Interdição/Curatela 0850997-78.2017.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0850997-78.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/02/2026, 09:53

Decorrido prazo de DENISE FERREIRA DOS SANTOS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:41

Juntada de Petição de comunicações

03/10/2025, 07:50

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Compulsando-se os autos, verifica-se que a providência ora pleiteada se refere à prestação de contas de curatela, motivo pelo qual entendo que o pedido deve ser formulado por meio de ação autônoma, e não na presente ação de interdição, já transitada em julgado desde 2019, porquanto a matéria demandará instrução processual, o que inviabiliza sua apreciação nestes autos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS MESMOS AUTOS - IRREGULARIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO DE PROVAS NÃO ANALISADO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - NULIDADES INSANÁVEIS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - O procedimento de prestação de contas pelo curador por deliberação do juízo deve ser distribuído em autos apartados e apensos ao feito principal, ex vi, artigo 553, CPC; - Nos termos dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da Republica e 11 do CPC, é dever do magistrado decidir fundamentadamente toda matéria deduzida em juízo pela parte, explicitando as razões de fato e de direito que o levaram a decidir neste ou naquele sentido, mesmo que de maneira concisa - Considerada tanto a complexidade da demanda, bem como a inexistência de análise pelo juízo de primeiro grau de jurisdição do pedido de produção de provas, o reconhecimento do cerceamento de defesa e a consequente nulidade do processo é medida que se impõe; - Considerando que o curatelado não constituiu advogado, os princípios do contraditório e ampla defesa também foram violados pela ausência de intimação da Defensoria Pública, na condição de curadora especial, para se manifestar quanto aos laudos feitos pela Contadoria do Ministério Público, uma vez que não se admite processo em que se discute a prestação de contas de curatela sem defesa.(TJ-MG - Apelação Cível: 50049534220178130145 1.0000.24.000301-2/001, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 26/04/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/04/2024) Diante disso, indefiro o pedido retro, determinando o arquivamento dos autos. Intime-se.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Compulsando-se os autos, verifica-se que a providência ora pleiteada se refere à prestação de contas de curatela, motivo pelo qual entendo que o pedido deve ser formulado por meio de ação autônoma, e não na presente ação de interdição, já transitada em julgado desde 2019, porquanto a matéria demandará instrução processual, o que inviabiliza sua apreciação nestes autos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS MESMOS AUTOS - IRREGULARIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO DE PROVAS NÃO ANALISADO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - NULIDADES INSANÁVEIS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - O procedimento de prestação de contas pelo curador por deliberação do juízo deve ser distribuído em autos apartados e apensos ao feito principal, ex vi, artigo 553, CPC; - Nos termos dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da Republica e 11 do CPC, é dever do magistrado decidir fundamentadamente toda matéria deduzida em juízo pela parte, explicitando as razões de fato e de direito que o levaram a decidir neste ou naquele sentido, mesmo que de maneira concisa - Considerada tanto a complexidade da demanda, bem como a inexistência de análise pelo juízo de primeiro grau de jurisdição do pedido de produção de provas, o reconhecimento do cerceamento de defesa e a consequente nulidade do processo é medida que se impõe; - Considerando que o curatelado não constituiu advogado, os princípios do contraditório e ampla defesa também foram violados pela ausência de intimação da Defensoria Pública, na condição de curadora especial, para se manifestar quanto aos laudos feitos pela Contadoria do Ministério Público, uma vez que não se admite processo em que se discute a prestação de contas de curatela sem defesa.(TJ-MG - Apelação Cível: 50049534220178130145 1.0000.24.000301-2/001, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 26/04/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/04/2024) Diante disso, indefiro o pedido retro, determinando o arquivamento dos autos. Intime-se.

02/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 08:46

Juntada de Certidão

01/10/2025, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 08:44

Indeferido o pedido de JOALBER VICTOR FERREIRA DOS SANTOS, (TERCEIRO INTERESSADO)

22/09/2025, 11:01

Determinado o arquivamento

22/09/2025, 11:01

Conclusos para despacho

19/09/2025, 09:56

Processo Desarquivado

19/09/2025, 09:55

Juntada de Petição de comunicações

17/09/2025, 17:34

Documentos

Decisão

•22/09/2025, 11:01

Sentença

•30/10/2019, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Compulsando-se os autos, verifica-se que a providência ora pleiteada se refere à prestação de contas de curatela, motivo pelo qual entendo que o pedido deve ser formulado por meio de ação autônoma, e não na presente ação de interdição, já transitada em julgado desde 2019, porquanto a matéria demandará instrução processual, o que inviabiliza sua apreciação nestes autos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS MESMOS AUTOS - IRREGULARIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO DE PROVAS NÃO ANALISADO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - NULIDADES INSANÁVEIS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - O procedimento de prestação de contas pelo curador por deliberação do juízo deve ser distribuído em autos apartados e apensos ao feito principal, ex vi, artigo 553, CPC; - Nos termos dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da Republica e 11 do CPC, é dever do magistrado decidir fundamentadamente toda matéria deduzida em juízo pela parte, explicitando as razões de fato e de direito que o levaram a decidir neste ou naquele sentido, mesmo que de maneira concisa - Considerada tanto a complexidade da demanda, bem como a inexistência de análise pelo juízo de primeiro grau de jurisdição do pedido de produção de provas, o reconhecimento do cerceamento de defesa e a consequente nulidade do processo é medida que se impõe; - Considerando que o curatelado não constituiu advogado, os princípios do contraditório e ampla defesa também foram violados pela ausência de intimação da Defensoria Pública, na condição de curadora especial, para se manifestar quanto aos laudos feitos pela Contadoria do Ministério Público, uma vez que não se admite processo em que se discute a prestação de contas de curatela sem defesa.(TJ-MG - Apelação Cível: 50049534220178130145 1.0000.24.000301-2/001, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 26/04/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/04/2024) Diante disso, indefiro o pedido retro, determinando o arquivamento dos autos. Intime-se.

02/10/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de DENISE FERREIRA DOS SANTOS em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferido o pedido de JOALBER VICTOR FERREIRA DOS SANTOS, (TERCEIRO INTERESSADO)

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de comunicações

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