolhimento das custas (ou da primeira parcela, conforme o caso), com a devida comprovação nos autos, CITE-SE o Estado da Paraíba, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como para que se manifeste sobre o interesse na autocomposição. Intimem-se e cumpra-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800879-05.2025.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Diante da peculiaridade da demanda, observo que o autor não instrui o processo com documentos indispensáveis a sua análise prévia, senão vejamos: O Autor, movido pelo legítimo desejo de integrar os quadros da Polícia Militar do Estado da Paraíba, inscreveu-se e participou do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023 – CFSd PM/BM, de 28 de julho de 2023. Após intenso preparo e dedicação, obteve êxito nas etapas iniciais do certame, sendo devidamente aprovado nas provas objetivas e discursivas, o que o qualificou para prosseguir nas fases subsequentes do concurso. Convocado por meio do Ato nº 003 – CCCFSd PM/BM-2023 para a realização dos exames médicos, etapa de caráter eliminatório, o Autor apresentou-se na data designada, qual seja, 23 de abril de 2024, munido de toda a documentação exigida. Cumpriu rigorosamente todas as exigências do edital, realizando todos os exames solicitados, inclusive o exame de radiografia da coluna vertebral. Todavia, por um equívoco meramente formal e involuntário na organização dos documentos, deixou de apresentar, no momento da entrega, apenas este exame específico, embora o mesmo já estivesse devidamente realizado e em sua posse. Mesmo tendo apresentado todos os demais exames, o Requerente não foi notificado da referida omissão nem lhe foi concedida qualquer oportunidade para sanar a irregularidade, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Surpreendentemente, em 27 de abril de 2024, por meio do Ato nº 011 – CCCFSd PM/BM-2023, foi declarado inapto e eliminado do certame sob a justificativa de ausência do exame de radiografia da coluna vertebral. Inconformado, o Autor interpôs recurso administrativo em 29 de abril de 2024, juntando o referido exame e demonstrando que a falha ocorrida se tratava de mero erro material, sem qualquer reflexo em sua aptidão física. Ainda assim, o recurso foi indeferido de forma sumária, sem análise do mérito, com fundamento no item 13.7 do edital, que prevê o não conhecimento de recurso nos casos de ausência de exames exigidos, conforme publicado no Ato nº 028 – CCCFSd PM/BM-2023. Atualmente, o concurso encontra-se em fase avançada, com o Curso de Formação de Soldados já em andamento. A exclusão do Autor, apesar de sua plena aptidão comprovada, acarreta-lhe grave e irreparável prejuízo, motivo pelo qual busca, por meio da presente demanda, a concessão de tutela de urgência para determinar sua imediata reintegração ao concurso público e o direito de participar do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar da Paraíba, bem como a declaração de nulidade do ato administrativo que o eliminou, por violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa. Todavia, a petição inicial possui erros e omissões sanáveis, vejamos. Primeiro ponto, o autor dá à causa o valor de R$ 1.518,00, quando não é o correto, pois deveria aplicar ao caso concreto o art. 292, inciso III, do CPC – determinando que o valor da causa seja, neste caso, a soma de 12 salários, por exemplo e forma análoga. Todavia, apesar do §3º do referido artigo possibilitar ao Juiz a correção de ofício do valor da causa, o ponto omisso do autor é que não foi anexado o “edital” do concurso. Sendo assim, com a ausência dessa prova, nos impossibilita de analisar a tutela de urgência pleiteada, além disso, de saber quanto seria o valor da causa. Dessa forma, postergo a apreciação da tutela de urgência, da mesma forma que o exame da assistência judiciária gratuita, enquanto o autor não emenda a inicial com a correção do valor da causa e com a juntada do edital do concurso, inclusive, caso possua, o documento com as informações constantes, seja no edital ou em documento compatível, que informava o rol de documentos que deveriam ser apresentados no momento questionado do concurso. Prazo: 15 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800879-05.2025.8.15.0551 DESPACHO O artigo 98, § 1º, do Novo CPC, foi o responsável por elucidar o âmbito de abrangência da gratuidade de justiça, contando com nove incisos, ou seja, há um rol de quais atos processuais são abrangidos pela benesse da Gratuidade da Justiça, desobrigando o beneficiário de adiantar as custas. Importante ressaltar a possibilidade expressa introduzida pelo Novo CPC (nos §§ 5º e 6º do Artigo 98), do magistrado modular a concessão da gratuidade da justiça, ora a concedendo de forma parcial, ora conferindo à parte a possibilidade de pagar as despesas de forma parcelada. Desse modo, intime-se a parte autora para juntar aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente para arcar com as custas iniciais, podendo ser juntados, dentre outros: 1 - cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda. 2 - último contracheque ou documento similar, referente à cargo/função pública, emprego, aposentadoria, dentre outros; 3 - extrato bancário integral, de pelo menos os últimos 60 dias, das contas bancárias de sua titularidade, podendo juntar declaração indicando em quais instituições detém conta bancária; 4 - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. 5- comprovação de inscrição em programas da União, com Bolsa Família, ou similar, e no Cadastro Único referente aos programas sociais e pessoas de baixa renda, dentre outros; 6 – comprovação de despesas pessoais, que indiquem o comprometimento da renda obtida mensalmente. Advirto, desde já que: O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não deve ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/4/2024). Saliento que existe a possibilidade desse Juízo deferir parcialmente o benefício da Gratuidade, com redução das custas processuais iniciais, nos termos do § 5º, artigo 98, CPC, inclusive com parcelamento, devendo a parte autora requerer tal benesse, se entender por plausível, e que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados acima, as custas manter-se-ão integrais. Prazo: 15 dias. REMÍGIO, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Declarada incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(22)