Usucapião 0804416-17.2021.8.15.0141 - TJPB

Usucapião 0804416-17.2021.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Edital em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 15:12

Conclusos para despacho

03/02/2026, 09:10

Decorrido prazo de DULCENOR FERREIRA PINTO JUNIOR em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:59

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSELITA CUSTODIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DULCENOR FERREIRA PINTO JUNIOR - PB8305, JACINTA HENRIQUES DA SILVA OLIVEIRA - PB4737 REU: IRENE DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO CUMPRIR COM URGÊNCIA - META 2 DO CNJ O recebimento da petição inicial da ação de usucapião exige a observância dos seguintes requisitos: 1) Apresentar documentos do estado civil da parte autora; 1.1) Se for casado ou conviver em união estável, deverá, igualmente, integrar o polo ativo da relação processual com seu cônjuge/companheiro, ressalvado o regime de separação absoluta de bens ou a existência de pacto antenupcial de união estável impositivo de separação absoluta de bens, por se tratar de direito real imobiliário (art. 73 do CPC), trazendo aos autos procuração por ele/ela subscrita, outorgando poderes ao advogado subscritor da petição inicial; 2) Apresentar planta e memorial descritivo do imóvel urbano usucapiendo, indicando suas dimensões, características, localização, número, área total do terreno, área construída, repartições internas e externas, confrontações, nomes dos confrontantes e, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou esquina mais próxima, subscritos por profissional regularmente habilitado pelo CREA (art. 176, §1°, II, item 3, “b”, e art. 225, caput, da Lei Federal n. 6.015/73); 4) Apresentar certidão ATUALIZADA de inteiro teor, expedida há menos de 120 dias, expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis, indicando a matrícula e o titular da propriedade dominial atualmente registrada, ou, inexistindo tais informações, a certificação dessa inexistência; (ID 50578666) 5) Regularizar o polo passivo da relação processual, indicando como réu o proprietário dominial do imóvel usucapiendo ou, se fração sem matrícula própria de um imóvel maior, o deste último (indicado na certidão do Ofício de Registro de Imóveis), bem como seu cônjuge/companheiro, se casado for ou mantiver união estável (caso não seja casado ou em união estável, comprovar esse status por prova documental idônea); 7) Se o proprietário registral/cônjuge pessoa falecida, promover: (a) a citação pessoal do espólio, representado pelo inventariante, caso haja inventário ainda não ultimado; ou, (b) inexistindo inventário ou tendo esse sido ultimado, promover a citação pessoal de cada um dos herdeiros que recebeu(ram) a totalidade ou fração do imóvel usucapiendo, com indicação precisa e individualizada do nome, qualificação e endereço, vedada a utilização da expressão genérica “herdeiros de determinada pessoa”; 8) Havendo inventário em curso, judicial ou extrajudicial, trazer aos autos cópia ou certidão indicativa de quem é o atual inventariante, sua qualificação e endereço para fins de citação pessoal; 9) Havendo inventário judicial ou extrajudicial finalizado, trazer aos autos cópia ou certidão indicativa de quem é(são) o(s) herdeiro(s) que recebeu(ram) a totalidade ou fração do imóvel usucapiendo, sua(s) qualificação(ões) e endereço(s) para fins de citação pessoal; 10) Alegado desconhecimento do atual endereço do proprietário registral/cônjuge/companheiro/inventariante/herdeiro(s), trazer aos autos a prova documental de exaurimento de todas as tentativas possíveis de localização para citação pessoal, inclusive nos endereços constantes no(s) inventário(s) eventualmente existente(s); 11) Promover a citação pessoal dos confinantes, com indicação precisa e individualizada de nome, qualificação e endereço, e de seus cônjuges/companheiros, se casados forem ou mantiverem união estável (Súmula n. 391 do STF1) ou, se falecidos, a citação pessoal do respectivo espólio, representado pelo inventariante, se ainda em curso inventário judicial ou extrajudicial, ou cada um dos herdeiros, se inexistente inventário ou já ultimado; 12.1) Havendo alegação de ausência ou desconhecimento de inventário do(s) confinantes, proceder de acordo com o item 13; em caso de inventário em curso, proceder de acordo com o item 10; 12.2) Havendo inventário judicial ou extrajudicial concluído, proceder de acordo com o item 9; 12.3) Alegado desconhecimento do atual paradeiro do confinante/inventariante/herdeiro, proceder de acordo com o item 11; 12.4) Se o(s) confinante(s) forem casados ou convivem em união estável, ressalvado o regime de separação absoluta de bens ou a existência de pacto antenupcial de união estável impositivo de separação absoluta de bens, integrar o polo passivo da relação processual com seu cônjuge/companheiro, por se tratar de direito real imobiliário (art. 73 do CPC), apresentando sua qualificação e endereço para fins de citação pessoal; 13) Adequar o valor da causa para que passe a equivaler ao valor de mercado atualizado do bem usucapiendo. Ocorre que, in casu, vislumbram-se irregularidades processuais para o prosseguimento do feito. A qualificação pessoal da parte autora indica o estado civil de "casada", porém, não há certidão de casamento nos autos. Apesar de intimada para apresentar a qualificação pessoal dos herdeiros de IRENE MARIA DA CONCEIÇÃO (sua mãe) (ID 50767964), a parte autora se limitou a requerer a citação por edital (ID 51333651). Além disso, não vislumbro a "planta e memorial descritivo do imóvel urbano usucapiendo, indicando suas dimensões, características, localização, número, área total do terreno, área construída, repartições internas e externas, confrontações, nomes dos confrontantes e, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou esquina mais próxima, subscritos por profissional regularmente habilitado pelo CREA (art. 176, §1°, II, item 3, “b”, e art. 225, caput, da Lei Federal n. 6.015/73)", tampouco a comprovação de publicação do edital ID 108175784 no Diário Oficial. Registro que, apesar de reconhecer o transcurso de quase 10 (dez) anos da presente ação judicial, in casu, os documentos e providências supra descritas se revelam imprescindíveis para a apreciação do mérito, inclusive, para a estrita individualização do imóvel usucapiendo e para resguardar direitos de terceiros, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos de constituição e validade do processo. Observadas as determinações indicadas, CERTIFIQUE-SE de forma circunstanciada e adote-se as providências necessárias para: (a) atualizar o cadastro processual; (b) promover a citação inicial de proprietário e confinante(s), bem como dos respectivos cônjuges, ou, havendo o falecimento, do espólio (se houver inventário em curso) ou de cada um dos herdeiros e conjuges. Por tais motivos, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 Usucap n. 0804416-17.2021.8.15.0141 INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) apresentar a certidão de casamento, bem como os documentos pessoais do cônjuge, o qual deverá ser acrescido no polo ativo da ação; (b) indicar a qualificação pessoal (nome completo, data de nascimento, nome dos pais, CPF e RG) dos herdeiros da proprietária do imóvelb ou, se for o caso, comprovar por meio de documentos idôneos a absoluta impossibilidade de fazê-lo; (c) apresentar memorial descritivo do imóvel, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência dos pressupostos processuais. CERTIFIQUE-SE a (in)existência de inventário de IRENE MARIA DA CONCEIÇÃO. CERTIFIQUE-SE a publicação do edital do ID 108175784 ou, se for o caso, adote-se as providências necessárias. Intimações necessárias. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: JOSELITA CUSTODIO DA SILVA Endereço: RUA JOAQUIM CUSTODIO, 120, PROX. A IGREJA EVANGÉLICA EBENESER, NATANAEL MAIA, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: JACINTA HENRIQUES DA SILVA OLIVEIRA OAB: PB4737 Endereço: desconhecido Advogado: DULCENOR FERREIRA PINTO JUNIOR OAB: PB8305 Endereço: Rua Jose Guedes, 40, terreo, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: IRENE Endereço: desconhecido

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 09:29

Determinada diligência

24/08/2025, 17:30

Conclusos para despacho

23/08/2025, 13:59

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:02

Juntada de Petição de diligência

25/02/2025, 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2025, 12:24

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 15:12

Petição

•22/10/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSELITA CUSTODIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DULCENOR FERREIRA PINTO JUNIOR - PB8305, JACINTA HENRIQUES DA SILVA OLIVEIRA - PB4737 REU: IRENE DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO CUMPRIR COM URGÊNCIA - META 2 DO CNJ O recebimento da petição inicial da ação de usucapião exige a observância dos seguintes requisitos: 1) Apresentar documentos do estado civil da parte autora; 1.1) Se for casado ou conviver em união estável, deverá, igualmente, integrar o polo ativo da relação processual com seu cônjuge/companheiro, ressalvado o regime de separação absoluta de bens ou a existência de pacto antenupcial de união estável impositivo de separação absoluta de bens, por se tratar de direito real imobiliário (art. 73 do CPC), trazendo aos autos procuração por ele/ela subscrita, outorgando poderes ao advogado subscritor da petição inicial; 2) Apresentar planta e memorial descritivo do imóvel urbano usucapiendo, indicando suas dimensões, características, localização, número, área total do terreno, área construída, repartições internas e externas, confrontações, nomes dos confrontantes e, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou esquina mais próxima, subscritos por profissional regularmente habilitado pelo CREA (art. 176, §1°, II, item 3, “b”, e art. 225, caput, da Lei Federal n. 6.015/73); 4) Apresentar certidão ATUALIZADA de inteiro teor, expedida há menos de 120 dias, expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis, indicando a matrícula e o titular da propriedade dominial atualmente registrada, ou, inexistindo tais informações, a certificação dessa inexistência; (ID 50578666) 5) Regularizar o polo passivo da relação processual, indicando como réu o proprietário dominial do imóvel usucapiendo ou, se fração sem matrícula própria de um imóvel maior, o deste último (indicado na certidão do Ofício de Registro de Imóveis), bem como seu cônjuge/companheiro, se casado for ou mantiver união estável (caso não seja casado ou em união estável, comprovar esse status por prova documental idônea); 7) Se o proprietário registral/cônjuge pessoa falecida, promover: (a) a citação pessoal do espólio, representado pelo inventariante, caso haja inventário ainda não ultimado; ou, (b) inexistindo inventário ou tendo esse sido ultimado, promover a citação pessoal de cada um dos herdeiros que recebeu(ram) a totalidade ou fração do imóvel usucapiendo, com indicação precisa e individualizada do nome, qualificação e endereço, vedada a utilização da expressão genérica “herdeiros de determinada pessoa”; 8) Havendo inventário em curso, judicial ou extrajudicial, trazer aos autos cópia ou certidão indicativa de quem é o atual inventariante, sua qualificação e endereço para fins de citação pessoal; 9) Havendo inventário judicial ou extrajudicial finalizado, trazer aos autos cópia ou certidão indicativa de quem é(são) o(s) herdeiro(s) que recebeu(ram) a totalidade ou fração do imóvel usucapiendo, sua(s) qualificação(ões) e endereço(s) para fins de citação pessoal; 10) Alegado desconhecimento do atual endereço do proprietário registral/cônjuge/companheiro/inventariante/herdeiro(s), trazer aos autos a prova documental de exaurimento de todas as tentativas possíveis de localização para citação pessoal, inclusive nos endereços constantes no(s) inventário(s) eventualmente existente(s); 11) Promover a citação pessoal dos confinantes, com indicação precisa e individualizada de nome, qualificação e endereço, e de seus cônjuges/companheiros, se casados forem ou mantiverem união estável (Súmula n. 391 do STF1) ou, se falecidos, a citação pessoal do respectivo espólio, representado pelo inventariante, se ainda em curso inventário judicial ou extrajudicial, ou cada um dos herdeiros, se inexistente inventário ou já ultimado; 12.1) Havendo alegação de ausência ou desconhecimento de inventário do(s) confinantes, proceder de acordo com o item 13; em caso de inventário em curso, proceder de acordo com o item 10; 12.2) Havendo inventário judicial ou extrajudicial concluído, proceder de acordo com o item 9; 12.3) Alegado desconhecimento do atual paradeiro do confinante/inventariante/herdeiro, proceder de acordo com o item 11; 12.4) Se o(s) confinante(s) forem casados ou convivem em união estável, ressalvado o regime de separação absoluta de bens ou a existência de pacto antenupcial de união estável impositivo de separação absoluta de bens, integrar o polo passivo da relação processual com seu cônjuge/companheiro, por se tratar de direito real imobiliário (art. 73 do CPC), apresentando sua qualificação e endereço para fins de citação pessoal; 13) Adequar o valor da causa para que passe a equivaler ao valor de mercado atualizado do bem usucapiendo. Ocorre que, in casu, vislumbram-se irregularidades processuais para o prosseguimento do feito. A qualificação pessoal da parte autora indica o estado civil de "casada", porém, não há certidão de casamento nos autos. Apesar de intimada para apresentar a qualificação pessoal dos herdeiros de IRENE MARIA DA CONCEIÇÃO (sua mãe) (ID 50767964), a parte autora se limitou a requerer a citação por edital (ID 51333651). Além disso, não vislumbro a "planta e memorial descritivo do imóvel urbano usucapiendo, indicando suas dimensões, características, localização, número, área total do terreno, área construída, repartições internas e externas, confrontações, nomes dos confrontantes e, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou esquina mais próxima, subscritos por profissional regularmente habilitado pelo CREA (art. 176, §1°, II, item 3, “b”, e art. 225, caput, da Lei Federal n. 6.015/73)", tampouco a comprovação de publicação do edital ID 108175784 no Diário Oficial. Registro que, apesar de reconhecer o transcurso de quase 10 (dez) anos da presente ação judicial, in casu, os documentos e providências supra descritas se revelam imprescindíveis para a apreciação do mérito, inclusive, para a estrita individualização do imóvel usucapiendo e para resguardar direitos de terceiros, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos de constituição e validade do processo. Observadas as determinações indicadas, CERTIFIQUE-SE de forma circunstanciada e adote-se as providências necessárias para: (a) atualizar o cadastro processual; (b) promover a citação inicial de proprietário e confinante(s), bem como dos respectivos cônjuges, ou, havendo o falecimento, do espólio (se houver inventário em curso) ou de cada um dos herdeiros e conjuges. Por tais motivos, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 Usucap n. 0804416-17.2021.8.15.0141 INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) apresentar a certidão de casamento, bem como os documentos pessoais do cônjuge, o qual deverá ser acrescido no polo ativo da ação; (b) indicar a qualificação pessoal (nome completo, data de nascimento, nome dos pais, CPF e RG) dos herdeiros da proprietária do imóvelb ou, se for o caso, comprovar por meio de documentos idôneos a absoluta impossibilidade de fazê-lo; (c) apresentar memorial descritivo do imóvel, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência dos pressupostos processuais. CERTIFIQUE-SE a (in)existência de inventário de IRENE MARIA DA CONCEIÇÃO. CERTIFIQUE-SE a publicação do edital do ID 108175784 ou, se for o caso, adote-se as providências necessárias. Intimações necessárias. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: JOSELITA CUSTODIO DA SILVA Endereço: RUA JOAQUIM CUSTODIO, 120, PROX. A IGREJA EVANGÉLICA EBENESER, NATANAEL MAIA, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: JACINTA HENRIQUES DA SILVA OLIVEIRA OAB: PB4737 Endereço: desconhecido Advogado: DULCENOR FERREIRA PINTO JUNIOR OAB: PB8305 Endereço: Rua Jose Guedes, 40, terreo, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: IRENE Endereço: desconhecido

02/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Edital em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DULCENOR FERREIRA PINTO JUNIOR em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Expediente em 03/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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