Procedimento Comum Cível 0802591-80.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 22.516,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Itaporanga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:09

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 14:41

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 14:41

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 15:13

Juntada de Petição de réplica

21/01/2026, 15:13

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 00:28

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 Celular (WhatsApp): (83) (83) 99145-2359 E-mail: [email protected] Processo nº: 0802591-80.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Tarifas] Autor(es): Nome: GERALDO DAMIAO DA SILVA Endereço: Sítio Lagoa da Telha, ZONA RURAL, SÃO JOSÉ DE CAIANA - PB - CEP: 58784-000 Promovido(s): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, e da Portaria nº 05/2017 da 1ª Vara da Comarca de Itaporanga-PB; de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1. INTIMO a parte autora para, se desejar, no prazo de 15 dias, IMPUGNAR à contestação (art. 308 do CN/CGJ-PB) Data e assinatura eletrônicas.

03/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 12:11

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 12:10

Juntada de Petição de contestação

25/11/2025, 21:12

Publicado Decisão em 11/11/2025.

11/11/2025, 03:32

Todas as movimentações(36)

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:09

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 14:41

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 14:41

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 15:13

Juntada de Petição de réplica

21/01/2026, 15:13

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 00:28

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 Celular (WhatsApp): (83) (83) 99145-2359 E-mail: [email protected] Processo nº: 0802591-80.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Tarifas] Autor(es): Nome: GERALDO DAMIAO DA SILVA Endereço: Sítio Lagoa da Telha, ZONA RURAL, SÃO JOSÉ DE CAIANA - PB - CEP: 58784-000 Promovido(s): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, e da Portaria nº 05/2017 da 1ª Vara da Comarca de Itaporanga-PB; de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1. INTIMO a parte autora para, se desejar, no prazo de 15 dias, IMPUGNAR à contestação (art. 308 do CN/CGJ-PB) Data e assinatura eletrônicas.

03/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 12:11

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 12:10

Juntada de Petição de contestação

25/11/2025, 21:12

Publicado Decisão em 11/11/2025.

11/11/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802591-80.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos etc. Ante a certidão retro, recebo a emenda à exordial. Em relação à tutela provisória pretendida, esta não deve ser concedida. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência incidental, visando à obtenção de provimento judicial que determine a suspensão de descontos na conta bancária da parte promovente, não reconhecidos pelo(a) autor(a) para com a parte promovida. O pleito antecipatório formulado em sede de tutela de urgência deve ser negado, vez que não se encontram presentes os requisitos necessários (art. 300, NCPC), já que não há prova em sede de cognição sumária das alegações expedidas, não se evidenciando a probabilidade do direito discutido (fumus boni juris), nem o perigo de dano (periculum in mora). Os documentos juntados não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Da mesma forma, não ficou caracterizada a necessidade da tutela de urgência, tendo em vista que dos documentos juntados com a inicial observa-se que os descontos vem ocorrendo há vários anos, sendo ainda de montante que não é capaz de abalar gravemente o orçamento da parte autora, de sorte que o perigo de dano também está afastado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais. Intimações necessárias. DA CITAÇÃO E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Caso a contestação traga questões preliminares ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, intime-se o autor para impugnar em 15 dias. Após, retornem os autos para decisão de saneamento (art. 357, do NCPC). Intimações necessárias. Cumpra-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

10/11/2025, 00:00

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU)

09/11/2025, 12:43

Determinada a emenda à inicial

09/11/2025, 12:43

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/11/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

09/11/2025, 12:43

Conclusos para despacho

05/11/2025, 09:56

Juntada de Certidão

05/11/2025, 09:56

Decorrido prazo de GERALDO DAMIAO DA SILVA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:40

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802591-80.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita, ante o preenchimento dos requisitos legais, em especial, por se tratar de autor que percebe proventos/remuneração de cerca de um salário mínimo. A recomendação nº 159/20204 do CNJ determinou aos juízes do Brasil várias medidas para detecção e prevenção das demandas abusivas, consideradas como aquelas propostas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos”. Sobre a questão em debate, o STJ em julgamento realizado no dia 13/03/2025 fixou a seguinte tese (Tema 1.198): “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. A presente demanda se enquadra em algumas das condutas exemplificativas listadas na recomendação, ressaltando-se a distribuição massiva de ações pelo causídico subscritor da inicial, bem como, o fracionamento desnecessário de demandas. Desse modo, em atenção à recomendação nº 159/20204 (anexo B), determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor compareça pessoalmente em cartório para ratificar os dados da procuração e confirmar o conhecimento da ação especificamente quanto ao desconto/contrato objeto do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se o causídico do autor via PJE. Cumpra-se. Itaporanga (PB), data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 18:42

Determinada a emenda à inicial

31/08/2025, 08:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GERALDO DAMIAO DA SILVA - CPF: 760.410.424-04 (AUTOR).

31/08/2025, 08:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

31/08/2025, 08:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/07/2025, 16:39

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

16/07/2025, 03:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/07/2025, 09:52

Distribuído por sorteio

14/07/2025, 09:52

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 12:10

Decisão

•09/11/2025, 12:43

Decisão

•09/11/2025, 12:43

Decisão

•31/08/2025, 08:43