Divórcio Litigioso 0824652-80.2025.8.15.0001 - TJPB

Divórcio Litigioso 0824652-80.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) 0824652-80.2025.8.15.0001 PROMOVENTE: Nome: LUCIENE GONCALVES HENRIQUE ANDRADE Endereço: R FRANCISCO CAMILO, 124, CATOLÉ, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-280 PROMOVIDO: Nome: PAULO ANDRADE DA SILVA Endereço: R PAPA JOÃO XXIII, 300, LIBERDADE, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58414-300 Nome: ANA RAFAELA HENRIQUE ANDRADE Endereço: R FRANCISCO CAMILO, 124, CATOLÉ, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-280 DECISÃO Vistos, Etc. Justiça gratuita DEFERIDA. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA AUTORA E A FILHA MENOR, proposta por LUCIENE GONÇALVES HENRIQUE, por si e representando a menor ANA RAFAELA HENRIQUE ANDRADE, em face de PAULO ANDRADE DA SILVA. Sobre a cumulação de pedidos, o STJ tem afirmado que: "Entende-se por cumulação de ações o fenômeno processual que ocorre quando, por iniciativa do interessado, duas ou mais demandas são deduzidas em um único processo, para que sejam decididas simultaneamente, por razões de economia e celeridade processual ou, ainda, com o fito de resguardar a uniformidade e harmonia da atividade jurisdicional, evitando-se decisões contraditórias sobre questões afins." (STJ - REsp: 1444553 SP 2014/0066932-1, Relator: Ministro LUISFELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/08/2018). Na mesma linha leciona o Juiz Rafael Calmon: “caso haja necessidade de se cumularem pedidos que se processam pelo rito das ações de família com outros para os quais a lei prevê determinado rito especial ou o próprio rito comum, este último deve ser empregado, mas sem impedir que técnicas diferenciadas eventualmente contempladas por aquele sejam utilizadas”. (CALMON, Rafael. Direito das famílias e processo civil: interação, técnicas e procedimentos sob o enfoque no Novo CPC. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 80/81.) Acrescente-se, ainda, que a cumulação de pedidos de ritos distintos não só é permitida pela lei processual civil (art. 327, caput e § 2º, CPC) como está em integral conformidade com os princípios da instrumentalidade das formas, da eficiência e da economia e celeridade processual (arts. 4º, 6º e 8º, CPC), evitando-se a propositura de várias demandas que envolvem pleitos que podem ser analisados em um único processo, observando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF). Ademais, trago à lume alguns precedentes sobre este tema, dos quais cito: STJ - AREsp: 650126 SE2015/0006420-1, Relator: Ministro Antônio Carlos Ferreira, Data de Publicação: DJ 20/04/2017, TJSP; Agravo de Instrumento 2097243-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022, TJSP, Agravo de Instrumento 2287273-67.2021.8.26.0000, Relator Des. Edson Luiz de Queiróz, julgado em 13/05/2022, (AgInt no AREsp. nº 970.461/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27/2/18. Passo a analisar os pedidos formulados em sede de alimentos provisórios. DO PEDIDO DE ALIMENTOS EM PROL DA FILHA Como dito alhures, é possível a cumulação de pedido de divórcio com alimentos desde que os filhos sejam menores. No caso dos autos, entendo não ser possível. Explico. A filha do casal atingiu a maioridade no dia 30/08/2025. O pleito alimentar em benefício de filha maior de idade possui natureza jurídica autônoma e não se confunde com as questões próprias da ação de divórcio. Isso porque, tratando-se de partes distintas – de um lado, os cônjuges, e de outro, a filha maior –, os fundamentos de fato e de direito são igualmente diversos, reclamando análise própria e adequada instrução probatória. Ressalte-se que a autora fundamenta a necessidade de alimentos em razão de condição especial da filha, circunstância que exige produção de provas específicas, a ser realizada em ação própria, onde se assegure a ampla defesa e o contraditório diretamente à beneficiária do pedido, o que pode, inclusive, gerar uma demora da presente decisão e instrução probatória apartada sobre este ponto. Assim, não conheço do pedido de alimentos formulado em favor da filha maior nos presentes autos, devendo a parte interessada ajuizar ação autônoma para tal finalidade, oportunidade em que o pleito poderá ser analisado com a profundidade necessária. DO PEDIDO DE ALIMENTOS PARA ESPOSA No tocante ao pleito de alimentos formulado pela autora, verifica-se que esta requer a fixação de prestação alimentar em seu favor, sob os seguintes fundamentos: (a) que nunca exerceu nenhuma atividade remunerada pois sempre foi impedida pelo Promovido; (b) que é financeiramente dependente do Promovido; (c) que exerce exclusivamente cuidados à filha especial; (d) que seja arbitrado o valor equivalente a 25% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, incluindo vencimentos, gratificações, plantões, décimo terceiro, férias e demais vantagens. O tipo de alimento requerido nos autos é diferenciado. Isto porque, com a dissolução do casamento, não há mais o dever de mútua assistência, de modo que eventual dever alimentar subsequente, fundado no princípio da solidariedade familiar, somente poderá ser reconhecido excepcionalmente, em casos de superveniente e fundada necessidade. Nesse sentido, inclusive, tem sido o firme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem assentou, mediante o exame do suporte fático-probatório dos autos, que a agravante não comprovou a impossibilidade de suprir sua subsistência por seus próprios meios, não estando caracterizados os elementos que configurem o dever do ora recorrido em prestar alimentos à recorrente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1062008/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) (grifos acrescentados) Verificando os autos, que a autora apesar de possuir 44 anos, pouco trabalhou neste período. Pelo princípio da cooperação, em busca no PREVJUD, o úlitmo/único vínculo trabalhista da autora teve seu fim em 2010, contribuindo apenas individualmente até março de 2023 não havendo qualquer benefício previdenciário concedido atualmente: De outra banda, o promovido tem condições de pagar. Restou comprado os vínculos tanto como policial reformado (ID 115896081), bem como servidor temporário da Prefeitura Municipal de Campina Grande. Utilizando também a busca nos sistema SAGRES, aberto a todo cidadão, pelo princípio da cooperação, visto qeu os documentos juntado a respeito datam de 2024 (ID 115896079 e 115896080), vê-se que o vínculo ainda persiste: Assim, considerando o contexto fático posto nos autos, considerando que os alimentos somente serão devidos se presente o binômio alimentar necessidade/possibilidade, nos casos em que “quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento” (Código Civil, art. 1.695), que fora comprado, não há outro caminho que não a concessão de alimentos, ainda que por tempo determinado. Desta forma, tendo em vista que não há informação sobre despesas ou efetivo sala´rio com os descontos, tendo em vista que não como precisar o caráter remuneratório ou indenizatório das verbas, considero o valor de 50% do salário mínimo para alimentos provisórios o suficiente para atender ao binômio necessidade/possibilidade entre a autora, LUCIENE GONCALVES HENRIQUE ANDRADE e o promovido PAULO ANDRADE DA SILVA, pelo período de 1 ano, haja vista a possibilidade de recolocação no mercado de trabalho, devendo tal quantia ser paga diretamente à promovente, mediante recibo ou em conta de sua titularidade, até o 30º dia de cada mês. Após a parte promovente informar os dados bancários, Oficie-se COM URGÊNCIA ao órgão empregador (PBPREV), para que proceda aos descontos da pensão aqui fixada diretamente no contracheque do PROMOVIDO (PAULO ANDRADE DA SILVA - CPF: 366.367.974-87), depositando a quantia na conta da requerente. Por força da instalação da Câmara Especializada de Mediação das Varas de Família de Campina Grande, sob a coordenadoria dos CEJUSC's da 2ª Região - Fórum Affonso Campos, DESIGNO audiência de mediação e conciliação por videoconferência para o dia 28/11/2025, às 8h, a se realizar na “sala virtual” do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania por meio da plataforma "ZOOM", acessada pelo link: https://us02web.zoom.us/my/cejusccg Instruções: ao clicar no link acima (ou digitar o endereço no navegador de internet), abrirá uma página em que há opção para baixar o aplicativo/programa Zoom Meeting (tanto no celular quanto no computador). As partes e advogados/defensores devem fazer o download do aplicativo/programa e, assim, acessar a sala de reunião. A reunião será com captura de imagem e áudio, devendo os envolvidos acessar por equipamento que possua câmera, microfone e autofalantes (smartphones ou computadores com esses dispositivos), em ambiente individual e silencioso, realçando-se que o ato é de natureza solene e formal, integrativo do processo judicial. Será solicitada a identificação das partes e demais participantes por meio de exibição de documento de identificação pessoal com foto – (Resolução nº 329/20/CNJ – Art. 12, inciso II). INTIME-SE o(a) autor(a), via advogado(a), para a audiência ora designada (§3º, art. 334, CPC), ficando o(a) causídico(a) responsável por orientar seu(ua) constituinte quanto aos procedimentos de instalação prévia do aplicativo e acesso ao link na data e hora aprazadas e podendo qualquer dúvida por ventura existente ser dirimida por meio do Whatsapp institucional do Cartório Unificado (83 99143-3910). INTIME-SE o(a) autor(a), pessoalmente e via defensor, para a audiência ora designada, devendo constar do mandado a orientação para que se proceda à instalação prévia do "ZOOM" na loja de aplicativos e acesso ao link na data e hora aprazadas, bem como o Whatsapp institucional do Cartório Unificado (83 99178-7515) para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas por ventura existentes. CITE-SE o(a) promovido(a) para a audiência ora designada pelo aplicativo whatsapp ((83) 98711-6711), nos termos do §3º, art. 695, CPC, devendo o mandado conter apenas os dados necessários à audiência e seguir desacompanhado de cópia da inicial (§1º, art. 695, CPC), porém assegurado à parte ré o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, e caso não haja acordo correrá o prazo para defesa. Intimações necessárias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Dou força de ofício à presente decisão, em prestígio aos princípios da economia e da celeridade processual, com fundamento no Provimento 08 da Corregedoria Geral de Justiça, datado de 24.10.2014, bem como nos termos dos arts. 102 e seguintes do CNJ da douta CGJ do egrégio TJPB. Caso necessário, cumpra-se com urgência. Campina Grande, data eletrônica do sistema. Cláudio Pinto Lopes Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIENE GONCALVES HENRIQUE ANDRADE em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANDRADE DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE GONCALVES HENRIQUE ANDRADE em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANDRADE DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

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