Embargos à Execução 0827745-61.2019.8.15.0001 - TJPB

Embargos à Execução 0827745-61.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0827745-61.2019.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ATACADÃO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA e Outros em face de UNILEVER BRASIL LTDA, discutindo, entre outros pontos, a existência de excesso de execução e a necessidade de produção de prova pericial contábil para a apuração dos valores devidos. 1. Da Questão da Justiça Gratuita e do Agravo de Instrumento: Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte embargante, pessoa jurídica, pugnou pelo benefício da justiça gratuita para custeio das despesas processuais, incluindo os honorários periciais. A decisão deste Juízo que indeferiu tal pleito foi objeto de Agravo de Instrumento (processo nº 0816340-55.2024.8.15.0000), interposto pelos embargantes perante o Tribunal de Justiça da Paraíba. Após análise, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao Agravo de Instrumento manteve o indeferimento da gratuidade judiciária. Os embargantes ainda opuseram Embargos de Declaração contra o acórdão do agravo, os quais foram rejeitados pela mesma Câmara Cível, que ratificou a inexistência dos vícios apontados e a inviabilidade de rediscussão do mérito em sede de embargos declaratórios. Dessa forma, a questão da gratuidade de justiça para os embargantes foi definitivamente dirimida e negada pelas instâncias superiores, vinculando este Juízo e estabelecendo que a parte embargante deve arcar com as despesas processuais, incluindo os honorários periciais, uma vez que não comprovou a alegada hipossuficiência. 2. Da Prova Pericial e seu Custeio: A necessidade de produção de prova pericial foi deferida por este Juízo (ID 38368955) e reiterada pela própria parte embargante (ID 74683678), sendo imprescindível para a elucidação do alegado excesso de execução e para a correta apuração dos valores. A perita judicial nomeada, Sra. Francisca Maria Moura de Sousa, apresentou sua proposta de honorários no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) (ID 60225361). Diante do cenário processual, e considerando o indeferimento definitivo do benefício da justiça gratuita aos embargantes em sede de Agravo de Instrumento, bem como que a perícia foi requerida por eles para comprovar suas alegações de excesso de execução, a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais recai integralmente sobre a parte embargante. O laudo contábil particular que os embargantes pretendiam que substituísse a perícia judicial foi impugnado pela parte adversa e já havia sido considerado insuficiente pela corte superior ao analisar a ausência de comprovação de hipossuficiência. DECIDO: Intime-se a parte embargante, ATACADÃO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA e Outros, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, recolha integralmente os honorários periciais no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme proposta da perita judicial Francisca Maria Moura de Sousa (ID 60225361). A ausência de recolhimento dos honorários no prazo assinalado implicará na preclusão do direito à produção da prova pericial, prosseguindo-se o feito com os elementos probatórios já existentes. Comprovado o depósito dos honorários, intime-se a perita judicial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início e conclua os trabalhos periciais, apresentando o respectivo laudo nos autos, em estrita observância aos quesitos já formulados e às impugnações apresentadas pelas partes. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de ATACADAO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FREITAS PEREIRA DE ANDRADE em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GONZAGA SOBRINHO em 24/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(18)