Execução de Título Extrajudicial 0859577-19.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0859577-19.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 19:27

Transitado em Julgado em 20/10/2025

20/10/2025, 19:27

Juntada de Petição de resposta

20/10/2025, 13:55

Publicado Sentença em 09/10/2025.

09/10/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO IMPERIAL RESIDENCE PRIVE Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIA FIGUEIREDO RAMOS - PB28815, THAYNA MEDEIROS LEMOS - PB23480 EXECUTADO: RUBENS ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do artigo 38 da lei 9099/95. Da exordial se observa que a parte Exequente tem domicílio no município de Pedras de Fogo, e após a distribuição atravessa petição reconhecendo o equivoco, requerendo o prosseguimento do feito no foro competente. Não sendo este juízo competente para a análise da causa, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial, de ofício, nos moldes do Enunciado nº 89 do FONAJE. Verbis. ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Dispõe ainda o artigo 4º da lei 9099/95. Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato, ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Isto posto, com arrimo no artigo 4°, III, da lei 9099/95, reconheço a Incompetência deste Juizado Especial para julgamento da presente demanda, e assim, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0859577-19.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino] Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Extinto o processo por incompetência territorial

07/10/2025, 19:53

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 19:53

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:30

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:30

Conclusos para despacho

02/10/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0859577-19.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO IMPERIAL RESIDENCE PRIVE EXECUTADO: RUBENS ALVES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, INTIMO O(A) ADVOGADO(A)/ DEFENSOR/(A) para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 784, X, do CPC, sob pena de extinção da Execução, os documentos abaixo relacionados selecionados: (X ) Cópia do documento que comprove a relação de posse ou propriedade da parte executada com o imóvel em questão ( X) Cópia da Assembleia Geral que instituiu e fixou os valores de taxas condominiais (ordinárias e extraordinárias cobradas. ( ) Documentos de identificação do síndico ( ) Termo(s) de acordo firmado entre as partes constando o valor exigido na planilha de débito apresentada [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. ALANA ALVES BATISTA Servidor EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 1 de outubro de 2025 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 08:20

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 19:53

Sentença

•07/10/2025, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO IMPERIAL RESIDENCE PRIVE Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIA FIGUEIREDO RAMOS - PB28815, THAYNA MEDEIROS LEMOS - PB23480 EXECUTADO: RUBENS ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do artigo 38 da lei 9099/95. Da exordial se observa que a parte Exequente tem domicílio no município de Pedras de Fogo, e após a distribuição atravessa petição reconhecendo o equivoco, requerendo o prosseguimento do feito no foro competente. Não sendo este juízo competente para a análise da causa, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial, de ofício, nos moldes do Enunciado nº 89 do FONAJE. Verbis. ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Dispõe ainda o artigo 4º da lei 9099/95. Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato, ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Isto posto, com arrimo no artigo 4°, III, da lei 9099/95, reconheço a Incompetência deste Juizado Especial para julgamento da presente demanda, e assim, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0859577-19.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino] Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2025

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Extinto o processo por incompetência territorial

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Expediente em 03/10/2025.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(17)

legal