Execução Fiscal 0839360-52.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0839360-52.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 15:01

Transitado em Julgado em 12/11/2025

12/11/2025, 15:01

Determinado o arquivamento

10/11/2025, 09:47

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 09:31

Decorrido prazo de MARIO SERGIO MAIA MADRUGA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:28

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 09:29

Publicado Sentença em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Extingue-se a execução, nas hipóteses do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Vistos, etc. Tratam os presentes de execução Fiscal, onde, com a citação do promovido, veio o pagamento do débito. Dai, exeqüente voltou a Juízo para requerer o levantamento dos valores mediante alvará. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa, consoante dispõe o artigo 794, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta e, em hipótese semelhante, já se decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6830/80 – APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, I DO CTN – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME – Quando o executado efetua o pagamento da dívida, nas ações de execução fiscal, a certidão da dívida ativa é extinta pelo adimplemento da obrigação e não cancelada. (TJSE – AC 1266/2003 – (Proc. 5289/2003) – (2004357) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. José Alves Neto – J. 16.02.2004) Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, II, da Lei de Ritos Civil e condeno o executado nas custas e honorários que arbitro em 10% do valor da causa. Expeça os alvarás de levantamento dos valores depositados na conta judicial - Djo id 121747333, vinculada ao presente processo, em favor da exequente observando as contas informadas na Petição de id 123382454. Observa-se no comprovante de id 121747335 e 121747334 que as custas já foramam quitadas. Transitada em julgado, LEVANTEM-SE eventuais penhoras e bloqueios e, PAGAS AS CUSTAS, arquive-se, com baixa. PRI Cabedelo, 25 de stembro de 2025 JUIZ(A) DE DIREITO

02/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 08:05

Juntada de documento de comprovação

01/10/2025, 07:59

Juntada de documento de comprovação

01/10/2025, 07:46

Juntada de documento de comprovação

29/09/2025, 07:40

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 09:47

Sentença

•01/10/2025, 08:05

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIO SERGIO MAIA MADRUGA em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

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