Execução Fiscal 0002697-17.2000.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2000

Valor da Causa

R$ 13.627,34

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MARIA MARCELINO CAVALCANTI

Reu

Advogados / Representantes

MONICA NOBREGA FIGUEIREDO

CPF·Representa: Autor

RODRIGO MONTENEGRO DE OLIVEIRA

OAB/PB 11099·CPF·Representa: Réu

FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS

OAB/PB 10050·CPF·Representa: Réu

PIERRE LEOCADIO KUHNEN

OAB/PB 11026·CPF·Representa: Réu

CELIO DE CASTRO MONTENEGRO FILHO

OAB/PE 18378·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MARIA MARCELINO CAVALCANTI

Reu

CIRILO ANTONIO B DE BRITO

Reu

HERMELINDO DE BRITO

Reu

NEWTON MARQUES CAVALCANTI

Reu

ORGANIZACAO MARQUES CAVALCANTI LTDA

Reu

ORGANIZACAO BRITO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

MONICA NOBREGA FIGUEIREDO

CPF·Representa: Autor

RODRIGO MONTENEGRO DE OLIVEIRA

OAB/PB 11099·CPF·Representa: Réu

FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS

OAB/PB 10050·CPF·Representa: Réu

PIERRE LEOCADIO KUHNEN

OAB/PB 11026·CPF·Representa: Réu

CELIO DE CASTRO MONTENEGRO FILHO

OAB/PE 18378·CPF·Representa: Réu

FERNANDO PEREIRA NETO DE CASTRO MONTENEGRO

OAB/PE 16789·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

15/12/2025, 09:31

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

05/12/2024, 09:53

Conclusos para decisão

05/12/2024, 07:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 06:42

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 15:47

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:15

Conclusos para despacho

23/11/2023, 07:27

Juntada de certidão de prevenção

21/11/2023, 09:48

Recebidos os autos

21/11/2023, 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/09/2023, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 11:50

Conclusos para decisão

21/09/2023, 11:24

Publicado Despacho em 22/08/2023.

22/08/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 00:31

Todas as movimentações(186)

Arquivado Provisoriamente

15/12/2025, 09:31

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

05/12/2024, 09:53

Conclusos para decisão

05/12/2024, 07:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•09/05/2019, 15:51

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA

•04/10/2019, 07:36

04/11/2024, 06:42

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 15:47

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:15

Conclusos para despacho

23/11/2023, 07:27

Juntada de certidão de prevenção

21/11/2023, 09:48

Recebidos os autos

21/11/2023, 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/09/2023, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 11:50

Conclusos para decisão

21/09/2023, 11:24

Publicado Despacho em 22/08/2023.

22/08/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o recurso apelatório interposto, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. João Batista Vasconcelos Juiz(a) de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o recurso apelatório interposto, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. João Batista Vasconcelos Juiz(a) de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o recurso apelatório interposto, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. João Batista Vasconcelos Juiz(a) de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o recurso apelatório interposto, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. João Batista Vasconcelos Juiz(a) de Direito

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 10:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

08/03/2023, 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/03/2023, 16:27

Expedição de Mandado.

25/01/2023, 10:18

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 02:38

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 12:07

Conclusos para despacho

06/07/2020, 13:10

Juntada de Acórdão

06/07/2020, 13:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:38

Juntada de Petição de apelação

03/04/2020, 16:14

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2020, 23:54

Conclusos para decisão

29/11/2019, 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/11/2019, 09:07

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 14:21

Juntada de intimação

06/11/2019, 14:17

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

05/11/2019, 17:08

Juntada de certidão

04/10/2019, 07:40

Juntada de certidão

04/10/2019, 07:36

Conclusos para despacho

27/08/2019, 14:44

Juntada de Petição de petição

10/06/2019, 21:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/06/2019 23:59:59.

09/06/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2019, 15:51

Conclusos para despacho

06/05/2019, 17:48

Juntada de certidão

30/03/2019, 10:44

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2018, 15:03

Processo migrado para o PJe

20/07/2018, 08:43

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 07/2018 MIGRACAO P/PJE

11/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 07/2018 NF 55/18

11/07/2018, 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 07/2018 13:15 TJE1EXE

11/07/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 07/2017

18/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2017

18/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/06/2017

07/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 06/2017

06/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 06/2017

01/06/2017, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 18: 05/2017

18/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 05/2017

18/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/05/2017

18/05/2017, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 17: 04/2017 ALVARA A DISPOSIçãO

18/04/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 04/2017

11/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 04/2017

11/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 04/2017 NF 36/17

11/04/2017, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 17: 10/2016

20/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 10/2016 NF 144/1

14/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 09/2016

16/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 06/2016

20/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2016

18/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 04/2016

07/04/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/03/2016

30/03/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 03/2016

10/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 01/2016

07/01/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 12/2015

09/12/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 11/2015 PA20299152001 11:11:04 FAZENDA

27/11/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 11/2015

04/11/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2015 PA20299152001 26/10/2015 17:03

04/11/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/10/2015

15/10/2015, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 15122012

15/12/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13122011

13/12/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 12122011

12/12/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12122011

12/12/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12122011

12/12/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 01082011

01/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28072011

28/07/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14062011

14/06/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 PN14

07/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 28022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 28022010

28/08/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26082009

26/08/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13082009

14/08/2009, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 14082009

14/08/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14082009

14/08/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03082009

06/08/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03082009

06/08/2009, 00:00

Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 26052009N:10ORGANIZACA

26/05/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2605200911ORGANIZACAO

26/05/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2205200910ORGANIZACAO

22/05/2009, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 30102008

31/10/2008, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30102008

31/10/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30102008

30/10/2008, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 23102008

24/10/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24102008

24/10/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20102008

20/10/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 14102008

14/10/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09102008

13/10/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 13102008

13/10/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 11092008

16/09/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11092008

16/09/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 040920089ORGANIZACAO M

04/09/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29072008

29/07/2008, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 29072008

29/07/2008, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29072008

29/07/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24072008

25/07/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24072008

25/07/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21072008

23/07/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 17072008

18/07/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17072008

18/07/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17072008

17/07/2008, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 11072008

15/07/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14072008

15/07/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14072008

15/07/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09072008

09/07/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30062008

30/06/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 19062008

20/06/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19062008

19/06/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17062008

18/06/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17062008

18/06/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 100620086ORGANIZACAO M

10/06/2008, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 18032008

26/03/2008, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 18032008

26/03/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18032008

18/03/2008, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 13032008

13/03/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13032008

13/03/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03032008

03/03/2008, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23032008

03/03/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27022008

27/02/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 22022008

26/02/2008, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23032008

26/02/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 130220085FAZENDA PUBLI

13/02/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23112007

30/11/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23112007

30/11/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112007

30/11/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30112007

30/11/2007, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30112007

30/11/2007, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 22112007

22/11/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20062007

25/06/2007, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 20062007

25/06/2007, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 20062007

25/06/2007, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 05062007

11/06/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05062007

11/06/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25052007

30/05/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23042007

23/04/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19042007

20/04/2007, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 19042007

20/04/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09022007

09/02/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09022007

09/02/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05122006

06/12/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 05122006

06/12/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08082006

14/08/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08082006

14/08/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02082006

03/08/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03082006

03/08/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27072006

01/08/2006, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02082006

01/08/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17072006

18/07/2006, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 11082006

18/07/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 110720064FAZENDA PUBLI

11/07/2006, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05072006

06/07/2006, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10072006

06/07/2006, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03072006 NF 42: 6

03/07/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28062006

28/06/2006, 00:00

Mov. [1361] - AUTOS DEVOLVIDOS SEM DESPACHO 12122005

19/12/2005, 00:00

Mov. [1086] - JUNTADA DE OFICIO E OUTROS DOC 12122005

19/12/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12122005

19/12/2005, 00:00

Mov. [1361] - AUTOS DEVOLVIDOS SEM DESPACHO 26022005

28/02/2005, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 26022005

28/02/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26022005

28/02/2005, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 24082004

24/08/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24082004

24/08/2004, 00:00

Distribuído por sorteio

21/01/2000, 00:00

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA

•04/10/2019, 07:40

SENTENÇA

•05/11/2019, 17:08

DECISÃO

•25/03/2020, 23:54

DESPACHO

•09/07/2020, 12:07

DESPACHO

•18/08/2023, 10:53

DESPACHO

•21/09/2023, 11:50

DECISÃO

•22/09/2023, 14:32

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•26/09/2023, 12:35

DESPACHO

•01/11/2024, 15:47

DESPACHO

•05/12/2024, 09:53